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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17)LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17)
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais) para as Organizações da Sociedade Civil beneficiárias do Projeto São José III, constante do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 031 Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural na Ação 18302 PSJ III - Componente I - Inclusão Econômica e do Programa 032 – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural na Ação 18301 PSJ III – Componente II – Serviços de Água (Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Simplificado).
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 3° Os recursos são oriundos do Acordo de Empréstimo n.º 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado na Lei Estadual n.º 14.946, de 27 de junho de 2011.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 16.202, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
| ART | MUNICÍPIO | ASSOCIAÇÃO | CNPJ | VALOR |
| 1º | Acaraú | Associação Comunitária dos Moradores de Cauassu | 23.717.721/0001-12 | 149.913,67 |
| 2º | Acaraú | Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo do Córrego dos Iús | 17.624.325/0001-48 | 132.201,00 |
| 3º | Acaraú | Conselho dos Índios Tremembé do Córrego das Telhas | 10.892.725/0001-95 | 243.850,51 |
| 4º | Altaneira | Associação Raízes Culturais de Altaneira | 04.755.607/0001-32 | 180.004,13 |
| 5º | Amontada | Associação Comunitária do Assentamento Córrego das Aroeiras | 01.331.582/0001-51 | 201.716,67 |
| 6º | Amontada | Associação Comunitária do Assentamento Nova Conquista | 01.055.866/0001-62 | 105.448,66 |
| 7º | Amontada | Associação Comunitária do Assentamento Nova Esperança | 01.394.141/0001-07 | 192.574,69 |
| 8º | Amontada | Associação Comunitária dos Produtores do Córrego da Ema | 09.171.764/0001-14 | 133.577,78 |
| 9º | Amontada | Associação Comunitária dos Trabalhadores Organizados de Salgado Comprido | 23.728.447/0001-87 | 169.294,35 |
| 10 | Amontada | Associação dos Moradores de Mutuca | 01.122.338/0001-89 | 85.500,00 |
| 11 | Amontada | Associação dos Moradores do Distrito de Moitas Amontada | 23.728.298/0001-56 | 192.373,16 |
| 12 | Amontada | Associação dos Pequenos Agricultores e Pescadores Assentados do Imóvel da Sabiaguaba | 23.728.157/0001-33 | 170.633,33 |
| 13 | Aquiraz | Associação das Mulheres Indígenas Jenipapo - Kanindé | 05.324.592/0001-10 | 188.650,73 |
| 14 | Aquiraz | Associação de Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque | 15.191.632/0001-57 | 401.666,66 |
| 15 | Aracati | Associação Comunidade de Resistência Terra e Esperança | 12.872.428/0001-03 | 120.471,11 |
| 16 | Aracati | Associação de Pescadores, Artesãs, Marisqueiras e Barraqueiros da Comunidade da Volta | 10.790.613/0001-23 | 464.188,89 |
| 17 | Aracati | Associação dos Agricultores e Agricultoras Remanescentes de Quilombo do Córrego da Ubaranas | 08.831.888/0001-16 | 94.295,00 |
| 18 | Aracati | Associação dos Assentados Zumbi dos Palmares Lagoa do Mato Camará | 01.235.958/0001-24 | 159.888,89 |
| 19 | Aracati | Associação dos Moradores de Jirau | 00.876.657/0001-17 | 121.064,44 |
| 20 | Aracati | Associação Terra, Água e Liberdade | 02.391.983/0001-60 | 390.915,56 |
