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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº17.445, 16.04.2021 (D.O. 16.04.21)LEI Nº17.445, 16.04.2021 (D.O. 16.04.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Fundo Estadual da Saúde e Secretaria do Meio Ambiente, no valor montante de R$ 1.700.600,00 (um milhão, setecentos mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020–2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 06.122.523 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Iniciativa: 523.1.02 Promoção da qualificação dos profissionais de Segurança Pública.
Entrega: 464 PROFISSIONAL CAPACITADO
Ação: 18370 Formação de Agentes de Seguança Pública no Âmbito do Combate ao Suicídio
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 7 74.600,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 7 1.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 75.600,00
Total do Órgão: 75.600,00
Total da Secretaria: 75.600,00
Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Função.Subfunção.Programa: 18.541.721 CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
Iniciativa: 721.1.04 Promoção de apoio à melhoria na implementação da gestão ambiental municipal.
Entrega: 1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
Ação: 18371 Certificação Selo Município Verde
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 45.000,00
INVESTIMENTOS 300.00 0 65.000,00
Função.Subfunção.Programa: 18.541.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
Iniciativa: 726.1.03 Expansão da atividade econômica da reciclagem.
Entrega: 1075 ENTIDADE BENEFICIADA
Ação: 18372 Implementação de Serviços Ambientais
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 110.00 0 1.375.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.485.000,00
Total do Órgão: 1.485.000,00
Total da Secretaria: 1.485.000,00
Total do Movimento: 1.560.600,00
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200044 COORDENADORIA DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS - COPIS
Função.Subfunção.Programa: 10.301.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
Iniciativa: 632.1.06 Promoção do incentivo ao autocuidado do cidadão.
Entrega: 1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
Ação: 18368 Apoio ao Programa Cuidar Melhor Ceará
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 40.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 30.000,00
Ação: 18369 Estruturação ao Programa Cuidar Melhor Ceará
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
INVESTIMENTOS 110.00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 110.000,00
Unid. Orçamentária: 24200924 AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ARQS
Função.Subfunção.Programa: 10.122.633 GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
Iniciativa: 633.1.01 Promoção da governança em rede integrada e regionalizada.
Entrega: 1604 ESCRITÓRIO REGIONAL ESTRUTURADO
Ação: 21212 Promoção do Serviço da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde - ARQS
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
Total do Órgão: 140.000,00
Total da Secretaria: 140.000,00
Total do Movimento: 140.000,00
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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
Iniciativa: 521.1.02 Qualificação de estruturas para oferta de serviços de Segurança Pública.
Entrega: 1614 UNIDADE BOMBEIRÍSTICA ESTRUTURADA
Ação: 11183 Modernização da Frota.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 282.82 1 74.600,00
Total da Unidade Orçamentária: 74.600,00
Total do Órgão: 74.600,00
Total da Secretaria: 74.600,00
Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Função.Subfunção.Programa: 18.541.721 CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
Iniciativa: 721.1.04 Promoção de apoio à melhoria na implementação da gestão ambiental municipal.
Entrega: 1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
Ação: 11007 Concessão da Certificação Selo Município Verde.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 45.000,00
Função.Subfunção.Programa: 18.541.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
Iniciativa: 726.1.03 Expansão da atividade econômica da reciclagem.
Entrega: 1075 ENTIDADE BENEFICIADA
Ação: 10500 Realização de Pagamento por Serviços Ambientais.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 1.375.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.420.000,00
Total do Órgão: 1.420.000,00
Total da Secretaria: 1.420.000,00
Total do Movimento: 1.494.600,00
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ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 2.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Função.Subfunção.Programa: 10.122.633 GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
Iniciativa: 633.1.06 Implantação do Distrito de Inovação em Saúde de Porangabussu.
Entrega: 230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS
Ação: 11539 Desenvolvimento de Estudo das Condições de Saúde da População do território do Distrito de Inovação em Saúde
de Porangabussu.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Unid. Orçamentária: 24200894 SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE FORTALEZA
Função.Subfunção.Programa: 10.301.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.02 Expansão da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1511 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE EXPANDIDA
Ação: 11149 Apoio na Atenção à Saúde da Mulher (Nascer no Ceará).
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 50.000,00
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1510 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MANTIDA
Ação: 20162 Apoio Financeiro para Promoção da Atenção Primária.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 70.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 120.000,00
Total do Órgão: 140.000,00
Total da Secretaria: 140.000,00
Total do Movimento: 140.000,00
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