LEI N° 14.524, DE 08.12.09 (D.O. DE 11.12.09)

Ratifica o memorando de entendimentos a que se refere e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Memorando de Entendimentos previsto no anexo único desta Lei, firmado entre o Estado do Ceará e a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, entidade da Administração Pública Indireta da União, vinculada ao Ministério da Saúde, tendo como intervenientes anuentes a Secretaria da Saúde do Estado, o Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e a Agência do Desenvolvimento do Estado do Ceará, visando a implantação da unidade técnico científica da FIOCRUZ no Estado do Ceará.

 

Art. 2º Fica autorizado o Estado do Ceará a permitir, autorizar, conceder ou ceder o uso de 10,9 hectares do imóvel descrito e delimitado no Decreto nº 29.803, de 15 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado, de 16 de julho de 2009, nos quais esteja imitido na posse, para a edificação de unidade técnico científica da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da disponibilidade do terreno pelo Estado.

 

Parágrafo único. A permissão, autorização, concessão ou cessão de uso deverá ser revogada ou rescindida se não atendido o prazo previsto no caput, ressalvada a possibilidade de sua prorrogação, respeitados o interesse e a conveniência administrativas.

 

Art. 3º Fica o Estado do Ceará, após a conclusão do procedimento de desapropriação realizado com base no Decreto nº 29.803, de 15 de julho de 2009, autorizado a alienar, por doação, à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, entidade da Administração Indireta da União, 10,9 hectares do imóvel descrito e delimitado no referido Decreto, exclusivamente para os fins previstos no Memorando de Entendimentos ratificado por esta Lei.

 

Parágrafo único. A alienação autorizada por esta Lei deverá ser realizada sob condição resolutiva.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  08 de dezembro de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O ESTADO DO CEARÁ E, DE OUTRO, A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, TENDO COMO  INTERVENIENTES ANUENTES A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE,  VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICO CIENTÍFICA DA FIOCRUZ  NO ESTADO DO CEARÁ.

Considerando a necessidade de suprir carências sociais no setor de saúde e elevar a qualidade de vida do cidadão cearense;

Considerando a necessidade de pesquisar, gerar e difundir conhecimento científico e tecnológico na área da saúde;

Considerando a importância de promover a qualificação de professores para formar profissionais de saúde, especialmente na área de saúde da família,  fortalecendo a atenção básica em saúde;

Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento da produção e da inovação industrial em saúde,em âmbito regional;

Considerando a necessidade da instalação de um núcleo de produção de tecnologia em saúde no Estado do Ceará;

Expressam os signatários qualificados abaixo, neste Memorando, suas intenções de implantar uma unidade técnico científica da FIOCRUZ no Estado do Ceará, conforme as cláusulas seguintes:

                                        CLÁUSULA PRIMEIRA

                                           DOS OBJETIVOS

    Pelo presente instrumento, o ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Governador CID FERREIRA GOMES, na forma constitucional prevista, doravante denominado ESTADO e, de outro lado, a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, entidade pública criada e mantida pela União, vinculada ao Ministério da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.781.055/0001-35, sediada na Av. Brasil nº. 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, doravante denominada FIOCRUZ, representada neste ato pelo seu representante legal, Dr. PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, presidente, tendo como intervenientes anuentes a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA, neste ato representada pelo Secretário João Ananias Vasconcelos Neto, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, representado pelo Secretário Ivan Rodrigues Bezerra, e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A – ADECE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Antonio Balhmann Cardoso Nunes Filho, firmam compromissos mútuos para a implantação da Unidade Técnico-Cientifica da FIOCRUZ no Estado do Ceará.

                                         CLÁUSULA SEGUNDA

                                        DO EMPREENDIMENTO                                        

    O ESTADO e a FIOCRUZ comprometem-se a viabilizar a instalação e manutenção da unidade técnico cientifica da FIOCRUZ, a ser instalada no município de Eusébio/CE, na área objeto do Decreto nº 29.803, de 15 de julho de 2009, do Governo do Estado do Ceará, e conforme  o convênio Nº033/2009, celebrado  entre a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará-SESA e a FIOCRUZ,   integrando  esforços para o desenvolvimento e implantação de  Polo Industrial e Tecnológico em Saúde no Estado do Ceará, localizado no município de Eusébio/CE.