| 21 | Aracati | Cooperativa Agroindustrial de Aroeira Vilany Ltda | 08.760.569/0001-67 | 1.128.487,80 |
| 22 | Aracati | Quilombo do Cumbe Associação Quilombola do Cumbe | 20.589.633/0001-94 | 545.666,66 |
| 23 | Aracoiaba | Instituição Sócio Comunitária da Agrovila de Isca do Açude Aracoiaba | 04.897.284/0001-11 | 781.092,45 |
| 24 | Ararendá | Associação Comunitária Abreu Memória Projeto Itauru | 02.256.988/0001-80 | 95.214,73 |
| 25 | Aratuba | Associação Indígena Kanindé de Aratuba | 02.795.893/0001-34 | 218.030,36 |
| 26 | Barbalha | Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Boa Esperança | 07.558.683/0001-46 | 1.037.000,00 |
| 27 | Barro | Sociedade dos Moradores Amigos Ruralistas do Distrito de Santo Antonio | 02.292.511/0001-50 | 195.500,00 |
| 28 | Beberibe | Associação Comunitária de Saburão | 35.005.123/0001-08 | 228.456,16 |
| 29 | Beberibe | Associação do Assentamento da Fazenda Córrego do Murici | 02.289.803/0001-33 | 1.169.658,94 |
| 30 | Beberibe | Associação dos Agricultores do Assentamento Umari | 00.083.051/0001-24 | 465.780,00 |
| 31 | Beberibe | Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde | 35.004.977/0001-61 | 1.637.188,89 |
| 32 | Beberibe | Associação dos Trabalhadores do Assentamento Maçaranduba | 09.030.424/0001-73 | 524.861,98 |
| 33 | Beberibe | Associação dos Trabalhadores do Assentamento Nova Esperança | 05.943.846/0001-89 | 1.169.658,94 |
| 34 | Beberibe | Associação dos Trabalhadores do Assentamento Santa Maria | 04.394.068/0001-53 | 704.573,66 |
| 35 | Beberibe | Associação Luta e Resistência dos Agricultores e Agricultoras do Assentamento Santa Luzia | 18.999.435/0001-57 | 112.328,89 |
| 36 | Camocim | Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba | 86.978.525/0001-11 | 582.444,45 |
| 37 | Cascavel | Associação Comunitária do Choró Serra Redonda | 01.559.179/0001-84 | 233.778,58 |
| 38 | Cascavel | Associação dos Moradores do Povoado de Balbino | 12.360.558/0001-67 | 355.440,00 |
| 39 | Caucaia | Associação Comunidade Remanescentes Quilombo de Porteiras | 14.815.618/0001-14 | 42.000,00 |
| 40 | Caucaia | Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo da Serra do Juá | 14.314.225/0001-27 | 63.000,00 |
| 41 | Caucaia | Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia | 07.-794.225/0001-06 | 75.905,00 |
| 42 | Caucaia | Associação dos Remanescentes do Quilombo do Deserto em Caucaia | 20.661.541/0001-78 | 209.577,64 |
| 43 | Caucaia | Associação dos Remanescentes do Quilombo dos Caetanos em Capuan | 13.447.493/0001-54 | 105.000,00 |
| 44 | Caucaia | Conselho de Educação da Escola Índios Tapeba | 11.329.771/0001-43 | 205.387,46 |
| 45 | Chorozinho | Cooperativa Agroindustrial Luiz Carlos | 17.185.231/0001-10 | 3.470.480,64 |
| 46 | Chorozinho | Cooperativa Agroindustrial Zé Lourenço | 10.254.805/0001-15 | 1.206.954,17 |
| 47 | Crateús | Associação Caatinga | 02.885.544/0001-03 | 838.053,03 |
| 48 | Crateús | Associação Comunitária do Assentamento Padre Alfredinho | 13.786.766/0001-95 | 111.958,46 |
| 49 | Crateús | Associação de Desenvolvimento Rural dos Assentados de Barra D'Água | 05.355.273/0001-72 | 85.195,28 |
| 50 | Crateús | Associação do Assentamento Liberdade | 19.725.294/0001-47 | 125.425,22 |
| 51 | Crateús | Associação do Assentamento Palmares | 00.930.960/0001-50 | 288.093,59 |
| 52 | Crateús | Associação II do Assentamento Palmares | 04.292.422/0001-39 | 94.359,08 |
