 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI Nº 11.063, DE 15.07.85 (D.O. DE 08.08.85)LEI Nº 11.063, DE 15.07.85 (D.O. DE 08.08.85)
Dispõe sobre a incorporação, aos proventos de aposentadoria, da vantagem que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O auxílio para diferença de caixa, previsto no art. 131 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), será incorporado aos proventos do servidor público estadual, no percentual que venha percebendo na atividade há mais de cinco anos consecutivos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Francisco Ernando Uchôa Lima
Firmo Fernandes de Castro
José Feliciano de Carvalho
Alfredo Lopes Neto
Irapuan Diniz de Aguiar
Francisco Alfredo Farias Couto
Elias Geovani Boutala Salomão
Luiz Gonzaga Nogueira Marques
Osmundo Evangelista Rebouças
José Danilo Rubens Pereira
Joaquim Lobo de Macêdo
Artur Silva Neto
Francisco Erivano Cruz
Francisco Ésio de Souza
João Ciro Saraiva de Oliveira
Antônio Gomes da Silva Câmara
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
Dispõe sobre a incorporação, aos proventos de aposentadoria, da vantagem que indica e dá outras providências.
Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
