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Legislação do Ceará Temática Seguridade Social e Saúde Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 15.795, DE 12.05.15 (D.O. 12.05.15)LEI N.º 15.795, DE 12.05.15 (D.O. 12.05.15)
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria de Relações Institucionais – SRI, e para a Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas – SEPD, com valor de R$ 7.767.430,80 (sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos), na forma do anexo III, em cumprimento ao disposto na Lei da Reforma Administrativa, Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária da Escola de Saúde Pública- ESP, do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, do Gabinete do Governador – GABGOV, e da extinta Secretaria Especial de Grandes Eventos – SEGE, conforme anexos I e II desta Lei.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo III desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a partir de 10 de março do corrente exercício.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÕA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.795, DE 12 de maio de 2015.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Órgão: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Unid. Orçamentária: 11100012 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Função.Subfunção.Programa: 14.422.025 ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
Ação: 14909 Realização de Estudos e Pesquisas sobre Drogas no Estado do Ceará
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00
Ação: 19609 Realização de Eventos sobre Crack e Outras Drogas
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00
Ação: 19625 Capacitação de Atores Sociais sobre Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00
Ação: 19626 Implementação do Plano Estadual de Enfrentamento às Drogas
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 40.000,00
Total do Órgão: 40.000,00
Total da Secretaria: 40.000,00
Secretaria: 52000000 SECRETARIA ESPECIAL DE GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS
Órgão: 52000000 SECRETARIA ESPECIAL DE GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS
Unid. Orçamentária: 52100001 SECRETARIA ESPECIAL DE GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS
Função.Subfunção.Programa: 27.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECOPA
Ação: 00507 Contribuição Patronal ao Regime Geral de Previdência
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 200.571,22
Ação: 19072 Aquisição e Implantação de Produtos e Serviços de TI - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 1.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.000,00
Ação: 19106 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
Ação: 19140 Reforma e Ampliação - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 5.000,00
Ação: 21676 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 5.000,00
Ação: 28062 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 1.249.954,29
Ação: 28130 Manutenção e Funcionamento - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 6.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.465.006,35
Ação: 28164 Manutenção e Funcionamento de TI - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 6.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 237.722,72
Ação: 28198 Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - SECOPA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 30.000,00
Função.Subfunção.Programa: 27.811.092 CEARÁ NO ESPORTE DE RENDIMENTO
Ação: 21753 Realização de Projetos e Eventos Esportivos
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 942.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.260.254,58
Total do Órgão: 4.260.254,58
Total da Secretaria: 4.260.254,58
Total do Movimento: 4.300.254,58
Página 1/6 Anexo da Lei
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.795, DE 12 de maio de 2015.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Unid. Orçamentária: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
Função.Subfunção.Programa: 10.128.025 ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
Ação: 14137 Implantação do Centro Regional de Referência Para Formação Permanente e dos Profissionais que Atuam nas
Redes de Atenção Integral a Saúde e de Assistência Social com Usúario de Crack e outras Drogas
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 83 1 100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 7 47.524,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 152.422,80
Ação: 16825 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA FORMAÇÃO PERMANENTE E DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A USUÁRIOS DE CRACK E OUTRAS DROGAS/MARACANAÚ
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16832 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA FORMAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO USUÁRIO DE CRACK E OUTRAS DROGAS/ITAPIPOCA
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16838 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA A FORMAÇÃO PERMANENTE E DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO USUÁRIO DE CRACK E OUTRAS DROGAS/UBAJARA
Região: 03 SOBRAL / IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16855 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA FORMAÇÃO PERMANENTE E DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS
USUÁRIOS DE CRACK E OUTRAS DROGAS/CRATEÚS
Região: 04 SERTÃO DE INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16858 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA FORMAÇÃO PERMANENTE E DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS
USUÁRIOS DE CRACK E OUTRAS DROGAS/PEDRA BRANCA
Região: 05 SERTÃO CENTRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16861 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA FORMAÇÃO PERMANENTE E DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS
USUÁRIOS DE CRACK E OUTRAS DROGAS/REDENÇÃO
Região: 06 BATURITÉ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16863 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA FORMAÇÃO PERMANENTE E DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS
USUÁRIOS DE CRACK E OUTRAS DROGAS/JAGUARIBE
Região: 07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16866 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA PARA FORMAÇÃO PERMANENTE E DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS
USUÁRIOS DE CRACK E OUTRAS DROGAS/JUAZEIRO DO NORTE
Região: 08 CARIRI / CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 240.046,80
Total do Órgão: 240.046,80
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Função.Subfunção.Programa: 10.302.025 ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
Ação: 16977 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO DE REABILITAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS/ CAMOCIM
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 6.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.000,00
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Função.Subfunção.Programa: 10.302.025 ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
Ação: 16543 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/CARIDADE
Região: 05 SERTÃO CENTRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16560 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/PENTECOSTE
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16566 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/VÁRZEA ALEGRE
