LEI N.º 16.850, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI ESTADUAL  Nº 14.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA AS FINALIDADES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica Ratificado, em todos os seus termos, o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções aprovado pela Lei n.º 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado, em 11 de março de 2010, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá - CPSMT, para as seguintes finalidades:

I - aprovar a inclusão do Município de Parambu entre os entes públicos consorciados, o qual ratificou o Protocolo de Intenções a que se refere o caput, conforme Lei Municipal n.º 977, de 8 de novembro de 2016, considerando haver sido esse pedido de adesão aprovado em deliberação da Assembleia Geral do Consórcio;

II - incluir o inciso VII à Cláusula Nona do Protocolo de Intenções, a fim de atender o art. 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, instituindo o quadro de pessoal do Consórcio Público;

III – o Município de Quiterianópolis poderá requerer sua inclusão no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá – CPSMT, após a sua aprovação em Assembleia do referido Consórcio.

Art. 2.º As demais cláusulas do Protocolo de Intenções de que trata o art. 1.º desta Lei, ratificadas pela Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, permanecem inalteradas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DOP GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT

  

1º TERMO ADTIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE AIUABA, ARNEIROZ, PARAMBU E TAUÁ COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DO TAUÁ, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de interesse público, em especial o art. 12, da Lei retromencionada e o art. 6º, § 6º, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que determina;

CONSIDERANDO, ainda, a Sub cláusula Terceira da Cláusula Décima Nona do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, a qual dispõe “que sempre que houver necessidade e mediante acordo entre as partes, poderão as cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas através do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo, mediante assinatura de aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados”.

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,estabelecida  na  Av.  Almirante  Barroso  nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza- CE., inscrita no CNPJ sob o nº 07954571/0001-04, representada por seu Secretário de Saúde - Respondendo, Dr. MARCOS ANTÔNIO GADELHA MAIA, RG nº 554821-82 - SSP-CE e CPF nº 235.944.703-34 e os municípios de  AIUABA, CNPJ sob o nº 07.568.231/0001-45,representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. RamilsonAraujo Moraes,  inscrito no RG nº 2001015079413, CPF sob o nº 828.371.044-34, residente e domiciliado na Rua Raimundo Jader Braga, 162, Limão, Aiuaba/CE, CEP: 63.575-000, ARNEIROZ, CNPJ sob o nº 06.748.297/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Edgar de Castro Monteiro, inscrito no RG nº 330200298 e CPF nº 997.939.383-15, residente e domiciliado na Rua Sílvio Bezerra, 31, Centro, Arneiroz/CE, CEP: 63.670-000, PARAMBU, CNPJ sob o nº 07.731.102/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Noronha Filho, CPF nº 645.711.734-15, residente e domiciliado em Parambu/CE e TAUÁ,  CNPJ sob o nº 07.849.532/0001-47, representada pelo prefeito, Sr. Carlos WindsonCavalcante Mota, inscrito no RG nº 2007512068-7 e CPF nº 32646674368, residente e domiciliado(a) em Tauá-CE

D E L I B E R A M

Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º, da Lei Estadual nº 14.628, de 26 de dezembro de 2010, a ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável a matéria nele versada e em especial pelas seguintes cláusulas e condições:

OBJETO:

Cláusula Primeira - O presente termo aditivo tem por objeto incluir o Município de Parambu – Ceará entre os entes federados consorciados e alterar a Cláusula Nona – Da Gestão de Pessoal do protocolo de intenções, incluindo o inciso VII na mesma.

Sub cláusula Primeira – Nos termos da Assembleia Geral do consórcio, fica aprovada a inclusão do Município de Parambu como membro do Consórcio Público de Saúde da Microrregional de Tauá -CPSMT, tendo em vista sua adesão ao Consórcio nos termos da Lei Municipal nº 977, de 08 de novembro de 2016, através da qual ratificou o Protocolo de Intenções, devendo ser cumprido as disposições do art. 12, da Lei de regência dos consórcios.

Sub cláusula segunda – Fica incluído na Cláusula Nona – Da Gestão de Pessoal do protocolo de intenções, o inciso VII, com a seguinte redação:

VII – Em conformidade com o ar . 4º, inciso IX da Lei nº 11.107/2005, o quadro de pessoal do Consórcio, devidamente aprovado pela Assembleia Geral dos Consorciados, está previsto no anexos I do presente Protocolo de Intenções.

Da Ratificação das Demais Cláusula:

Cláusula Segunda – As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor.

Das Disposições Finais

Cláusula Terceira - As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo, devendo publicar o extrato do presente Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado.

E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo ao  Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

                                         Fortaleza ,      de            de  2019.

_________________________________ Secretário da Saúde do Estado do Ceará
___________________________ Prefeito de Aiuaba	___________________________ Prefeito Arneiroz
___________________________ Prefeito de Parambu	___________________________ Prefeito de Tauá

ANEXO I A QUE SE REFERE A SUB CLÁUSULA SEGUNDA DA CLÁSULA PRIMEIRA DO 1º ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ.

