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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI Nº 12.230, DE 09.12.93 (D.O. DE 17.12.93)LEI Nº 12.230, DE 09.12.93 (D.O. DE 17.12.93)
Estabelece, nos hospitais e centros de atenção à saúde da gestante, públicos e particulares, Método Único de Identificação Datiloscópica prevista na Lei 8.069/90 - Art. 10 Inciso I e II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido Método Único de Identificação Datiloscópica, de recém-nascidos e gestantes prevista na Lei 8.069/90, Art. 10 - Incisos I e II, em todos os hospitais e maternidades públicas e particulares.
Parágrafo Único - O método a que se refere a Lei tem como modelo a técnica utilizada pelo Instituto de Criminalística do Estado do Ceará.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 1993.
CIRO FERREIRA GOMES
ANA MARIA CAVALCANTE E SILVA
Estabelece, nos hospitais e centros de atenção à saúde da gestante, públicos e particulares, Método Único de Identificação Datiloscópica prevista na Lei 8.069/90 - Art. 10 Inciso I e II, e dá outras providências.
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