| 53 | Crato | Associação Comunitária Padre Frederico | 06.738.868/0001-70 | 246.267,20 |
| 54 | Crato | Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos produtores do Sítio Malhada | 10.706.451/0001-00 | 636.470,00 |
| 55 | Cruz | Associação dos Remanescentes de Quilombo da Caiçara de Baixo | 20.022.389/0001-83 | 129.784,00 |
| 56 | Horizonte | Associação Comunitária Produtiva e Cultural Buenos Aires II | 10.732.506/0001-49 | 122.500,00 |
| 57 | Horizonte | Cooperativa dos Pequenos e Médios Agricultores do Ceará | 20.126.518/0001-83 | 1.837.000,00 |
| 58 | Ibaretama | Associação Coletiva do Assentamento Leni Paz II | 08.061.373/0001-84 | 102.648,91 |
| 59 | Ibiapina | Associação Comunitária e dos Produtores Rurais de Paratibe | 04.532.912/0001-65 | 125.061,00 |
| 60 | Icapuí | Associação dos Agricultores e Agricultoras Vitória e Conquista do Assentamento São Francisco | 19.259.644/0001-27 | 431.795,56 |
| 61 | Icapuí | Associação dos Moradores de Berimbau | 35.050.921/0001-43 | 928.310,00 |
| 62 | Icapuí | Associação dos Moradores de Gravier | 01.193.210/0001-06 | 105.962,50 |
| 63 | Icapuí | Associação dos Pescadores (AS) Artesanais, Marisqueiras e Trabalhadores da Agricultura Familiar de Icapuí | 11.633.238/0001-70 | 757.944,45 |
| 64 | Icapuí | Cooperativa de Pesca, Agricultura e Aquicultura Marinha de Icapuí Ltda | 18.423.782/0001-37 | 704.330,00 |
| 65 | Icapuí | Fundação Brasil Cidadão para Educação Cultura Tecnologia e Meio Ambiente | 01.633.987/0001-44 | 258.820,00 |
| 66 | Icó | Associação Comunitária de Sítio Bom Lugar | 02.872.522/0001-09 | 160.095,33 |
| 67 | Icó | Associação Comunitária do Conjunto Gama | 18.096.188/0001-89 | 351.121,80 |
| 68 | Icó | Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Extrema e Mãe Luzia | 19.532.946/0001-27 | 508.018,83 |
| 69 | Icó | Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Forquilha e Mandacaru | 10.309.501/0001-08 | 488.155,99 |
| 70 | Icó | Associação dos Bovinocultores de Leite do Distrito do Cruzeirinho | 08.362.380/0001-16 | 467.387,58 |
| 71 | Icó | Associação dos Trabalhadores Rurais do PA Cachoeira/Chico Mendes | 05.679.002/0001-72 | 548.248,60 |
| 72 | Icó | Associação Intercomunitária do Sítio São Bento | 12.473.203/0001-84 | 246.267,20 |
| 73 | Independência | Associação Comunitária do Assentamento Mundo Novo | 07.621.966/0001-95 | 100.719,24 |
| 74 | Independência | Associação Geradora de Paz e Amor | 35.046.556/0001-01 | 82.166,69 |
| 75 | Ipaumirim | Associação para o Desenvolvimento Sítio Umarizeiro | 01.943.572/0001-77 | 126.433,33 |
| 76 | Ipueiras | Associação dos Moradores Quilombolas de Coité | 10.538.642/0001-00 | 166.177,64 |
| 77 | Itaiçaba | Associação de Luta e Resistência São Miguel | 12.602.411/0001-36 | 156.858,33 |
| 78 | Itapipoca | Associação Comunitária Beneficiente Ruralista de Bastiões | 10.517.514/0001-72 | 99.022,23 |
| 79 | Itapipoca | Associação Comunitária do Assentamento Ramada Croatá I | 00.071.080/0001-76 | 119.483,34 |
| 80 | Itapipoca | Associação Comunitária do Projeto Lagoa da Cruz de Itapipoca | 02.704.214/0001-74 | 194.431,32 |
| 81 | Itapipoca | Associação dos Moradores da Comunidade de Lagoa da Cruz | 10.517.506/0001-26 | 231.431,32 |
| 82 | Itapipoca | Associação dos Pequenos Agricultores do Imóvel Timbaúba | 01.023.702/0001-53 | 228.924,60 |
