LEI N.º 13.544, DE 26.11.04 (D.O. DE 26.11.04) 

Aperfeiçoa as regras atinentes à eleição para os cargos de direção do Tribunal de Contas dos Municípios. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1°. O Capítulo III, do Título III, assim como o art. 67, da Lei n.° 12.160, de 04 de agosto de 1993, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO III

...

Capítulo III

PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR

Art. 67. Os Conselheiros elegerão, separadamente, e nesta ordem, o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor do Tribunal, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

§ 1°. A eleição será realizada por escrutínio secreto, em sessão ordinária, na primeira quinzena do mês de dezembro; ou, em caso de vaga eventual, na terceira sessão ordinária, após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.

§ 2°. O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo pelo período restante, que será considerado, em qualquer hipótese, para fins de inelegibilidade.

§ 3°. Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

§ 4°. O Conselheiro que tenha exercido, total ou parcialmente, três mandatos consecutivos, mediante reeleição ou não, é inelegível para qualquer dos cargos previstos no caput deste artigo, no período imediatamente posterior.

§ 5°. Somente os Conselheiros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.

§ 6°. O Vice-presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos; na ausência ou impedimento do Vice-presidente, o Presidente será substituído pelo Corregedor e, na falta deste, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.

§ 7°. As atribuições do Presidente, do Vice-presidente e do Corregedor serão estabelecidas no Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei." (NR).

Art. 2°. Revoga-se o § 1.° do art. 69 da Lei n.° 12.160, de 04 de agosto de 1993.

Art. 3° O disposto no § 4.° do art. 67 da Lei n.° 12.160, de 04 de agosto de 1993, com a redação desta Lei, somente produzirá efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2005, computados os mandatos de Presidente, Vice-presidente ou Corregedor nos anos de 2003 e 2004, entrando em vigor os demais preceitos alterados por esta Lei na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2004. 

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Tribunal de Contas dos Municípios