EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA OS ARTS. 42 E 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1º Os arts. 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará – ADCT passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por 15 (quinze) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 43 a 49 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 43. .............................................................................

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§ 9.º ................................................................................

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III – despesas relativas à Segurança Pública – correspondente a despesas da Função 06 – Segurança Pública, definida na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42, de 14 de abril de 1999, referente aos exercícios financeiros de 2025 e 2026.

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§ 11. Em razão do disposto no inciso III do § 9.º deste artigo, o limite individualizado para o exercício de 2027 corresponderá ao limite de cada Poder ou instituição calculado para o exercício anterior, considerando apenas o que dispõem os incisos I e II do § 9.º e observando a atualização entre 7% (sete por cento) e as alternativas dispostas no inciso II do § 1.º deste artigo, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 12. A partir de 2028, o limite individualizado para o exercício corresponderá ao limite de cada Poder ou instituição calculado para o exercício anterior, considerando apenas o que dispõem os incisos I e II do § 9.º, e observando a regra de atualização do inciso II do §1.º deste artigo. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.º VICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

2.ª VICE-PRESIDENTE

Dep. De Assis Diniz

1.º SECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

2.º SECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

3.º SECRETÁRIO

Dep. João Jaime

4.º SECRETÁRIO