| 83 | Itapipoca | Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré | 12.438.203/0001-43 | 166.432,92 |
| 84 | Itapipoca | Cooperativa da Agricultura Familiar | 12.272.377/0001-89 | 2.592.555,56 |
| 85 | Itarema | Associação Comunitária dos Moradores do Cajueiro Encarnado | 01.216.120/0001-93 | 87.000,00 |
| 86 | Itarema | Associação de Produtores Rurais da Fazenda Patos | 00.721.698/0001-34 | 124.992,26 |
| 87 | Itarema | Cooperativa de Produção Agropecuária da Lagoa do Mineiro | 63.460.729/0001-60 | 4.606.580,75 |
| 88 | Jaguaretama | Associação dos Apicultores de Jaguaretama | 05.977.618/0001-20 | 363.090,00 |
| 89 | Jaguaruana | Central dos Criadores de Camarão de Jaguaruana | 19.391.487/0001-09 | 1.197.450,60 |
| 90 | Jaguaruana | Conselho Popular da Comunidade Resistência Rosa Luxemburgo | 10.407.307/0001-65 | 237.120,83 |
| 91 | Lavras da Mangabeira | Associação Boa Esperança do Assentamento Jurema | 19.712.235/0001-34 | 137.449,75 |
| 92 | Maracanaú | Associação dos Produtores Indígenas Pitaguary | 23.719.230/0001-00 | 180.336,25 |
| 93 | Maranguape | Associação de Moradores da Serra do Lagedo | 00.988.340/0001-72 | 1.037.000,00 |
| 94 | Marco | Associação dos Trabalhadores do Projeto de Assentamento da Fazenda Diamante | 08.868.566/0001-41 | 192.547,75 |
| 95 | Massapê | Associação Rural de Morro Vermelho | 35.049.253/0001-34 | 207.690,34 |
| 96 | Massapê | Federação das Entidades Comunitárias de Massapê | 02.094.660/0001-04 | 214.039,00 |
| 97 | Mauriti | Associação Agrocomunitária dos Moradores de Aroeiras | 06.247.983/0001-41 | 385.847,93 |
| 98 | Mauriti | Associação Comunitária de Extrema Mauriti | 12.473.831/0001-67 | 469.344,86 |
| 99 | Mauriti | Associação Comunitária do Sítio Fortuna | 01.829.466/0001-67 | 726.503,46 |
| 100 | Mauriti | Associação Comunitária do Sítio Giqui | 06.738.108/0001-62 | 351.121,80 |
| 101 | Mauriti | Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Vale do Rio dos Porcos | 05.297.567/0001-95 | 469.344,86 |
| 102 | Meruoca | Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição | 01.910.740/0001-28 | 368.232,15 |
| 103 | Meruoca | Sociedade Coração de Maria | 74.202.110/0001-72 | 365.121,38 |
| 104 | Miraíma | Associação Comunitária do Assentamento Boa Vista/Pitombeiras | 02.273.231/0001-02 | 133.642,34 |
| 105 | Miraíma | Associação Comunitária do Assentamento Cacimbas | 02.306.248/0001-00 | 239.390,78 |
| 106 | Miraíma | Associação Comunitária do Assentamento Vida Nova | 02.298.158/0001-15 | 254.186,53 |
| 107 | Miraíma | Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Pedra Branca | 02.821.228/0001-78 | 316.246,00 |
| 108 | Miraíma | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Tereza Linei | 01.931.596/0001-06 | 214.175,05 |
| 109 | Mombaça | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Salão/Morada Nova | 03.715.972/0001-50 | 929.387,26 |
| 110 | Mombaça | Associação Comunitária Santa Rita I | 04.506.253/0001-92 | 447.233,17 |
| 111 | Mombaça | Associação dos Pequenos Produtores do Massapê | 41.336.884/0001-37 | 2.287.976,36 |
| 112 | Monsenhor Tabosa | Associação Comunitária dos Assentados de Xique-Xique | 01.995.526/0001-11 | 497.861,66 |
| 113 | Monsenhor Tabosa | Associação Comunitária Nova Conquista | 04.196.222/0001-82 | 117.007,84 |
| 114 | Monsenhor Tabosa | Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nossa Conquista Tira-Teima | 04.292.758/0001-00 | 98.397,29 |
