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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.° 10.209, DE 02/10/78 (D.O. DE 05/10/78)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.209, DE 02/10/78 (D.O. DE 05/10/78)
ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.o - Ficam elevados em 25% (vinte e cinco por cento) os valores mensais fixados na Tabela de vencimento constante do Anexo V- Parte A a que se refere o artigo 1.o da Lei n.° 10.185, de 22 de junho de 1978 e em 40% (quarenta por cento) os vencimentos e representações dos cargos de Provimento em Comissão Parte B.
Art. 2.o - Os servidores não atingidos pelo artigo 1.o desta Lei terão seus vencimentos fixados na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - Os proventos dos inativos da Secretaria do Poder Legislativo são automaticamente reajustados,guardando-se, para tanto, na fixação da parcela correspondente ao vencimento, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas nos artigos 1.° e 2.° desta Lei para os servidores em atividade de igual categoria.
Art. 4.o- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 5.o - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que terão vigência a partir de 1.o de outubro de 1978.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 1978.
WALDEMAR ALCANTARA
Liberato Moacyr de Aguiar
Assis Bezerra
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3.o DESTA LEI
TABELA DE VENCIMENTO DO PESSOAL NAO CLASSIFICADO
PADRAO VENCIMENTO Cr$
AL-1 1.264
AL-2 1.272
AL-3 1.304
AL-4 1.425
AL-5 1.569
AL-6 1.691
AL-7 1.833
AL-8 1.996
AL-9 2.118
AL-10. 2.262
AL-11. 2.408
AL-12... 2.568
AL-13.. 2.750
AL-14.. 2.934
AL-15.. 3.097
AL-16... 3.260
AL-17... 3.424
AL-18.. 3.606
AL-19... 3.768
AL-20.. 3.953
AL-21... 4.137
AL-22.... 4.382
DESPADRONIZADOS. 5.339
ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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