QUADRO GERAL DE EMPREGOS PERMANENTES

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT

POLICLÍNICA REGIONAL – TIPO I

NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÙDE – MÉDICOS

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA  CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Médico	Médico Especialista	Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista e/ou membro da sociedade da respectiva especialidade.	21	16	4.905,00	Concurso Público
Médico	Médico Especialista – responsável técnico	Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista e/ou membro da sociedade da respectiva especialidade.	01	32	4.905,00 *	Concurso Público

*  À função de médico especialista – RESPONSÁVEL TÉCNICO será incorporada gratificação

NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÙDE – NÃO MÉDICOS

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Assistente Social	Assistente Social	Graduação em Serviço Social, registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na instituição profissional competente	01	30	2.000,00	Concurso Público
Enfermeiro	Enfermeiro	Graduação em Enfermagem, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) na Instituição  profissional competente.	02	40	2.458,00	Concurso Público
Farmacêutico	Farmacêutico	Curso superior em farmácia com  registro na Instituição profissional competente.	01	40	2.152,00	Concurso Público
Fisioterapeuta	Fisioterapeuta	Graduação em Fisioterapia, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.	02	30	2.000,00	Concurso Público
Fonoaudiólogo	Fonoaudiólogo	Graduação em Fonoaudiologia, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.	01	30	2.000,00	Concurso Público
Nutricionista	Nutricionista	Graduação em Nutrição, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.	01	40	2.152,00	Concurso Público
Psicólogo	Psicólogo	Graduação em psicologia, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.	01	40	2.152,00	Concurso Público
Terapeuta Ocupacional	Terapeuta Ocupacional	Graduação em Terapia Ocupacional, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.	01	30	2.000,00	Concurso Público

NIVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE – SERVIÇOS OPERACIONAIS DE SAÚDE

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA  CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Técnico em Enfermagem	Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e registro ou protocolo de registro  (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.	11	40	1.027,00	Concurso Público
Técnico em Radiologia	Técnico em Radiologia	Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Radiologia e registro ou protocolo de registro  (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.	04	24	1.874,00	Concurso Público

NÍVEL MÉDIO – SERVIÇOS DE APOIO

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA  CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Auxiliar Administrativo	Auxiliar administrativo	Ensino médio completo e  curso em informática (internet,aplicativos:word, excel power point ou similar).	03	40	1.132,84	Concurso Público
Auxiliar de Serviços gerais	Auxiliar de Serviços gerais	Ensino fundamental completo	07	40	998,00	Concurso Público
Porteiro	Porteiro	Ensino médio completo	06	12x36	1.250,00	Concurso Público
Recepcionista	Recepcionista	Ensino médio completo e  curso em informática (internet,aplicativos:word, excel power point ou similar).	06	40	998,00	Concurso Público
Técnico Informática	Técnico em Rede de Computadores	Ensino médio completo e curso técnico em informática.	01	40	1.540,00	Concurso Público

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL - CEO-R

(11 EQUIPES)

NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÙDE

EMPREGO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA  CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Cirurgião Dentista	Graduação em odontologia em curso reconhecido pelo MEC e registro ou protocolo de registro (dentro de prazo de validade) no órgão profissional competente e Titulo de Especialista	14	16	2.447,00	Concurso Público
Cirurgião Dentista	Graduação em odontologia em curso reconhecido pelo MEC e registro ou protocolo de registro (dentro de prazo de validade) no órgão profissional competente e Titulo de Especialista	04	32	4.984,00	Concurso Público

NIVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE – SERVIÇOS OPERACIONAIS EM SAÚDE

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA  CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Auxiliar em Saúde Bucal	Auxiliar em Saúde Bucal	Ensino Médio Completo com curso específico de Auxiliar em Saúde Bucal e registro ou protocolo (dentro do prazo de validade) de registro no órgão profissional competente.	09	40	998,00	Concurso Público
Auxiliar em Prótese Dental	Auxiliar em Prótese Dental	Ensino Médio Completo com curso específico de Auxiliar em Prótese Dental e registro ou protocolo (dentro do prazo de validade) de registro no órgão profissional competente.	03	40	998,00	Concurso público
Técnico em Saúde Bucal	Técnico em  Saúde Bucal	Ensino Médio Completo com curso específico de Técnico em  Saúde Bucal e registro ou protocolo (dentro do prazo de validade) de registro no órgão profissional competente.	03	40	1.027,00	Concurso público
Técnico em Saúde Bucal – Radiologia	Técnico em  Saúde Bucal – Radiologia	Ensino Médio Completo com curso específico de Técnico em  aúde Bucal e registro ou protocolo (dentro do prazo de validade) de registro no órgão profissional competente.	02	40	1.027,00	Concurso público
Técnico em Prótese Dental	Técnico em Prótese Dental	Ensino Médio Completo com curso específico de Técnico em Prótese Dental e registro ou protocolo (dentro do prazo de validade) de registro no órgão profissional competente.	02	40	2.300,00	Concurso público