| 115 | Monsenhor Tabosa | Associação Geradoura de União e Imenso Amor | 07.551.047/0001-92 | 397.985,49 |
| 116 | Moraújo | Associação Comunitária dos Remanescentes do Quilombo de Timbaúba de Coreaú e Moraújo | 08.985.729/0001-76 | 131.426,00 |
| 117 | Morrinhos | Associação Comunitária das Mulheres de Curralinho | 07.578.349/0001-54 | 349.000,00 |
| 118 | Morrinhos | Associação Comunitária dos Moradores de Solidão | 11.600.767/0001-78 | 134.000,03 |
| 119 | Nova Russas | Associação Comunitária Projeto Lagoa do Norte | 10.462.224/0001-79 | 245.485,26 |
| 120 | Novo Oriente | Associação de Desenvolvimento Quilombola de Barriguda e Adjacências | 11.103.735/0001-67 | 136.665,00 |
| 121 | Ocara | Associação Comunitária dos Produtores do Assentamento Antônio Conselheiro | 03.872.890/0001-10 | 539.093,33 |
| 122 | Ocara | Associação de Moradores da Lagoa do Velho Centro | 34.985.812/0001-55 | 272.207,24 |
| 123 | Ocara | Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento Denir | 04.215.515/0001-60 | 295.166,13 |
| 124 | Ocara | Cooperativa Agroindustrial do Assentamento Cheguevara Ltda | 08.741.959/0001-90 | 561.444,44 |
| 125 | Pacajus | Associação de Assistência aos Carentes da Comunidade de Lagamar | 12.512.314/0001-52 | 1.703.431,08 |
| 126 | Pacajus | Associação dos Remanescentes de Quilombo da Base | 11.012.859/0001-37 | 233.850,51 |
| 127 | Pacajus | Central de Cooperativas Copacaju Ltda | 09.437.884/0001-10 | 1.307.548,90 |
| 128 | Palhano | Associação Comunitária dos Agricultores de Jurema | 20.044.027/0001-20 | 350.829,38 |
| 129 | Palhano | Conselho Popular da Associação Comunidade de Resistência Quilombo dos Palmares | 23.407.707/0001-12 | 101.733,33 |
| 130 | Parambu | Associação Comunitária da Fazenda Poderosa | 02.519.937/0001-01 | 125.254,51 |
| 131 | Parambu | Associação dos Pequenos Produtores da Serra dos Lopes | 00.744.799/0001-20 | 212.793,91 |
| 132 | Parambu | Associação dos Pequenos Produtores de Miranda | 12.463.667/0001-00 | 549.251,29 |
| 133 | Parambu | Associação dos Pequenos Produtores de Pau Preto | 00.765.017/0001-30 | 312.358,00 |
| 134 | Pedra Branca | Associação Comunitária de Mineirolândia | 05.661.586/0001-59 | 437.000,00 |
| 135 | Pedra Branca | Associação Comunitária do Sítio Morada Nova | 00.915.737/0001-34 | 407.557,50 |
| 136 | Pedra Branca | Associação dos Apicultores de Pedra Branca | 07.626.774/0001-71 | 698.476,40 |
| 137 | Piquet Carneiro | Associação dos Apicultores de Piquet Carneiro | 08.612.711/0001-29 | 324.094,40 |
| 138 | Piquet Carneiro | Associação dos Bovinocultores da Região de Ema dos Marinheiros | 00.762.015/0001-97 | 740.476,26 |
| 139 | Piquet Carneiro | Associação dos Feirantes da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro | 20.995.704/0001-59 | 583.044,01 |
| 140 | Quiterianópolis | Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Furada, Cajueiro, São José, São Jerônimo, Olho d'água e Sipueiro | 10.209.376/0001-64 | 134.154,00 |
| 141 | Quiterianópolis | Associação dos Quilombolas de Croatá | 10.301.948/0001-30 | 219.132,85 |
| 142 | Quiterianópolis | Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Jerônimo e Adjacências | 13.889.698/0001-90 | 132.509,00 |
| 143 | Quixeramobim | Associação Comunitária das Mulheres em Ação de Paus Branco (Comunidade Paus Branco) | 09.019.924/0001-04 | 100.230,87 |
