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Terça, 16 Maio 2017 18:17

LEI N.º 15.818, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15)

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LEI N.º 15.818, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Estado do Ceará, relacionados no anexo único desta Lei.

Art. 2º A alienação autorizada por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e far-se-á com adoção de todos os procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, para alienações de bens imóveis inservíveis.

Parágrafo único. A competência para acompanhar a alienação de que trata este artigo é atribuída ao Secretário do Planejamento e Gestão, permitida a sua delegação.

Art. 3º Deve ser enviado relatório circunstanciado para a Assembleia Legislativa, em até 30 (trinta) dias da data da alienação, contendo nomes dos adquirentes, valores, forma de pagamento e laudo de avaliação sobre os imóveis alienados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

  

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

  

ANEXO ÚNICO,

A QUE SE REFERE A LEI N°.               , DE            DE                        DE 2015.

Conjunto composto pelos imóveis situados nos endereços abaixo elencados:

ORDEM SGBI TIPO LOCALIZAÇÃO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO VALOR
1 11324 Sala R. Pedro Alves, (Shopping Capistrano s/04) Acopiara SEPLAG Invadido R$ 16.300,00
2 11200 Terreno R. Pe. Leopoldo Rolim, Acopiara SEPLAG Disponível R$ 25.500,00
3 11080 Terreno Av. B, Q. 22, Lotes 01 a 28 Aquiraz SEPLAG Disponível R$ 180.000,00
4 11082 Terreno Av. B, Q. 23, Lotes 01 a 26 Aquiraz SEPLAG Disponível R$ 170.000,00
5 11028 Terreno Av. B, Q. 20, Lotes 01 a 26 Aquiraz SEPLAG Disponível R$ 176.500,00
6 11110 Sítio Sítio Emboscada – Área Rural Aurora SEPLAG Disponível R$ 17.000,00
7 11325 Sítio Sítio Pacote Aurora SEPLAG Invadido R$ 30.000,00
8 11108 Sítio Sítio Minador – Área Rural Aurora SEPLAG Invadido R$ 72.000,00
9 11109 Sítio Sítio Santa Barbara – Área Rural Aurora SEPLAG Disponível R$ 14.500,00
10 11328 Terreno R. Humaitá Camocim SEPLAG Disponível R$ 44.000,00
11 11329 Galpão R. 19, Vila Primavera (644/8580) Caucaia SEPLAG Invadido R$ 152.000,00
12 11074 Apto R. Q, Bl. B, Apto. 107 – Res. Santa Isabel Caucaia SEPLAG Invadido R$ 46.000,00
13 11077 Apto R. Q, Bl. E, Apto. 208 – Res. Santa Isabel Caucaia SEPLAG Disponível R$ 47.000,00
14 11199 Casa R. San Diego, 015 Caucaia SEPLAG Invadido R$ 70.000,00
15 11331 Sítio Sítio Bacupary – Área Rural Cedro SEPLAG Disponível R$ 257.000,00
16 11279 Fazenda São João Crateús SEPLAG Invadido R$ 41.000,00
17 11332 Terreno R. Pedro Bantim, Crato SEPLAG Disponível R$ 247.000,00
18 11333 Terreno R Pedro  Gomes de Norões Crato SEPLAG Disponível R$ 31.700,00
19 11334 Terreno R Pedro  Gomes de Norões Crato SEPLAG Disponível R$ 111.000,00
20 11071 Apto Av. Borges de Melo, 1.120  Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 215.000,00
21 11336 Apto R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. X, apto. 201 – Res. Monte Rey Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 56.000,00
22 11337 Apto R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. Y, apto. 104 – Res. Monte Rey Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 57.000,00
23 11338 Apto R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. P, apto. 202 – Res. Monte Rey Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 49.500,00
24 11233 Terreno Rua 09, vizinho ao Nº 218 antiga rua  B,  Lot. Sumaré Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 84.000,00
25 11339 Galpão Rua Gal. Romel, 447 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 141.000,00