                                         CLÁUSULA TERCEIRA

                               DAS OBRIGAÇÕES DA FIOCRUZ

A FIOCRUZ compromete-se a:

a) Desenvolver, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, estudos e análises no sentido de definir o modelo de funcionamento do Polo Industrial e Tecnológico em Saúde no município de Eusébio/CE, bem como propor critérios para a mobilização e instalação nos diversos setores empresariais da saúde a potencialmente comporem o referido Polo, cuidando em especial da sustentabilidade ambiental local, do seu entorno e do empreendimento;

b) Interagir diretamente com os diversos agentes local/regionais e mesmo de caráter regional/nacional, que contribuam ou possam vir a contribuir com a instalação e gestão do Polo;

c) Implantar uma unidade técnico-científica, no município do Eusébio, Ceará, na área  objeto do Decreto nº 29.803, de 15 de julho de 2009;

d) Alocar recursos humanos e logísticos para elaboração do Projeto de configuração da Unidade Técnico-Cientifica da FIOCRUZ;

e) Realizar Seminários preparatórios para o Projeto, considerando as áreas de pesquisa, ensino, inovação tecnológica, produção de fármacos e de equipamentos de saúde, dentre outras;

f) Dar apoio logístico necessário aos profissionais lotados no Escritório Técnico do Ceará;

g) Elaborar e disponibilizar ao Estado, relação com os setores do complexo de saúde que possibilitem a melhor sinergia e complementaridade com suas atividades desenvolvidas no Polo, para que o Estado ocupe-o considerando sempre questões estratégicas.

      

                                         CLÁUSULA QUARTA

                 DAS OBRIGAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO

 

O GOVERNO DO ESTADO compromete-se a:

a) Desenvolver, em parceria com a FIOCRUZ estudos e análises no sentido de definir o modelo de funcionamento do Polo Industrial e Tecnológico em Saúde, no município de Eusébio/CE, bem como propor critérios para a mobilização e instalação nos diversos setores empresariais da saúde a potencialmente comporem o referido Polo, cuidando em especial da sustentabilidade ambiental local, do seu entorno e do empreendimento;

b) Viabilizar a elaboração do Master Plan do Polo Industrial e Tecnológico em Saúde no município de Eusébio/CE,

c) Assumir o financiamento de ações/atividades, previstos no convênio nº033/2009,  celebrado pelo Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado-SESA  e a FIOCRUZ, visando a  cooperação técnica-científica entre as partes;

             d) Formalizar para a FIOCRUZ a doação do terreno, de 10,9 ha, parte da área objeto do Decreto 29.803, de 15 de julho de 2009, do Governo do Estado do Ceará, destinada à edificação da nova Unidade técnica-científica para a FIOCRUZ, no município de Eusébio.

             e) Criar condições tributárias diferenciadas para a instalação de indústrias na área do Polo e suas expansões.

                                           CLÁUSULA QUINTA

                                    EXECUÇÃO DO PROJETO

    A FIOCRUZ deverá constituir uma filial, devidamente registrada no Cartório competente e a sua inscrição na Secretaria da Receita Federal.

                                        CLÁUSULA SEXTA

                     PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

    O ESTADO se compromete a disponibilizar a FIOCRUZ o terreno de 10,9ha mencionado na Cláusula Quarta deste Memorando, no prazo de 60 (sessenta) dias, e a FIOCRUZ se compromete a concluir a implantação de sua unidade no Estado do Ceará no prazo de 24 (meses) a partir da disponibilidade do terreno pelo Estado.

                                        CLÁUSULA SÉTIMA

                                  RECURSOS HUMANOS

    O ESTADO, juntamente com a FIOCRUZ,  proverão as condições necessárias para que  partes das atividades sejam desenvolvidas por mão-de-obra local, propiciando condições para capacitação e treinamento.