| 144 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Lagoa do Teodósio | 01.278.879/0001-09 | 120.923,39 |
| 145 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Pasta | 00.847.141/0001-44 | 614.406,23 |
| 146 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Santo Antônio de Cacimba Nova | 00.691.739/0001-97 | 131.937,29 |
| 147 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Várzea Redondo | 01.219.051/0001-71 | 637.000,00 |
| 148 | Quixeramobim | Associação Comunitária do Assentamento de Santa Eliza Rancho | 03.858.061/0001-82 | 189.006,61 |
| 149 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares de São Miguel | 15.038.418./0001-65 | 351.121,80 |
| 150 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Nova Canaã | 07.029.633/0001-71 | 6.304.187,64 |
| 151 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Moradores do Posto Agropecuário | 01.932.865/0001-59 | 335.019,76 |
| 152 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Moradores em Busca da Água Viva | 10.276.857/0001-92 | 600.188,00 |
| 153 | Quixeramobim | Associação Comunitária Grupo de Saúde Santa Ana | 10.516.292/0001-73 | 539.628,78 |
| 154 | Quixeramobim | Associação Comunitária Imóvel Monte Castelo | 02.882.715/0001-40 | 77.831,09 |
| 155 | Quixeramobim | Associação Comunitária Muxuré Velho | 10.516.755/0001-05 | 297.321,85 |
| 156 | Quixeramobim | Associação Comunitária Nova Esperança/Tigre | 03.326.880/0001-89 | 154.472,41 |
| 157 | Quixeramobim | Associação Comunitária Tranqueira | 00.743.574/0001-50 | 172.186,36 |
| 158 | Quixeramobim | Associação de Certificação Participativa Agroecológica | 16.888.028/0001-47 | 96.833,00 |
| 159 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Caldeirão | 01.137.885/0001-38 | 323.439,19 |
| 160 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Conquista da Liberdade | 02.057.220/0001-87 | 234.852,89 |
| 161 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Nova Esperança | 12.361.098/0001-91 | 131.952,13 |
| 162 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Nova Ladeira | 05.104.829/0001-58 | 227.660,21 |
| 163 | Quixeramobim | Associação dos Assentados da Localidade de Carqueja | 03.221.251/0001-94 | 175.641,22 |
| 164 | Quixeramobim | Associação dos Assentados do Assentamento Freitas | 07.121.348/0001-86 | 242.236,15 |
| 165 | Quixeramobim | Associação dos Assentados do Assentamento Parelhas | 03.083.401/0001-40 | 232.036,68 |
| 166 | Quixeramobim | Associação dos Assentados do Assentamento Pitombeira | 00.691.737/0001-06 | 75.674,33 |
| 167 | Quixeramobim | Associação dos Assentados e Assentadas do Crisantemo | 03.433.979/0001-80 | 128.144,29 |
| 168 | Quixeramobim | Associação dos Assentados e Assentadas Unidos Venceremos do Assentamento Recreio | 19.225.124/0001-01 | 200.292,29 |
| 169 | Quixeramobim | Associação dos Produtores do Vale do São Bento | 04.865.020/0001-86 | 351.121,80 |
| 170 | Quixeramobim | Associação dos Produtores e Produtoras do Amazonas | 03.432.786/0001-04 | 209.000,87 |
| 171 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores da Comunidade Camará | 04.860.365/0001-47 | 234.864,67 |
| 172 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores do Grupo Caraíbas | 04.904.858/0001-94 | 278.473,30 |
| 173 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Lagoa do Sal | 03.402.017/0001-63 | 179.598,84 |
