O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 19.155, DE 23.12.24 (D.O. 24.12.24)

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7.º A estrutura das carreiras, com as referências e as áreas de atuação pertinentes a cada um dos cargos, é a discriminada no Anexo III desta Lei;

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Art. 9.º........................................................................................................................................................................................

I – para os ocupantes do cargo de Analista Ministerial, curso de nível superior, correlacionado com as especialidades previstas no Anexo I, podendo ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional;

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Art. 64. Os cargos de Analista Ministerial, integrantes da carreira de Analista Ministerial, do Grupo Ocupacional de Atividades Ministeriais, terão quantitativo e estrutura previstos nos Anexos II e III.” (NR)

Art. 2º O Anexo III da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a viger com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os quantitativos das especialidades do cargo da carreira de Analista Ministerial serão definidos em Resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a partir de proposta do Procurador-Geral de Justiça, observado o quantitativo total de cargos de Analista Ministerial criados por lei.

§ 1º No caso de vacância de cargo de Analista Ministerial, fica a Administração autorizada a efetuar a alteração da respectiva especialidade para qualquer uma das que estão definidas no Anexo III da Lei n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007.

§ 2º A alteração a que se refere o parágrafo anterior será promovida por proposta do Procurador-Geral de Justiça aprovada por Resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 4º Fica criado, na estrutura e na composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 1 (um) cargo de Gerente, simbologia PGJ-3.

Art. 5º Ficam criados, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 85 (oitenta e cinco) cargos de Técnico Ministerial;

II – 15 (quinze) cargos de Analista Ministerial.

Parágrafo único. O Anexo II da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a viger com as alterações constantes no Anexo II desta Lei, que ora consolida o quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.

Art. 6º Os Anexos I e II da Lei Estadual n.º 18.318, de 22 de março de 2023, passam a viger consolidados, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei, mantendo-se a existência e o quantitativo de cargos criados e observando-se o disposto no caput do art. 162 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 7º Aos servidores ocupantes dos cargos em comissão da estrutura de pessoal do Ministério Público de simbologia MP-1 e DNS-2 fica assegurada a gratificação de 100% (cem por cento) sobre a representação do respectivo cargo.

Art. 8º O Ministério Público do Estado do Ceará criará, por ato do Procurador-Geral de Justiça, comissão provisória interna para avaliação da distribuição de cargos efetivos e para realização dos estudos técnicos para incremento do quadro de pessoal, propondo à Administração Superior a adoção de medidas cabíveis, considerando as limitações financeiras e orçamentárias.

Parágrafo único. O resultado do trabalho previsto no caput deste artigo será apresentado até o final de 2025.

Art. 9º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Ceará.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as Leis Estaduais n.º 15.740/2014, n.º 16.300/2017 e n.º 17.088/2019.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Ministério Público do Estado do Ceará

ANEXO I da Lei Estadual n.º 19.155, de 23 de dezembro de 2024.

(Anexo III da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007 )

ANEXO II da Lei Estadual n.º 19.155, de 23 de dezembro de 2024.

(Anexo II da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007)

ANEXO III da Lei Estadual n.º 19.155, de 23 de dezembro de 2024.

(Anexo I a que se refere o art. 1.º da Lei Estadual n.º 18.318/2023)

ANEXO IV da Lei Estadual n.º 19.155, de 23 de dezembro de 2024.

(Anexo II a que se refere o art. 1.º da Lei Estadual n.º 18.318/2023)