O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.432, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970. (D.O.1°.12.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 670.926,80 SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Quartel General da Polícia Militar do Ceará, o crédito da importância de Cr$ 670.926,80 (seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e oitenta centavos), suplementar às dotações seguintes:

TITULO I-PODER EXECUTIVO

6.00.00 - Polícia Militar do Ceará

6.01.00-Quartel General

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0- Despesas de Custeio

3.1.1.0-Pessoal

3.1.1.2 - Pessoal Militar

01.00-Vencimentos e Vantagens Fixas

PASSA DE....                                                    .Cr$ 7.495.359,00

PARA..                                                            Cr$7.589.880,92

(Aumento: Cr$ 94.521,92)

02.00-Despesas Variáveis com Pessoal Militar

PASSA DE....                                                   Cr$ 5.314.605,60

PARA...                                                          Cr$5.891.010,48

(Aumento: Cr$ 576.404,88)

Art. 2o.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins

Hamilton Holanda Teófilo