| 174 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Tapajós | 03.429.098/0001-95 | 164.363,72 |
| 175 | Russas | Associação Comunitária do Assentamento Croatá /Jandaíra | 06.306.524/0001-91 | 162.746,67 |
| 176 | Russas | Associação Comunitária Resistência Chico Mendes II | 16.416.346/0001-05 | 100.797,78 |
| 177 | Russas | Associação do Conselho Popular da Comunidade de Resistência Bernardo Marin II | 08.335.225/0001-17 | 357.736,11 |
| 178 | Russas | Associação do Conselho Popular do Assentamento Olga Benário/Riacho das Melancias | 19.786.253/0001-60 | 60.007,78 |
| 179 | Russas | Associação do Conselho Popular dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Assentamento Luiz Carlos | 21.161.224/0001-55 | 61.546,67 |
| 180 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Bela Vista | 08.837.485/0001-84 | 73.367,00 |
| 181 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Nova Brasília | 01.683.669/0001-98 | 105.448,66 |
| 182 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Piabas | 02.108.153/0001-82 | 112.628,07 |
| 183 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Quixabá | 01.683.667/0001-07 | 165.873,63 |
| 184 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Roseli Nunes | 08.104.544/0001-05 | 138.211,89 |
| 185 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas da Comunidade Várzea da Cruz do Assentamento Raposa | 13.586.047/0001-20 | 146.337,98 |
| 186 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Picos de Cima | 14.296.653/0001-74 | 176.294,23 |
| 187 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Três Marias | 01.871.105/0001-89 | 124.253,59 |
| 188 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Mirador | 01.721.849/0001-17 | 93.339,57 |
| 189 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Maria | 02.932.352/0001-00 | 73.035,31 |
| 190 | Santa Quitéria | Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento Gangorra - Juá | 11.006.891/0001-00 | 134.061,06 |
| 191 | Santa Quitéria | Associação Comunitária Sebastião Santana do Assentamento Grossos | 01.308.945/0001-38 | 238.037,09 |
| 192 | Santa Quitéria | Associação dos Moradores da Fazenda Raposa Várzea do Pau Branco | 97.344.915/0001-56 | 123.750,33 |
| 193 | Santa Quitéria | Associação dos Trabalhadores Rurais de Ubá | 01.742.242/0001-13 | 358.332,89 |
| 194 | Senador Pompeu | Associação do Assentamento Florestan Fernandes | 04.704.128/0001-89 | 202.435,22 |
| 195 | Senador Pompeu | Associação dos Assentados do Assentamento da Fazenda Padre Cícero no Riacho do Meio | 03.140.359/0001-52 | 438.447,53 |
| 196 | Senador Pompeu | Cooperativa Agropecuária de Senador Pompeu Ltda | 07.729.312/0001-80 | 1.278.780,00 |
| 197 | Sobral | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Pajé | 08.742.755/0001-73 | 116.469,41 |
| 198 | Sobral | Associação dos Pequenos Agricultores de Bom Jesus - Setor IV - Jaibaras | 23.477.938/0001-00 | 61.096,80 |
| 199 | Tamboril | Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Palestina/Oiticiquinha | 02.344.384/0001-95 | 4.035.434,15 |
| 200 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Floresta | 03.058.071/0001-33 | 178.460,04 |
| 201 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Jiboia | 04.663.275/0001-66 | 113.105,40 |
| 202 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Liolândia | 02.642.472/0001-73 | 129.685,28 |
