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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI N.º 15.329, DE 08.04.13 (D.O. 15.04.13)LEI N.º 15.329, DE 08.04.13 (D.O. 15.04.13)
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro I - Poder Executivo, para lotação na junta comercial do Estado do Ceará, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam criados os cargos de provimento efetivo no Quadro I - Poder Executivo, para lotação na Junta Comercial do Estado do Ceará, cujas denominações e quantificações estão devidamente especificadas na forma dos anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos criados, quantificados e especificados na conformidade dos anexos I e II desta Lei, segundo a categoria funcional, a carreira, as classes e referências e a qualificação exigida para o ingresso, integram os Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior – ANS, e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, estruturados pela Lei n° 12.386, de 9 de dezembro de 1994.
Art. 2° Os cargos criados serão providos na referência e classe iniciais da respectiva carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido em edital.
Art. 3° Para o provimento dos cargos especificados no anexo II desta Lei, poderá ser exigida especialidade nas respectivas áreas de atuação.
Art. 4° A carga horária dos cargos criados será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5° A Tabela Vencimental, dos cargos constantes nos anexos I e II desta Lei, é a constante do anexo I da Lei n° 15.098, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVENO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de abril de 2013.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N° 15.329, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | QUANTIDADE |
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ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO |
- |
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO | 20 |
| ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 3 | ||
| TOTAL | 23 |
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N° 15.329, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
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GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL | CARREIRA | CARGO | QUANTIDADE |
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ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS |
CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL |
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL | PROCURADOR AUTÁRQUICO | 1 |
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ATIVIDADES PROFISSIONAIS |
ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRADOR | 1 | |
| ADVOCACIA | ADVOGADO | 3 | ||
| CONTABILIDADE | CONTADOR | 1 | ||
| ECONOMIA | ECONOMISTA | 1 | ||
| TOTAL | 7 |
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro I - Poder Executivo, para lotação na junta comercial do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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