26 11340 Casa Rua Japi, 343 Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 110.000,00
27 11341 Apto R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. K, apto. 202 – Res. Monte Rey Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 57.000,00
28 11342 Apto R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. D, apto. 304 – Res. Monte Rey Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 57.000,00
29 11299 Apto R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. Q, apto. 204 – Res. Monte Rey Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 56.000,00
30 11344 Casa R. Ilha Brava - Fonte Nova, 145P Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 130.500,00
31 11345 Casa R. 03, Nº 122 – Conj. Hab. CAHAFOR V Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 57.000,00
32 11286 Apto Av. Heróis do Acre, 150 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 56.000,00
33 11346 Casa R. 06, nº 180 Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 105.000,00
34 11347 Apto R. Bulgária , 970 – Ed. Marques de Sapucaí, Bl. D -Apto. 101 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 66.000,00
35 11309 Apto R. Arruda Câmara, 509 – Bl. 14, Apto. 101 – Conj. Itapuan I Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 44.000,00
36 11349 Apto Av. Bernardo Manuel, 7233, Apto. 104 - Prolongamento da Av. dos Expedicionários – Res.  F. Nunes Emelyne Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 115.000,00
37 11314 Apto R. Hélio Batelão, vizinho ao nº 1.022 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 363.000,00
38 11070 Apto Rua Pereira de Miranda, 1155 Ap. 804- Bl 1 Ed. Res. Ant. Fiúza Peq. Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 225.000,00
39 11351 Casa TV. Salvador Mendonça, 680 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 360.000,00
40 11352 Casa R. Amaro Bandeira, 162 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 107.000,00
41 11353 Casa Rua Pe. Ataíde, 029 Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 192.000,00
42 11354 Apto Rua Tomaz Acioly, 33 Ap.404- Bl A Ed. Mônica Vasconcelos Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 185.000,00
43 11298 Casa Rua Raul Cabral, 532 Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 370.000,00
44 11356 Casa R. Prof. Moreira de Sousa, 168 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 120.000,00
45 11308 Casa R. São Felipe, 695 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 40.000,00
46 11715 Apto R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. G, apto. 101 – Res. Monte Rey Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 49.500,00
47 11357 Casa R. Evilázio Almeida de Miranda, 485 Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 16.900,00
48 11358 Casa R. José Martins, 1.256 Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 52.000,00
49 11359 Apto Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 201, Bl. 04 – Res. Santa Helena Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 107.000,00
50 11320 Apto Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 401, Bl. 06 – Res. Santa Helena Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 107.000,00
51 11361 Apto Rua Tibúrcio Pereira, 251 – Apto. 304, Bl. 09 – Res. M. Das Acássias-B Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 94.000,00
52 11362 Apto Rua Tibúrcio Pereira, 341 – Apto. 301, Bl. 02 – Res. M. Das Acássias Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 94.000,00
53 11363 Apto Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 304, Bl. 06 – Res. Santa Helena Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 91.500,00
