O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.297, DE 22/08/79 (D.O.03/09/79)

ALTERA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Respeitados os direitos adquiridos, aplica-se ao pessoal da Fundação de Saúde do Estado do Ceará FUSEC - o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2.º - São revogados o parágrafo único do Art. 14 da Lei n.° 9.146, de 16 de setembro de 1968, o Art. 9.o da Lei n.° 9.497, de 20 de julho de 1971, bem como o parágrafo único do Art. 7.° da Lei n.° 9.950, de 14 de outubro de 1975.

Art. 3.º- O Superintendente da FUSEC, no prazo de sessenta dias, reorganizará o Quadro de Pessoal da entidade, quantificando-o de modo a atender às reais necessidades do serviço e à absorção dos servidores excedentes.

Art. 4.º - Os órgãos da administração direta e indireta e as fundações estaduais, que hajam promovido admissões de pessoal sob o regime trabalhista, providenciarão a convalidação dos respectivos atos se eivados de imperfeição de sua publicação.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 22 de agosto de 1979.

MANOEL CASTRO FILHO

Liberato Moacyr de Aguiar

João Viana de Araújo

Ozias Monteiro Rodrigues

Assis Bezerra

José Otamar de Carvalho

Luiz Marques

Antônio de Albuquerque Souza Filho

Humberto Macário de Brito

Firmo Fernandes de Castro

Luiz Gonzaga Mota

Manuel Eduardo Pinheiro Campos

Cláudio Santos

Alceu Vieira Coutinho

Alfredo Machado

José Rangel de Araújo Cavalcante

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.028, DE 06 DE JULHO DE 1976. D.O. 06/07/76

Altera dispositivo da Lei n.º 9.568, de 21 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - A cobrança da taxa pela prestação de serviço público em relação à expedição de carteira de Saúde fica excluída do item II do Anexo Único da Lei n.° 9.568, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 2.° - A expedição, revalidação e renovação de Carteira de Saúde pela Fundação de Saúde do estado do Ceará – FUSEC ficarão sujeitas à cobrança de prestação de serviço, na forma que dispuser portarias do Secretário de Saúde do Estado.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 1976.

ADAUTO BEZERRA

Assis Bezerra

José Valdir Pessoa

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 10.349, DE 29/11/79 (D.O.03/12/1979)

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE ANEXOS DA LEI N.° 10.185 DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os Anexos II e V-B, da Lei n.° 10.185, de 22 de junho de 1978, passam a ter sua composição na forma prevista, respectivamente, nas Tabelas I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 2.º - São transferidos um cargo de Professor de Ensino de 10. Grau-antigo nível F,do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro I - Poder Executivo, e um cargo de Oficial de Administração, do Quadro de Pessoal da Fundação de Saúde do Estado do Ceará -FUSEC -, para o Quadro Il -Poder Legislativo, e transformados, respectivamente, em Assistente Legislativo I- nível PLAPL-1,e Auxiliar de Redação I- nível PLANM-3.

Parágrafo Único - A mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aproveitará nos cargos transferidos e transformados neste artigo Servidores que se encontrem prestando serviços no Poder Legislativo.

Art. 3.º- Fica transferido um cargo de Escriturário AL-12 do Quadro II- Poder Legislativo e transformado em Geólogo, com lotação no Departamento de Minas da secretaria de Obras e Serviços Públicos do Estado do Ceará, devendo o respectivo titular comprovar habilitação profissional para nova função.

Art. 4.º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1979.

VIRGILIO TAVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Antonio Albuquerque

Luiz Marques

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 20 de julho de 1971.

CÉSAR CALS

Lúcio Gonçalo Alcântara

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.817, DE 19.07.83 (D.O. DE 22.07.83)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.497, DE 20 DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item IV do art. 6º da Lei nº 9.497, de 20 de julho de 1971, alterado pela Lei nº 10.251, de 14 de março de 1979, passar a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - .....................................................................

.................................................................................

IV - de todo o acervo das seguintes entidades assistenciais de saúde e médico-hospitalares: Hospital de Saúde Mental de Messejana; Hospital São José de Doenças Transmissíveis; Hospital Regional de Quixeramobim; Hospital Infantil Albert Sabin; Centro de Rehidratação Mariêta Cals, Instituto de Prevenção do Câncer; Hospital Maternidade Santa Isabel de Aracoiaba;  Maternidade Antonina Aderaldo Castelo de Mombaça; Hospital Geral César Cals; Hospital Maternidade Otacílio Mota de Ipueiras; Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva de São Gonçalo do Amarante e do Hospital e Maternidade Dr. Eudásio Barroso de Quixadá".

