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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI N.° 9.607, DE 04 DE JULHO DE 1972 (D.O. 05.07.72)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.607, DE 04 DE JULHO DE 1972 (D.O. 05.07.72)
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E À REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o-A parte fixa dos subsídios e a representação dos Secretários de Estado e dos Chefes da Casa Militar do Governo e do Serviço Estadual de Informações passam a ter os seguintes valores mensais:
| Subsídios Gr$ |
Representação Cr$ |
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| Secretário de Estado. | 1.200,00 | 3.800,00 |
| Chefe da Casa Militar do Governo. | 1.200,00 | 3.800,00 |
| Chefe do serviço estadual de informação | 1.200,00 | 3.800,00 |
Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros cuja vigência será a partir de 1.º de julho de 1972, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 04 de julho de 1972.
CESAR CALS
Stênio Rocha Carvalho Lima
Josberto Romero de Barros
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E À REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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