54 11364 Apto Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 403, Bl. 09 – Res. Santa Helena Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 107.000,00
55 11295 Casa Rua Hungria, 289 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 220.000,00
56 11072 Casa Rua Júlio Braga, 1.820 Casa 061 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 117.000,00
57 11365 Apto Rua Tibúrcio Pereira, 341 – Apto. 401, Bl. 09 – Res. M. Das Acássias Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 94.000,00
58 11366 Casa Av. Odilon Guimarães, 1.330 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 139.000,00
59 11292 Casa Rua Major Facundo, 2162 Fortaleza SEPLAG Invadido R$ 150.500,00
60 11367 Apto Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 404, Bl. 03 – Res. Santa Helena Fortaleza SEPLAG Disponível R$ 107.000,00
61 11368 Prédio R. Alzira Bandeira, 162 (Antiga R. Santa Elizabete) Iguatu SEPLAG Invadido R$ 800.000,00
62 11201 Apto Av. Agenor Araújo, 062 Iguatu SEPLAG Invadido R$ 165.000,00
63 11369 Casa R. Mons. Coelho, 75 Iguatu SEPLAG Invadido R$ 210.000,00
64 11370 Terreno R. Evaldo Goveia, Lotes 17 e 18 – Q-A Iguatu SEPLAG Disponível R$ 143.000,00
65 11371 Terreno R. da Liberdade, s/n Independência SEPLAG Invadido R$ 45.500,00
66 11372 Casa R. Francisco das Chagas Magalhães, 285 Iracema SEPLAG Disponível R$ 75.000,00
67 11373 Prédio R. Major Barreto, 1576 Itapajé SEPLAG Disponível R$ 21.350,00
68 11374 Prédio R. Teixeira Pinto, 369 Itapajé SEPLAG Invadido R$ 286.000,00
69 11375 Prédio TV. Antônio Eusébio Bastos, 100 Itapajé SEPLAG Disponível R$ 118.000,00
70 11377 Galpão R. Trajano Mesquita, 119  Itapajé SEPLAG Disponível R$ 245.000,00
71 11379 Prédio R. Castro Alves, 918 Jaguaruana SEPLAG Invadido R$ 102.000,00
72 11378 Casa Rua Joaquim Rebouças de Almeida, 535 Jaguaruana SEPLAG Invadido R$ 48.000,00
73 11380 Terreno Lotes 24 e 25, Q I Juazeiro SEPLAG Disponível R$ 45.000,00
74 11382 Terreno Lotes 04, 05 e 06 – Q 9 Juazeiro SEPLAG Disponível R$ 86.000,00
75 11381 Terreno Lotes 17 e18, Q 9 Juazeiro SEPLAG Disponível R$ 55.000,00
76 11383 Terreno Lotes 7 a12, Q 9 Juazeiro SEPLAG Disponível R$ 184.930,00
77 11384 Terreno Sitio Lagoa Nova Jucás SEPLAG Disponível R$ 20.000,00
78 11385 Galpão R. Raimundo Valadares, Lotes de 1 a 5 – Q-C Milagres SEPLAG Disponível R$ 106.000,00
79 11202 Prédio R. Antônio Pedro Benevides, 85 Mombaça SEPLAG Invadido R$ 104.000,00
80 11386 Prédio R. Cel. José Aderaldo, 319 Mombaça SEPLAG Invadido R$ 150.000,00
81 11204 Sítio Sítio Humaitazinho Mombaça SEPLAG Invadido R$ 68.000,00
82 11387 Prédio R. Antônio Pedro Benevides, 106 Mombaça SEPLAG Invadido R$ 98.000,00
83 11203 Prédio R. Cel. José Aderaldo, s/n (Prédio Comercial) Mombaça SEPLAG Invadido R$ 214.000,00
84 11388 Prédio R. João Bringel, 97 Penaforte SEPLAG Disponível R$ 68.000,00
85 11389 Casa R. Antônio Ângelo, Penaforte SEPLAG Disponível R$ 20.000,00
86 11390 Prédio R. Nossa Senhora do Socorro, s/n Penaforte SEPLAG Disponível R$ 7.700,00
87 11391 Fazenda Fazenda Timbauba Russas SEPLAG Disponível R$ 31.500,00
88 11701 Terreno Terreno Virgínia Santa Quitéria SEPLAG Disponível R$ 3.250,00
89 11083 Sítio Sítio Santana V. do Ceará SEPLAG Invadido R$ 23.500,00
90 11583 Sítio Sítio Várzea Comprida Mombaça SEPLAG Disponível R$ 110.000,00
91 11699 Sítio Sítio Bananeiras Itapajé SEPLAG Disponível R$ 16.500,00
92 12441 Fazenda Fazenda Feitor - Guaratinguetá - São Paulo Guaratinguetá - SP SEPLAG Invadido R$ 4.200.000,00
TOTAL R$ 14.583.130,00

Informações adicionais

  • .:

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual

Lido 503 vezes Última modificação em Segunda, 03 Julho 2017 17:34

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