                                        CLÁUSULA OITAVA

                INVESTIMENTOS DO ESTADO EM INFRAESTRUTURA

    Visando dotar a região de condições adequadas à implantação do Polo Industrial e Tecnológico em Saúde, o ESTADO envidará esforços no sentido de executar em tempo hábil os seguintes investimentos:

Liberação do Local do Empreendimento:

    O ESTADO adotará todas as medidas cabíveis no sentido de disponibilizar, livre e desembaraçada de qualquer ônus, a área de 50,9 ha, destinada à implantação do  Pólo Industrial e Tecnológico em Saúde, na forma do Decreto nº 29.803, de 15 de julho de 2009, do Governo do Estado do Ceará .

Infraestrutura de instalação

             O ESTADO adotará todas as medidas cabíveis no sentido de viabilizar a disponibilidade, no local do Empreendimento, de infraestrutura de telecomunicação, energia, gás, água, esgoto e viária: abastecimento de água, distribuição de gás, distribuição de telecomunicações, distribuição de energia elétrica, rede de esgoto (estação de tratamento, lagoas de tratamento para diferentes tipos de resíduos) e viária (rede viária e arruamentos, estacionamentos), de acordo com o Master Plan a ser desenvolvido para o Polo Industrial e Tecnológico em Saúde, no município de Eusébio/CE.

                                        CLÁUSULA NONA                                       

                  PREFERÊNCIAS POR EMPRESAS LOCAIS

    Em igualdade de condições técnicas e comerciais, a FIOCRUZ se compromete, desde que não fira o cumprimento da norma legal que trata da aquisição de bens e serviços na administração Pública Federal, a contratar preferencialmente empresas cearenses para o desenvolvimento de seus projetos, adquirindo no mercado local os bens de que necessita para sua implantação, utilizando-se ainda, na medida do possível, das atividades desenvolvidas pelas micros e pequenas e médias empresas.

                                        CLÁUSULA DÉCIMA

                RESPONSABILIDADE SOCIAL E AÇÃO VOLUNTÁRIA

    A FIOCRUZ se compromete a apoiar Programas de Responsabilidade Social e Ações Voluntárias do Governo do Estado do Ceará, nas áreas estabelecidas pelos Programas de Responsabilidade Social do Estado, firmando tal compromisso através de termo de adesão, de acordo com o programa escolhido.

                               CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

     IMPACTO SOBRE A DEMANDA POR MATÉRIAS-PRIMAS,
                                               INSUMOS E SERVIÇOS LOCAIS

                 A FIOCRUZ se compromete a adquirir no Estado do Ceará, em igualdade de condições técnicas e comerciais, todas as matérias-primas e insumos ofertados no Estado, bem como contratação da prestação de serviços necessários ao funcionamento do empreendimento, desde que não fira o cumprimento da norma legal que trata da aquisição de bens e serviços na administração Pública Federal. Tal comprometimento deverá ser comprovado quando das visitas de servidores da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, responsáveis pelo acompanhamento dos projetos.

                              CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

                                        MEDIDAS SUPLETIVAS

    O ESTADO e a FIOCRUZ se comprometem a envidar esforços no sentido de viabilizar o empreendimento objeto deste memorando de entendimentos, através de medidas ao alcance das partes, com o fim de concretizar a implantação no menor prazo possível.

                             CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA

                   DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO

    Este Memorando de Entendimentos poderá ser alterado, cancelado ou declarado sem efeito a qualquer tempo, por qualquer das partes, se houver causa que assim justifique, cuja formalização deverá ser por meio de termo aditivo ao presente instrumento. O cancelamento por qualquer dos entes deverá ser comunicado por escrito ao outro, com antecedência de 03 (três) meses, assegurada a conclusão das atividades em curso.

                                       CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA

                                                    FORO

As Partes elegem o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste Instrumento, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo entre as partes.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Memorando de Entendimentos foi lavrado em 03(três) vias de igual teor e forma, assinados pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.

Fortaleza, ___________de ________________de 2009.

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    CID FERREIRA GOMES                                     PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA

            Governador do Estado                                                 Presidente da FIOCRUZ

INTERVENIENTES:                                      

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 JOÃO ANANIAS  VASCONCELOS NETO        

 

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IVAN RODRIGUES BEZERRA

SECRETÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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ANTÔNIO BALHMANN C. NUNES FILHO

    Diretor-Presidente da ADECE

  TESTEMUNHA:

    _______________________________

         JOSÉ GOMES TEMPORÃO

                Ministro da Saúde