Art. 2º O acervo patrimonial do Hospital de Quixadá é constituído de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à extinta Autarquia Serviço Municipal de Saúde de Quxadá, doado à Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC, por aquele Município através da Lei nº 1.078, de 22 de março de 1983.

Art. 3º Deixa de integrar o patrimônio da Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC o acervo patrimonial do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Ceará - HEMOCE, retornando à Secretaria de Saúde deste Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de julho de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Elias Geovani Boutala Salomão

 LEI Nº 11.800, DE 26.03.91 (D.O. DE 01.04.91)

Autoriza a Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC - a doar à Sociedade Comunitária Habitacional do Parque São Miguel o terreno que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica a Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC - autorizado a doar à Sociedade Comunitária Habitacional do Parque São Miguel, entidade civil, sem fins lucrativos, com foro jurídico em Fortaleza, Registro nº 66.818- Cartório Melo Júnior, uma área de terra, com as benfeitorias que nela se encontram, a ser desmembrada do imóvel de sua propriedade, situado em Messejana, matrícula 25.971, do Cartório de Registro Imobiliário da 1ª Zona de Fortaleza.

Parágrafo único  - A área de terra de que trata este artigo está compreendida na poligonal que tem seu ponto inicial ou primordial no ponto mais a sudoeste, próximo à Rua Nicolau Coelho; daí com azimute de 119º 40 ' (cento e dezenove graus e quarenta minutos) seguindo 407,90 m (quatrocentos e sete metros, noventa centímetros) até o ponto "1"; daí, com ângulo interno (horário) de 180º 23' (cento e oitenta graus, vinte e três minutos) seguindo 23,50m (vinte e três metros e cinquenta  centímetros) até o ponto "2", daí, com ângulo interno (horário) de 79º 00' (setenta e nove graus) seguindo 133,30m (cento e trinta e três metros e trinta centímetros) até o ponto "3"; daí, com ângulo interno (horário) de 202º 00' (duzentos e dois graus) seguindo 106,00m (cento e seis metros) até o ponto "4"; daí com ângulo interno (horário) de 169º 00'  (cento e sessenta e nove graus) seguindo 95,00m (noventa e cinco metros) até o ponto "5"; daí, com ângulo interno (horário) de 156º 30' (cento e cinquenta e seis graus e trinta minutos) seguindo 111,50m (cento e onze metros e cinquenta centímetros) até o ponto "6"; daí, com ângulo interno (horário) de 113º 33' (cento e treze graus e trinta e três minutos) seguindo 73,00m (setenta e três metros) até o ponto "7"; daí, com ângulo interno (horário) de 163º36' (cento e sessenta e três graus e trinta e seis minutos) seguindo 127,40m (cento e vinte e sete metros e quarenta centímetros) até o ponto "8"; daí, com ângulo interno (horário) de 202º 40' (duzentos e dois graus e quarenta minutos) seguindo 110, 50m (cento e dez metros e cinquenta centímetros) até o ponto "9"; daí, com ângulo interno (horário) de 179º 16' (cento e setenta e  nove graus e dezesseis minutos) seguindo 52,15m (cinquenta e dois metros e quinze centímetros) até o ponto "10", daí; com ângulo interno (horário) de 81º e 20' (oitenta e um graus e vinte minutos) seguindo 116,75m (cento e dezesseis metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto "11"; daí, com ângulo interno (horário) de 190º 47' (cento e noventa graus e quarenta e sete minutos) seguindo 57,90m (cinquenta e sete metros, noventa centímetros) até o ponto "12"; daí, com ângulo interno (horário) de 162º 34' (cento e sessenta e dois graus e trinta e quatro minutos) seguindo 43,60m (quarenta e três metros e sessenta centímetros) até o ponto "13"; daí, com ângulo interno (horário) de 192º 00' (cento e noventa e dois graus) seguindo 135,40 m (cento e trinta e cinco metros e quarenta centímetros) até o ponto "14"´; daí com ângulo interno (horário) de 278º 17' (duzentos e setenta e oito graus e dezessete minutos) seguindo 14,10 m (quatroze metros e dez centímetros) até o ponto "15"; daí, com ângulo interno (horário) de 90º 14' (noventa graus e quatorze minutos) até o ponto inicial, onde a poligonal se fecha, abrangendo uma área total de 158.384,27 m² (cento e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados) ou 15,83 ha (quinze hectares e oitenta e três ares).

Art. 2º - Na área de que trata o artigo anterior, a Sociedade Comunitária habitacional do Parque São Miguel, deverá construir habitações populares em regime de mutirão, conforme projeto específico, da Companhia de habitação do Ceará - COHAB, aprovado e de execução autorizada pelo Governador do Estado, obrigando-se a aliena-las aos associados na forma, prazo e condições previstas no seu Estatuto.

