LEI Nº 13.426, DE 30.12.03 (D.O. DE 31.12.03)

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Selo de Responsabilidade Cultural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

cAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Selo de Responsabilidade Cultural.

Art. 2º. O Selo de Responsabilidade Cultural será conferido a pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que comprovadamente apóiem o desenvolvimento de ações culturais direcionadas ao engrandecimento cultural do Estado do Ceará.

Art. 3º. O Selo de Responsabilidade Cultural terá validade de 01 (um) ano, devendo o(s) interessado(s) em sua revalidação, apresentar novo pedido de inscrição.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL

Art. 4º. Anualmente a Secretaria da Cultura lançará Edital de Inscrição estabelecendo os critérios adotados para a aferição do Selo.

Art. 5º. As entidades candidatas ao Selo de Responsabilidade Cultural deverão obedecer aos seguintes critérios básicos:

I - estarem inscritas junto à Fazenda Federal (CNPJ);

II - estarem em situação de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

III - estarem em situação regular para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS;

IV - estarem em situação de adimplência perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

V - não se encontrarem em regime de concordata ou com falência requerida.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL

Art. 6º. As solicitações deverão ser encaminhadas à Secretaria da Cultura em formulários específicos, disponibilizados pela Secretaria no meio eletrônico adequado.

Art. 7º. A comprovação material do apoio à cultura efetivamente prestado, poderá ser requisitada ao solicitante durante o período de avaliação.

Art. 8º. A Secretaria da Cultura, sempre que necessário, orientará os solicitantes na montagem do processo.

Art. 9º. A Secretaria da Cultura emitirá parecer sobre as solicitações, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, para fins de manifestação dos interessados.

Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do parecer, o processo será encaminhado ao Conselho Estadual de Cultura - CEC, que o incluirá na pauta de julgamento de sua próxima reunião.

Art. 11. No caso de decisão favorável do Conselho Estadual de Cultura, o solicitante estará apto a receber o Selo de Responsabilidade Cultural.

Art. 12. O Secretário da Cultura do Estado, na qualidade de Presidente do Conselho Estadual de Cultura, procederá a publicação no Diário Oficial do Estado da ata de reunião do Conselho que decidiu pela outorga do Selo às entidades habilitadas.

CAPÍTULO IV

DAS VANTAGENS DECORRENTES DO SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL

Art. 13. Os agraciados receberão o Selo de Responsabilidade Cultural em cerimônia oficial de reconhecimento de outorga.

Art. 14. A cada ano as entidades que obtiverem o Selo de Responsabilidade Cultural serão incluídas em placas que indicam os Parceiros da Cultura, a serem fixadas em todos os equipamentos da Secretaria da Cultura.

Art. 15. As entidades agraciadas com o Selo de Responsabilidade Cultural terão seus nomes divulgados no site da Secretaria da Cultura e em campanhas publicitárias específicas.

Art. 16. As entidades agraciadas poderão, a seu critério, veicular o Selo de Responsabilidade Cultural em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, desde que observada a sua vigência.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo