LEI Nº19.638, de 19 de dezembro de 2025. (D.O. 24.12.2025)

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS À PISCICULTURA ORNAMENTAL, VISANDO AO BEM-ESTAR ANIMAL E A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e à preservação da biodiversidade no âmbito do Estado do Ceará. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por piscicultura ornamental a atividade controlada de criação, reprodução e manejo de peixes para fins estéticos, recreativos, terapêuticos e de estima, em aquários domésticos ou públicos. 

Art. 3º Consideram-se “organismos aquáticos ornamentais” as espécies definidas no Anexo Único desta Lei, aptas para cultivo e reconhecidas como animais domésticos, conforme as seguintes condições: 

I – espécies nativas ou exóticas domesticadas, oriundas de criatórios registrados e legalizados, com certificação de origem comprovada há mais de 20 (vinte) gerações; 

II – espécies selvagens que: 

a) não estejam listadas como ameaçadas de extinção em seu habitat natural; 

b) não sejam endêmicas do bioma local; 

c) não sejam objeto de restrições legais específicas; 

d) sejam mantidas em ambientes artificiais, com fins recreativos, estéticos ou terapêuticos. 

Art. 4º A produção de peixes ornamentais deverá ser realizada em conformidade com as Normas Técnicas e de Biossegurança, que incluirão obrigatoriamente: 

I – Certificado de regularidade (CR), adquirido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – Ibama e dos Recursos Naturais Renováveis, mediante o registro no Cadastro Técnico Federal – CTF; 

II – licença ambiental, quando exigida pela legislação pertinente, emitida pelo órgão ambiental competente; 

III – controle rigoroso das condições de água, saúde e alimentação dos peixes; 

IV – proibição de criação de espécies invasoras ou que apresentem risco aos ecossistemas locais; 

V – registro de aquicultor junto ao Ministério da Pesca. 

Art. 5º Os organismos aquáticos ornamentais, quando enquadrados como animais de estimação, devem ter assegurados os cuidados e manejo que respeitam o bem-estar animal, de acordo com as normas da legislação vigente. 

Art. 6ºAs atividades de comercialização de peixes ornamentais deverá atender obrigatoriamente às seguintes diretrizes: 

I – autorização para venda, que deverá ser renovada anualmente, emitida pelo órgão responsável do Estado do Ceará e registrada no Ibama; 

II – informações explícitas e completas aos consumidores sobre a origem dos peixes e suas necessidades específicas de cuidado; 

III – proibição de comercialização de espécies ameaçadas ou em extinção, conforme lista do Ibama e dos demais órgãos competentes. 

Art. 7º São assegurados aos organismos aquáticos ornamentais os seguintes direitos: 

I – manutenção em ambientes adequados, incluindo aquários ou lagos com condições apropriadas de espaço, temperatura, oxigenação e salinidade; 

II – alimentação balanceada e adequada às necessidades nutricionais; 

III – acesso à assistência veterinária qualificada sempre que necessário; 

IV – proteção contra maustratos, incluindo proibição de superlotação e uso de substâncias nocivas. 

Art. 8º Os estabelecimentos comerciais de organismos aquáticos ornamentais deverão obedecer aos seguintes critérios: 

I – possuir licença e estarem sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes; 

II – fornecer ao consumidor um manual com diretrizes de manejo, incluindo alimentação, dimensões mínimas de aquário, condições físico-químicas ideais e compatibilidade entre espécies; 

III – garantir o transporte dos organismos em condições que assegurem seu bem-estar. 

Art. 9º Os piscicultores de organismos aquáticos ornamentais devem observar as seguintes disposições: 

I – manter instalações que atendam a requisitos de sanidade e segurança; 

II – manter a aclimatação adequada para pesca ou propagação e as condições de desenvolvimento sustentáveis para cultivo; 

III – cumprir rigorosamente as normas de biossegurança e bem-estar animal, estando sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes. 

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelas atividades regulamentadas na presente Lei sujeitam-se à fiscalização pelos órgãos ambientais competentes do Estado do Ceará, em colaboração com o Ibama, no âmbito de suas atribuições. 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de proteção animal e ambiental para a finalidade de divulgação e promoção do bem-estar animal, nos termos estabelecidos por esta Lei. 

Art. 11. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes, que terão autoridade para aplicar sanções e penalidades em caso de infrações.