LEI Nº 13.294, DE 07 .03.03 (D.O. DE 07.03.03)

Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos, em fase de execução ou não, inscritos como dívida ativa do Estado, até 31 de dezembro de 2002, com créditos contra a Fazenda Estadual, suas Autarquias e Fundações, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência 2002, na forma e nas condições previstas na Lei nº 12.979, de 23 de dezembro de 1999.

Art. 2º. O prazo estabelecido no caput do Art. 2º da Lei nº 12.979, de 23 de dezembro de 1999, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo