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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 17.092, 14.11.19 (D.O. 18.11.19)LEI N.º 17.092, 14.11.19 (D.O. 18.11.19)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de montante R$ 1.044.319,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e trezentos e dezenove reais), na forma do Anexo II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação orçamentária, na forma do Anexo I.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 17.092, 14 DE novembro de 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função.Subfunção.Programa: 11.334.078 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR
Ação: 18864 Aprendizagem e Orientação de Jovens e Adolescentes no Mundo do Trabalho
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 18.667,62
Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 108.000,00
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 110.390,16
Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 192.000,00
Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 72.000,00
Região: 08 SERRA DA IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 137.951,00
Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 88.000,00
Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 36.975,00
Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 280.335,22
Total da Unidade Orçamentária: 1.044.319,00
Total do Órgão: 1.044.319,00
Total da Secretaria: 1.044.319,00
Total do Movimento: 1.044.319,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 17.092, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função.Subfunção.Programa: 11.334.078 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR
Ação: 36821 Qualificação social e profissional de jovens (Virando o Jogo - Superação)
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 1.044.319,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.044.319,00
Total do Órgão: 1.044.319,00
Total da Secretaria: 1.044.319,00
Total do Movimento: 1.044.319,00
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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