NÍVEL MÉDIO – SERVIÇOS DE APOIO

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Auxiliar Administrativo	Auxiliar administrativo	Ensino médio completo e  curso em informática (internet, aplicativos: word, excelpower point ou similar).	01	40	1.132,84	Concurso Público
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fundamental Completo	03	40	998,00	Concurso Público
Porteiro	Porteiro	Ensino médio completo	06	12x36	1.250,00	Concurso Público
Recepcionista	Recepcionista	Ensino médio completo e  curso em informática (internet,aplicativos:word, excel power point ou similar).	03	40	998,00	Concurso Público
Técnico em Informática	Técnico em Rede de Computadores	Ensino médio completo e curso técnico em informática	01	40	1.510,44	Concurso Público

CONSÓRCIO PÚBLICO

NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

CARGO	PROVIMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTOS	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	REGIME DE DEDICAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO
Secretário Executivo	Em Comissão	Curso Superior Completo e com registro no órgão profissional competente.	01	40	9.842,82	Integral e exclusiva
Diretor Administrativo Financeiro – Consórcio	Em Comissão	Curso Superior Completo e com registro no órgão profissional competente.	01	40	8.244,01	Integral e exclusiva
Procurador Jurídico	Em Comissão	Curso Superior Completo em Direito e registro ativo na OAB.	01	40	8.244,01	Integral e exclusiva
Diretor Geral - CEO-R	Em Comissão	Graduação em odontologia em curso reconhecido pelo MEC e registro ou protocolo de registro (dentro de prazo de validade) no órgão profissional competente e Titulo de Especialista.	01	40	8.244,01	Integral e exclusiva
Diretor Geral - POLICLÍNICA	Em Comissão	Curso Superior Completo e  com registro no órgão profissional competente.	01	40	9.698,84	Integral e exclusiva
Assessor Técnico POLICLINICA (para Acreditação)	Em Comissão	Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, residência médica e/ou título de especialista e/ou membro da sociedade da respectiva especialidade.	01	40	4.250,00	Integral e exclusiva
Assessor Técnico CEO-R (para Acreditação)	Em Comissão	Graduação em Odontologia, Registro no órgão profissional competente e CRO ativo, residência e/ou título de especialista e/ou membro da sociedade da respectiva especialidade.	01	40	4.250,00	Integral e exclusiva
Membros da Comissão de Licitação	Em Comissão	Funcionário designado para compor a Comissão de Licitação do Consórcio	02	-	500,00 *	Nomeação

* Função desempenhada por profissional do quadro, sendo acrescido o referido valor de gratificação

NÍVEL SUPERIOR – ÁREA DE GERÊNCIAS

CARGO	PROVIMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTOS	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	REGIME DE DEDICAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO
Gerência Contábil	Em Comissão	Curso Superior Completo e com registro no órgão profissional competente	01	20	3.200,00	Integral e exclusiva
Gerência de RH	Em Comissão	Curso Superior Completo e com registro no órgão profissional competente.	01	40	2.900,00	Integral e exclusiva
Ouvidoria Geral	Em Comissão	Curso Superior Completo e com registro no órgão profissional competente.	01	40	1.769,78	Integral e exclusiva
Pregoeiro Oficial	Em Comissão	Curso Superior Completo e com registro no órgão profissional competente.	01	40	5.003,03	Integral e exclusiva

NÍVEL MÉDIO – SERVIÇOS DE APOIO

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA  CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Auxiliar Administrativo	Auxiliar administrativo	Ensino médio completo e curso em informática (internet, aplicativos: word, excelpower point ou similar).	05	40	1.132,84	Concurso Público
Técnico em Segurança do Trabalho	Técnico em Segurança do Trabalho	Ensino médio completo e curso em segurança do trabalho	01	40	1.800,00	Concurso Público
Técnico em Informática	Técnico em Informática	Ensino Médio Completo e curso em tecnologia da informática	01	40	1.540,00	Concurso Público
Técnico em manutenção	Técnico em manutenção	Ensino médio completo	01	40	998,00	Concurso Público

OBS.: No caso dos Consórcios Públicos que possuem SEDE PRÓPRIA, devem ser acrescidas as seguintes funções nos SERVIÇOS DE APOIO:

EMPREGO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO	QTDE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (R$)	FORMA DE PROVIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fundamental Completo	02	40	998,00	Concurso Público
Porteiro	Porteiro	Ensino médio completo	01	12x36	1.250,00	Concurso Público
Recepcionista	Recepcionista	Ensino médio completo e  curso em informática (internet,aplicativos:word, excel power point ou similar).	02	40	998,00	Concurso Público