| 203 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Monte Alegre | 05.296.142/0001-61 | 418.074,66 |
| 204 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de São João | 03.534.163/0001-42 | 131.912,83 |
| 205 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados do Assentamento 11 de Julho - Nossa Vitória | 22.458.048/0001-80 | 152.754,74 |
| 206 | Tamboril | Associação dos Pequenos Produtores de Barriguda | 00.866.378/0001-72 | 178.450,85 |
| 207 | Tamboril | Associação dos Remanescentes de Quilombolas de Lagoa das Pedras | 01.142.865/0001-55 | 126.604,00 |
| 208 | Tamboril | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais dos Assentados e Assentadas do Assentamento 02 de Maio | 09.465.441/0001-33 | 169.405,48 |
| 209 | Trairi | Associação dos Moradores da Volta do Córrego | 74.084.021/0001-79 | 141.300,00 |
| 210 | Trairi | Associação dos Moradores de Embuaca | 63.475.958/0001-59 | 604.314,45 |
| 211 | Trairi | Associação dos Moradores de Guajeru | 34.986.562/0001-78 | 1.037.000,00 |
| 212 | Trairi | Associação dos Moradores do Assentamento da Santa Fé | 02.864.815/0001-44 | 86.688,89 |
| 213 | Trairi | Associação dos Pescadores e Pescadoras do Município de Trairí | 07.884.038/0001-13 | 439.594,44 |
| 214 | Tururu | Associação dos Trabalhadores Livres de Capelão de Mulungu | 10.517.852/0001-04 | 99.169,44 |
| 215 | Tururu | Cooperativa Agroindustrial Novo Horizonte | 10.234.717/0001-51 | 787.323,16 |
| 216 | Tururu | Associação dos Remanescentes de Quilombola da Comunidade de Água Preta | 11.714.582/0001-94 | 138.146,00 |
| 217 | Brejo Santo | ABAF Associação Brejosantense de Apoio a Família | 12.465.597/0001-29 | 50.000,00 |
| 218 | Capistrano | Associação dos Pequenos Agricultores de Cajuais | 00.438.071/0001-70 | 50.000,00 |
| 219 | Itapiúna | Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Grande | 02.651.862/0001-00 | 50.000,00 |
| 220 | Maranguape | Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista dos Valentins | 12.193.466/0001-30 | 50.000,00 |
| 221 | Marco | Associação Comunitária de Vila Isabella e Adjacência | 07.000.828/0001-99 | 50.000,00 |
| 222 | Miraíma | Associação Comunitária de Carnaubas | 09.464.489/0001-27 | 50.000,00 |
| 223 | Mombaça | Associação Comunitária Francisco Vieira da Silva | 07.618.027/0001-91 | 50.000,00 |
| 224 | Nova Russas | Associação Comunitária de Lagedo Grande Dois | 07.071.059/0001-10 | 50.000,00 |
| 225 | Orós | Associação Comunitária de Pereiro II ACP | 41.341.108/0001-25 | 50.000,00 |
| 226 | Quixadá | Associação dos Agricultores do Riacho Verde | 03.819.528/0001-85 | 50.000,00 |
| 227 | Quixeré | Associação Comunitária José Alves Ferreira Maia | 12.992.811/0001-03 | 50.000,00 |
| 228 | Sobral | Associação Comunitária São Domingos | 02.312.953/0001-10 | 50.000,00 |
| 229 | Tauá | Associação Comunitária dos Produtores de Forquilha | 05.389.925/0001-90 | 50.000,00 |
| 230 | Viçosa do Ceará | Associação Comunitária da Barra | 00.910.897/0001-90 | 50.000,00 |
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento e/ou colaboração para as pessoas orçamentárias do respectivo exercícios da liberação dos recursos oriundos do acordo de empréstimo nº 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado através da Lei Estadual nº 14.946, de 27 de junho de 2011.
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