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Segunda, 01 Agosto 2022 15:32

LEI Nº17.973, 17.03.2022 (D.O. 17.03.22)

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LEI Nº17.973, 17.03.2022 (D.O. 17.03.22)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos Encargos Gerais do Estado – EGE, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – Sedet, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará – FRMMP, da Secretaria da Educação – Seduc e do Fundo Estadual de Saúde - Fundes, no valor de R$ 136.614.904,00 (cento e trinta e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e quatro reais), na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários) e de anulações de dotações orçamentárias (Anexo II), na forma do art. 43, §1.°, incisos I e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do Anexo I, desta Lei, ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Anexo da Lei n.º                             de                         de                                 de     2022

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO 136.614.904,00
Órgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Grupo de Despesa Fonte - Deta Fonte Tipo Valor
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 4.640.000,00
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 4.640.000,00
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 4.640.000,00
21353 - Manutenção dos Serviços Administrativos - FRMMP
  15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 670 - 6.70.000000 1 4.640.000,00
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1.500.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1.500.000,00
12.362.434 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR NO ENSINO MÉDIO. 1.500.000,00
10595 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral.
  15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 273 - 2.73.000003 1 1.500.000,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 40.000.000,00
24200784 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 40.000.000,00
10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 40.000.000,00
21352 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ESTADUAL
  03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 - 1.01.000000 0 40.000.000,00
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 45.474.904,00
40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 45.474.904,00
28.845.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 423.300,00
00005 - Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA.
  09 - SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300 - 3.00.000000 0 423.300,00
28.845.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 13.949.727,00
00006 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS.
  02 - CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300 - 3.00.000000 0 13.949.727,00
28.845.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 1.877,00
00008 - Participação dos Municípios na Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Cota Parte Royalties.
  09 - SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 344 - 3.44.000000 0 1.877,00
28.846.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 31.100.000,00
00009 - Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB.
  15 - ESTADO DO CEARÁ JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 101 - 1.01.000000 0 9.100.000,00
    AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 101 - 1.01.000000 0 22.000.000,00
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO 45.000.000,00
56100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 45.000.000,00
11.334.362 - EMPREENDEDORISMO E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS. 45.000.000,00
18567 - Apoio a Programa Municipal para Desenvolvimento de Ações de Empreendedorismo.
  03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310 - 3.10.000000 1 45.000.000,00

Anexo da Lei n.º                     de                        de                       de     2022

ANEXO II - ANULAÇÃO 72.600.000,00
Órgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Grupo de Despesa Fonte - Deta Fonte Tipo Valor
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1.500.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1.500.000,00
12.362.434 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR NO ENSINO MÉDIO. 1.500.000,00
20119 - Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares em Tempo Integral.
  15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 273 - 2.73.000003 1 1.500.000,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 40.000.000,00
24200784 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 40.000.000,00
10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 40.000.000,00
20069 - Promoção de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Estadual.
  03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 - 1.01.000000 0 40.000.000,00
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 31.100.000,00
40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 31.100.000,00
28.843.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 31.100.000,00
00003 - Pagamento da Dívida Interna.
  15 - ESTADO DO CEARÁ JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 101 - 1.01.000000 0 9.100.000,00
    AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 101 - 1.01.000000 0

22.000.000,00

Informações adicionais

  • .:

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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