LEI Nº 19.560, de 03 de dezembro de 2025. (D.O. 04.12.2025)

ALTERA A LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 5.º do art. 25 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25.  .....................................................................................

 .................................................................................................

§ 5.º A alteração da remuneração a que se refere o § 2.º do caput integrará a base de contribuição previdenciária, aplicando-se, para o cálculo da aposentadoria, no que couber, o disposto no art. 4.º, § 8.º, inciso I, da Emenda Constitucional federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.” (NR)

Art. 2º O Anexo VII a que se referem os arts. 47 e 48 da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, em relação às funções de natureza comissionada (grupos e programas de trabalho).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 2.º DESTA LEI

ANEXO VII, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019