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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI N.º 15.363, DE 04.06.13 (D.O. 12.06.13)LEI N.º 15.363, DE 04.06.13 (D.O. 12.06.13)
Revoga o Art. 10 da Lei Nº 14.335, de 20 de Abril de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 10 da Lei nº 14.335, de 20 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de junho de 2013.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Revoga o Art. 10 da Lei Nº 14.335, de 20 de Abril de 2009.
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