LEI Nº 13.145, DE 18.09.01 (DO 18.09.01)

Reajusta os valores dos soldos e proventos dos militares estaduais e dá outras providências.

REPUBLICADA (DO:19.11.01)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU, JOSÉ WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM OS §§ 3º E 7º DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica majorado o soldo dos militares estaduais, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os proventos dos militares estaduais e o benefício da pensão de seus dependentes ficam majorados nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os militares em atividade.

Art. 3º O direito assegurado ao militar estadual inativo nos termos do § 1^o do art. 6^o da Lei n. 13.035, de 30 de junho de 2000, deverá ser exercido no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, sob pena de decadência.

Parágrafo único. O militar inativo optante de que trata o caput deste artigo poderá renunciar à opção feita, momento em que ingressará automática e definitivamente no novo padrão remuneratório criado pela Lei n. 13.035, de 30 de junho de 2000.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, obrigado a enviar mensagem reajustando os soldos dos militares estaduais, anualmente, no mês de agosto.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1^o de julho de 2001.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2001.

Deputado Wellington Landim

PRESIDENTE 

Iniciativa: Poder Executivo