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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 15.453, DE 23.10.13 (D.O. 29.10.13)LEI N.º 15.453, DE 23.10.13 (D.O. 29.10.13)
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria das Cidades e ao Fundo Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria das Cidades - SCIDADES, e ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, com valor de R$ 306.081.515,08 (trezentos e seis milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos), na forma dos anexos III e IV desta Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária da SCIDADES e FUNDES conforme os anexos I e II.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2012 – 2015 em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2013.
Domingos Gomes de Aguiar Filho
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Carlo Ferrentini Sampaio
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função / Subfunção / Programa
15.451.031 DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação
19767 PAC - Melhorias Urbana e Ambiental do Rio Maranguapinho - Barragem, Dragagem e Urbanização
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA INVESTIMENTOS 56 7 54.480.611,10
16.482.033 HABITACIONAL
Ação
13883 - Construção de Habitações com Apoio Financeiro do Programa CC FGTS-Operações Coletivas e Programa
de Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH e Projetos Seleção MC e PMCMV
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 54 6 43.734.400,00
INVESTIMENTOS 56 6 73.346.716,19
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVESTIMENTOS 54 6 3.762.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 9.500.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
03 SOBRAL / IBIAPABA
INVESTIMENTOS 54 6 3.936.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS
INVESTIMENTOS 54 6 2.397.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 4.575.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS 54 6 11.442.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 2.475.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE
INVESTIMENTOS 54 6 2.982.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 5.000.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 56 6 25.601.616,78
17.511.032 SANEAMENTO AMBIENTAL
Ação
14792 SANEAMENTO RURAL - Comp II - REGIÃO DO SISAR BAC
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 80 1 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 243.432.344,07
Total do Órgão: 243.432.344,07
Total da Secretaria: 243.432.344,07
Total do Movimento: 243.432.344,07
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200184
HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
19749 Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 5.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.000.000,00
Unid. Orçamentária: 24200194 HOSPITAL GERAL CÉSAR CALS DE OLIVEIRA - HGCCO
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
19560
Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 3.540.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.540.000,00
Unid. Orçamentária: 24200204
HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
19560 Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 15.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00
Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
19560
Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 2 32.591.737,00
Ação
19749
Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 4.700.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 37.291.737,00
Unid. Orçamentária: 24200224
HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS - HSJDI
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
19560 Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 220.000,00
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Ação
19749
Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 730.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 950.000,00
Unid. Orçamentária: 24200374
CENTRO DE REFERÊNCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA D. LIBÂNIA - CRDL
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
19749 Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 267.390,00
Ação
28722 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES PRÓPRIA DA SESA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 600.044,01
Total da Unidade Orçamentária: 867.434,01
Total do Órgão: 62.649.171,01
Total da Secretaria: 62.649.171,01
Total do Movimento: 62.649.171,01
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
Secretaria:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001
SECRETARIA DAS CIDADES
Função / Subfunção / Programa
15.451.031 DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação
15709 CPAC - Projeto Rio Maranguapinho
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 56 6 54.480.611,10
16.482.033 HABITACIONAL
Ação
15707
CPAC - Programa Minha Casa Minha Vida
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 54 6 43.734.400,00
INVESTIMENTOS 56 6 73.346.716,19
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVESTIMENTOS 54 6 3.762.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 9.500.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
03 SOBRAL / IBIAPABA
INVESTIMENTOS 54 6 3.936.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS
INVESTIMENTOS 54 6 2.397.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 4.575.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS 54 6 11.442.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 2.475.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE
INVESTIMENTOS 54 6 2.982.000,00
INVESTIMENTOS 56 6 5.000.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 56 6 25.601.616,78
17.511.032 SANEAMENTO AMBIENTAL
Ação
15708
Saneamento Rural - Infraestrutura e Logística dos SISARs BBA e BBJ
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS 80 1 100.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE
INVESTIMENTOS 80 1 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 243.432.344,07
Total do Órgão: 243.432.344,07
Total da Secretaria: 243.432.344,07
Total do Movimento: 243.432.344,07
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014
SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação
15699 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - HEMOCE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 402.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
03 SOBRAL / IBIAPABA
INVESTIMENTOS 83 1 2.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS 83 1 11.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 83 1 21.000,00
Ação
15700 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Centro de Saúde Dona Libânia
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 267.390,00
Ação 15701
Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Cesar Cals
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 2.257.999,99
Ação 15702 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Geral de Fortaleza
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 5.000.000,00
Ação 15703 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Infantil Albert Sabin
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 15.000.000,00
Ação 15704 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital de Messejana
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 37.291.737,00
Ação 15705 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital São José
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 83 1 950.000,00
Ação 21635
Capacitação de Recursos Humanos nas Unidades de Saúde - HEMOC
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 600.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
03 SOBRAL / IBIAPABA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 1.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 5.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 240.000,00
Ação 21637
Capacitação de Recursos Humanos nas Unidades de Saúde - Centro de Saúde Dona Libânia
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 300.022,01
Ação 21638
Desenvolvimento de Ensino e Pesquisa em Saúde - Centro de Saúde Dona Libânia
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 300.022,01
Total da Unidade Orçamentária: 62.649.171,01
Total do Órgão: 62.649.171,01
Total da Secretaria: 62.649.171,01
Total do Movimento: 62.649.171,01
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria das Cidades e ao Fundo Estadual de Saúde.
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