LEI COMPLEMENTAR Nº 41 de 28.01.04 (D.O 04.02.04)

Altera Dispositivo da Lei Complementar, N.º 12, de 23 de Junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar N.º 38, de 31 de dezembro de 2003. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O parágrafo único, do art. 9.º da Lei Complementar n.º 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 38, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9º.  ...

Parágrafo único.  Cessa o pagamento da pensão por morte :

I - em relação ao cônjuge, companheiro, companheira e ao ex-cônjuge separado judicialmente ou divorciado, beneficiário de pensão alimentícia, na data em que contraírem novas núpcias, ou nova união estável;

II - em relação a filhos, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade, salvo se inválidos,  ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

III - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo