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Segunda, 15 Maio 2017 18:04

LEI Nº 13.181, DE 28.12.01 (DO 28.12.01)

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 LEI Nº 13.181, DE 28.12.01 (DO 28.12.01)

Autoriza a abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 13.269.014,00 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATORZE REAIS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.

Art. 2º Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos I, II E IV dos seguintes órgãos:

- Secretaria da Infra-Estrutura - SEINFRA ...........................................R$ 11.769.014,00
- Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT.........R$ 1.500.000,00

Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2000 - 2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2001.  

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

  

Iniciativa: Poder Executivo

Estado do Ceará

 Secretaria do Planejamento e Coordenação – SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO 180                                                                 CRÉDITO ESPECIAL

CL. ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

08100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
17       .512. 513 PROGRAMA ALVORADA
79181 ESTRUTURAR AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO COM RECURSOS DO PROGRAMA ALVORADA

02

REGIÃO 02

INVESTIMENTOS Tipo
00       RECURSOS ORDINÁRIOS 1

Total da Fonte

1.487.013,69

Total do Grupo 1.487.013.69

03

REGIÃO 03

INVESTIMENTOS Tipo
00     RECURSOS ORDINÁRIOS 1

Total da Fonte

9.770,84

01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1

Total da Fonte 4.824.500,00
Total do Grupo 4.834.270,84

04

REGIÃO 04

INVESTIMENTOS Tipo
00     RECURSOS ORDINÁRIOS 1

Total da Fonte

1.120.929,51

Total do Grupo 1.120.929,51

05

REGIÃO 05

INVESTIMENTOS Tipo
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 1
Total da Fonte 211.637,17
Total do Grupo 211.637,17

06

REGIÃO 06

INVESTIMENTOS Tipo
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 1
Total da Fonte 2.173.167,88
Total do Grupo 2.173.167,88

08

REGIÃO 08

INVESTIMENTOS Tipo
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 1
Total da Fonte 3.441.994,91
Total do Grupo 3.441.994,91

Total da Unidade Orçamentária

13.269.014,00

Total da Entidade 13.269.014,00
Total da Solicitação 13.269.014,00

 

 

 

Estado do Ceará

Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO 181                                          ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

CL. ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

08100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
15     451. 212 ESTRUTURAÇÃO URBANA
79065 IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS Tipo
00       RECURSOS ORDINÁRIOS 0
Total da Fonte 83.000,00

01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

0

Total da Fonte 116.900,00
Total do Grupo 199.900,00

79069

REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES

22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS Tipo
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 0
Total da Fonte 1.500.000,00
Total do Grupo      1.500.000,00

16       482.

222

PROGRAMA HABITACIONAL

79096 EXECUTAR O PROGRAMA HABITACIONAL COM RECURSOS DO MUTIRÃO HABITACIONAL

01

REGIÃO 01

INVESTIMENTOS Tipo
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 0
Total da Fonte 5.011.714,00
Total do Grupo 5.011.714,00

24   722.

087

TELEFONIA COMUNITÁRIA

79047 IMPLANTAÇÃO DE TELEPOSTOS
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS Tipo
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 0
Total da Fonte 637.000,00

01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

0

Total da Fonte 1.217.300,00
Total do Grupo 1.854.300,00
25         751 507 PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS (PROCEL)
73128 IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE DE DESPERDÍCIO DE ENERGIA

 

 

 

 

 

 

 

 

Estado do Ceará

 

Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO 181                                          ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

CL. ORÇAMENTÁRIA

22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS Tipo
01     COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 1
Total da Fonte 116.900,00
Total do Grupo 116.900,00

25.   752.

323

UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO COM ENERGIA ELÉTRICA

73126 LUZ EM CASA
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS Tipo
01     COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 0
Total da Fonte 1.046.000,00
Total do Grupo 1.046.000,00

73127

LUZ NO CAMPO

22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS Tipo
01   COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 0
Total da Fonte 500.000,00
Total do Grupo 500.000,00

25     752

508

PROGRAMA DE ENERGIA RENOVÁVEL

73129 IMPLANTAÇÃO DOS PARQUES EÓLICOS DE CAMOCIM E PARACURU

02

REGIÃO 02

INVESTIMENTOS Tipo
00     RECURSOS ORDINÁRIOS 1
Total da Fonte 1.040.000,00

01     COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1

Total da Fonte 327.400,00
Total do Grupo 1.367.400,00
26     .   781 . 088 PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE AEROPORTUÁRIA
70336 CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE AERÓDROMOS
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS Tipo
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 1
     Total da Fonte 172.800,00
Total do Grupo 172.800,00

Total da Unidade Orçamentária

11.769.014,00

Total da Entidade 11.769.014,00
Total da Solicitação 11.769.014,00

 

 

Estado do Ceará

Secretária do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO 183                              ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

CL. ORÇAMENTÁRIA

 

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
26   .   781 . 088 PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE AEROPORTUÁRIA
70336 CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE AERÓDROMOS

22

ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS Tipo
01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 1
Total da Fonte 1.500.000,00
Total do Grupo 1.500.000,00

Total da Unidade Orçamentária

1.500.000,00

Total da Entidade 1.500.000,00
Total da Solicitação 1.500.000,00

Informações adicionais

  • .:

    Autoriza a abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.

Lido 1160 vezes Última modificação em Segunda, 15 Maio 2017 18:17

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