Parágrafo único - Na ocorrência de desvio de finalidade na utilização, a área de terra referida nesta Lei reverterá ao patrimônio da FUSEC, sem ônus, com as acessões e benfeitorias existentes na época.

Art. 3º - As transferências de propriedade autorizada por esta Lei far-se-ão em estrita obediência ao disposto no Art. 2º e  parágrafo único da Lei nº 10.057, de 11 de outubro de 1976, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.516, de 08 de dezembro de 1988, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 1991.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

LEI Nº 11.559, DE 31.05.89 (D.O. DE 01.06.89)

Autoriza abertura de créditos suplementares que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos suplementares no valor de NCZ$ 7.655.782,00 (Sete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois cruzados novos), destinados a:

I - Repasse de Crédito Externo e de Contragarantia Recíproca, firmado entre o Banco do Brasil  S/A, na qualidade de Agente Financeiro da União, e a Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC, decorrentes do Protocolo Financeiro firmado entre os Governos Brasileiro e Francês, para aquisição de Equipamentos Hospitalares,autorizada pela Lei nº 11.501, de 13 de outubro de 1988;

II - Manutenção da rede hospitalar da FUSEC;

III - Atender o pagamento com a desapropriação do Hospital-Maternidade "Bezerra de Melo", mantido pela Fundação Instituto Integrado de Saúde.

Parágrafo Único - Os créditos suplementares serão abertos em conformidade com as seguintes classificações:

24000 - SECRETARIA DE SAÚDE

24200 - Entidades Supervisionadas

1307021.2805 - Atividades a Cargo da FUSEC                        NCZ$

           4311 - Auxílios para Despesas de Capital            6.645.782,00

             3211.02 - Transferências Operacionais                         510.000,00

         37000 - ENCARGOS FINANCEIROS

         37101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

          0307021.1308 - Educacional e Fazendário

                  4210 - Aquisição de Imóveis                                  500.000,00

                       T O T A L..........................................NCZ$                    7.655.782,00

         Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, quando da abertura dos respectivos créditos.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de maio de 1989.

         TASSO RIBEIRO JEREISSATI

         Governador do Estado

         Francisco José Lima Matos

         Marco Antonio Holanda Penaforte

LEI Nº 11.501, DE 13.10.88 (D.O. DE 17.10.88)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operações de crédito, abrir créditos suplementares e adotar outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de US$ 158.500,000 (cento e cinquenta e oito milhões e quinhentos mil Dólares dos Estados Unidos), destinados ao refinanciamento da dívida externa do Estado junto ao Banco do Brasil S/A.

Art. 2º - Nas operações de crédito da Fundação Estadual de Saúde - FUSEC em que o Estado figure como interveniente, poderá o Chefe do Poder Executivo oferecer garantias, até o limite dos valores abaixo indicados:

I - US$ 3.766.750,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta Dólares dos Estados Unidos);

II - F 26.100.000 (vinte e seis milhões e cem mil Francos Franceses).

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo destina-se ao financiamento das importações e das instalações de equipamentos médico-hospitalares a serem adquiridos de fornecedores franceses e a compra de equipamentos complementares de origem nacional, conforme estabelecem os protocolos financeiros assinados pelos Governos do Brasil e França.

Art. 3º - Como garantia para operações de crédito de que trata esta lei, o Chefe do Poder Executivo poderá vincular parcelas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal ou outras fontes de recursos do Tesouro do Estado.

Art. 4º - Os créditos suplementares abertos com recursos do excesso de arrecadação no montante de Cz$ 70.515.990.000,00 (setenta bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e noventa mil cruzados), serão destinados a:

PODER LEGISLATIVO: Cz$ 3.243.000.000,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e três milhões de cruzados), assim distribuídos:

Assembléia Legislativa - Cz$ 2.891.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e um milhões de cruzados).

Tribunal de Contas - Cz$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de cruzados).

Conselho de Contas dos Municípios - Cz$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzados).

PODER JUDICIÁRIO: Cz$ 2.090.000.000,00 (dois bilhões e noventa milhões de cruzados).

PODER EXECUTIVO: Cz$ 65.182.990.000,00 (sessenta e cinco bilhões, cento e oitenta e dois milhões, novecentos e noventa mil cruzados).

Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata esta lei independem do limite estabelecido pelo art. 10 da Lei nº 11.405, de 24 de dezembro de 1987.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 1988.

FRANCISCO CASTELO DE CASTRO

Governador em exercício

Francisco José Lima Matos

LEI Nº 11.366, DE 13.11.87 (D.O. DE 16.11.87)

Dá nova denominação ao Hospital que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Hospital Regional de Quixeramobim, da FUSEC, passa a denominar-se Hospital Regional Dr. Pontes Neto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 1987.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Sérgio Machado

Antônio Carlilie Holanda Lavor