Região: 08 CARIRI / CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16752 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/QUITERIANÓPOLIS
Região: 08 CARIRI / CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Página 2/6 Anexo da Lei
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.795, DE 12 de maio de 2015.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Ação: 16761 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/ITAPIPOCA
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16776 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/APUIARÉS
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16799 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/ITAREMA
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 16820 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/AMONTADA
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 17103 ESTUDOS E PROJETOS-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE RECUPERAÇÃO E ABRIGO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS (IGUATU E MAURITI)
Região: 08 CARIRI / CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 17157 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/CASCAVEL
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 17161 ESTUDOS E PROJETOS-CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E
ILÍCITAS/CHOROZINHO
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 17163 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/GUARACIABA DO NORTE
Região: 03 SOBRAL / IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 17166 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/ITAITINGA
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 17170 ESTUDOS E PROJETOS-IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS/MUCAMBO
Região: 03 SOBRAL / IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 5.000,00
Ação: 28822 Apoio à Estruturação da Assistência aos Usuários de Drogas Lícitas e Ilícitas
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 1.137.000,00
Região: 03 SOBRAL / IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 90.000,00
Região: 08 CARIRI / CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 150.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.447.000,00
Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI
Função.Subfunção.Programa: 10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação: 19745 SAÚDE - Componente I - Expansão dos Serviços Especializados de Saúde
Região: 03 SOBRAL / IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 01 7 85.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 85.000,00
Unid. Orçamentária: 24200834 CENTRO DE REFERÊNCIA SOBRE DROGAS
Função.Subfunção.Programa: 10.302.025 ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
Ação: 21735 Fortalecimento das ações de promoção e prevenção aos usuários de drogas lícitas e ilícitas
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 392.400,00
Região: 02 LITORAL OESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 10.000,00
Região: 03 SOBRAL / IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 10.000,00
Região: 04 SERTÃO DE INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 10.000,00
Região: 05 SERTÃO CENTRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 10.000,00
Região: 06 BATURITÉ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 10.000,00
Região: 07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 10.000,00
Região: 08 CARIRI / CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 10.000,00
Função.Subfunção.Programa: 10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação: 28722 Manutenção das Unidades Próprias da SESA
Página 3/6 Anexo da Lei
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.795, DE 12 de maio de 2015.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 01 0 25.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 1.201.729,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.689.129,00
Total do Órgão: 3.227.129,00
Total da Secretaria: 3.467.175,80
Total do Movimento: 3.467.175,80
Página 4/6 Anexo da Lei
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 54000000 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Órgão: 54000000 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Unid. Orçamentária: 54100001 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Função.Subfunção.Programa: 04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SRI
Ação: 21755 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - SRI
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 583.803,51
Ação: 21773 Manutenção e Funcionamento - SRI
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 20.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 745.000,00
Ação: 21774 Manutenção e Funcionamento de TI - SRI
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 50.000,00
Ação: 21775 Contribuição ao Regime Geral de Previdência - RGPS
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 128.151,99
Ação: 21776 Fortalecimento das Relações Institucionais
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.576.955,50
Total do Órgão: 1.576.955,50
Total da Secretaria: 1.576.955,50
Secretaria: 55000000 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Órgão: 55000000 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Unid. Orçamentária: 55100001 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Função.Subfunção.Programa: 14.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SPD
Ação: 17381 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - SPD
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 4.300,00
Ação: 21777 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - SPD
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 1.041.524,00
Ação: 21778 Manutenção e Funcionamento - SPD
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 784.599,08
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 2.006.884,00
Ação: 21779 Contribuição ao Regime Geral de Previdência - RGPS
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 218.721,00
Ação: 17380 Aquisição e Implantação de Produtos e Serviços de TI - SPD
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 00 0 6.000,00
Ação: 21780 Manutenção e Funcionamento de TI - SPD
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.000,00
Função.Subfunção.Programa: 14.422.025 ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
Ação: 14137 Implantação do Centro Regional de Referência para Formação Permanente e dos Profissionais que Atuam no
Enfrentamento às Drogas
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 82 1 16.100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 47.524,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 1 136.422,80
Ação: 14909 Realização de Estudos e Pesquisas sobre Drogas no Estado do Ceará
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 30.000,00
Ação: 19609 Realização de Eventos sobre Drogas Lícitas e Ilícitas
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00
Ação: 19625 Capacitação de Atores Sociais sobre Enfrentamento às Drogas Lícitas e Ilícitas
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00
Ação: 19626 Implementação do Plano Estadual de Enfrentamento às Drogas
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 50.000,00
Ação: 21735 Fortalecimento das Ações de Promoção e Prevenção aos Usuários de Drogas Lícitas e Ilícitas
Região: 01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
Autoriza abertura de crédito especial
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