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LEI Nº 13.181, DE 28.12.01 (DO 28.12.01)
Autoriza a abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 13.269.014,00 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATORZE REAIS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos I, II E IV dos seguintes órgãos:
- Secretaria da Infra-Estrutura - SEINFRA ...........................................R$ | 11.769.014,00 |
- Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT.........R$ | 1.500.000,00 |
Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2000 - 2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2001.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
Estado do Ceará
Secretaria do Planejamento e Coordenação – SEPLAN
SOLICITAÇÃO 180 CRÉDITO ESPECIAL
CL. ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08100001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | ||||
17 .512. | 513 | PROGRAMA ALVORADA | |||
79181 | ESTRUTURAR AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO COM RECURSOS DO PROGRAMA ALVORADA | ||||
02 |
REGIÃO 02 |
||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||
Total da Fonte |
1.487.013,69 |
||||
Total do Grupo | 1.487.013.69 | ||||
03 |
REGIÃO 03 |
||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||
Total da Fonte |
9.770,84 |
||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS |
1 |
||||
Total da Fonte | 4.824.500,00 | ||||
Total do Grupo | 4.834.270,84 | ||||
04 |
REGIÃO 04 |
||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||
Total da Fonte |
1.120.929,51 |
||||
Total do Grupo | 1.120.929,51 | ||||
05 |
REGIÃO 05 |
||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||
Total da Fonte | 211.637,17 | ||||
Total do Grupo | 211.637,17 | ||||
06 |
REGIÃO 06 |
||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||
Total da Fonte | 2.173.167,88 | ||||
Total do Grupo | 2.173.167,88 | ||||
08 |
REGIÃO 08 |
||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||
Total da Fonte | 3.441.994,91 | ||||
Total do Grupo | 3.441.994,91 | ||||
Total da Unidade Orçamentária |
13.269.014,00 |
||||
Total da Entidade | 13.269.014,00 | ||||
Total da Solicitação | 13.269.014,00 |
Estado do Ceará
Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN
SOLICITAÇÃO 181 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
CL. ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08100001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | ||||||
15 451. | 212 | ESTRUTURAÇÃO URBANA | |||||
79065 | IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS | ||||||
22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 0 | ||||||
Total da Fonte | 83.000,00 | ||||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS |
0 |
||||||
Total da Fonte | 116.900,00 | ||||||
Total do Grupo | 199.900,00 | ||||||
79069 |
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES |
||||||
22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 0 | ||||||
Total da Fonte | 1.500.000,00 | ||||||
Total do Grupo | 1.500.000,00 | ||||||
16 482. |
222 |
PROGRAMA HABITACIONAL |
|||||
79096 | EXECUTAR O PROGRAMA HABITACIONAL COM RECURSOS DO MUTIRÃO HABITACIONAL | ||||||
01 |
REGIÃO 01 |
||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 0 | ||||||
Total da Fonte | 5.011.714,00 | ||||||
Total do Grupo | 5.011.714,00 | ||||||
24 722. |
087 |
TELEFONIA COMUNITÁRIA |
|||||
79047 | IMPLANTAÇÃO DE TELEPOSTOS | ||||||
22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 0 | ||||||
Total da Fonte | 637.000,00 | ||||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS |
0 |
||||||
Total da Fonte | 1.217.300,00 | ||||||
Total do Grupo | 1.854.300,00 | ||||||
25 751 | 507 | PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS (PROCEL) | |||||
73128 | IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE DE DESPERDÍCIO DE ENERGIA | ||||||
Estado do Ceará
Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN
SOLICITAÇÃO 181 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO CL. ORÇAMENTÁRIA |
|||||||
22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS | 1 | ||||||
Total da Fonte | 116.900,00 | ||||||
Total do Grupo | 116.900,00 | ||||||
25. 752. |
323 |
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO COM ENERGIA ELÉTRICA |
|||||
73126 | LUZ EM CASA | ||||||
22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS | 0 | ||||||
Total da Fonte | 1.046.000,00 | ||||||
Total do Grupo | 1.046.000,00 | ||||||
73127 |
LUZ NO CAMPO |
||||||
22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS | 0 | ||||||
Total da Fonte | 500.000,00 | ||||||
Total do Grupo | 500.000,00 | ||||||
25 752 |
508 |
PROGRAMA DE ENERGIA RENOVÁVEL |
|||||
73129 | IMPLANTAÇÃO DOS PARQUES EÓLICOS DE CAMOCIM E PARACURU | ||||||
02 |
REGIÃO 02 |
||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||||
Total da Fonte | 1.040.000,00 | ||||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS |
1 |
||||||
Total da Fonte | 327.400,00 | ||||||
Total do Grupo | 1.367.400,00 | ||||||
26 . 781 . | 088 | PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE AEROPORTUÁRIA | |||||
70336 | CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE AERÓDROMOS | ||||||
22 | ESTADO DO CEARÁ | ||||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||||
00 RECURSOS ORDINÁRIOS | 1 | ||||||
Total da Fonte | 172.800,00 | ||||||
Total do Grupo | 172.800,00 | ||||||
Total da Unidade Orçamentária |
11.769.014,00 |
||||||
Total da Entidade | 11.769.014,00 | ||||||
Total da Solicitação | 11.769.014,00 | ||||||
Estado do Ceará
Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN
SOLICITAÇÃO 183 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
CL. ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08200001 | DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES | ||||
26 . 781 . | 088 | PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE AEROPORTUÁRIA | |||
70336 | CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE AERÓDROMOS | ||||
22 |
ESTADO DO CEARÁ |
||||
INVESTIMENTOS | Tipo | ||||
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS | 1 | ||||
Total da Fonte | 1.500.000,00 | ||||
Total do Grupo | 1.500.000,00 | ||||
Total da Unidade Orçamentária |
1.500.000,00 |
||||
Total da Entidade | 1.500.000,00 | ||||
Total da Solicitação | 1.500.000,00 |