O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.°9.447, DE 12 DE MARÇO DE 1971 (D.O. 23.03.71)

ELEVA A PENSÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica elevada para Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) mensais a pensão vitalícia concedida pela Lei n. 7.270, de 27 de maio de 1964 a ELZA MARTINS DE ALBUQUERQUE, viúva de Epifânio Leite.

Art. 2o. - As despesas decorrentes da elevação da pensão de que trata o artigo anterior correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada no caso de insuficiência.

Art. 3o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.