LEI N.º 17.103, 14.11.19 (D.O. 19.11.19)

Terça, 26 Novembro 2019 15:01

LEI N.º 17.103, 14.11.19 (D.O. 19.11.19)

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LEI N.º 17.103, 14.11.19 (D.O. 19.11.19)

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OS IMÓVEIS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Estado do Ceará autorizado a ceder ao Município de Fortaleza o uso do terreno localizado no entorno da Estação José de Alencar, do Metrô de Fortaleza, constituído dos 12 (doze) imóveis constantes do Anexo Único desta Lei, pertencentes e/ou sob a posse do Estado, situados na confluência das Ruas 24 de Maio com Guilherme Rocha, no Centro de Fortaleza/CE.

Parágrafo único. A cessão dos imóveis a que se refere o caput tem por finalidade a realocação do terminal de passageiros, hoje situado na Praça da Estação, no Centro de Fortaleza/CE, espaço onde o Governo do Estado pretende executar Projeto de Equipamento Cultural, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogável por igual período, em conformidade com o art. 2.º desta Lei.

Art. 2.º A cessão formalizar-se-á por meio de Termo de Cessão de Uso, mediante cláusulas e condições nele estabelecidos.

Parágrafo único. A cessão de uso será formalizada com a interveniência do Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará – Seinfra, e do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – Seplag, e com a anuência do Presidente da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor.

Art. 3.º O imóvel ao qual se refere o art. 1.º desta Lei retornará imediatamente à posse do Estado do Ceará, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização, sejam a que título for, caso não seja utilizado para a finalidade disposta nesta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 17.103, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

MEMORIAL DESCRITIVO

ENTORNO DA ESTAÇÃO JOSÉ DE ALENCAR

IMÓVEL 1: RUA 24 DE MAIO Nº 478 - MATRÍCULA Nº 30624 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular pertencente ao Governo do Estado do Ceará, com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 478), lado par, fazendo esquina com a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 30624 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 475,87m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 394,78 m² - PERÍMETRO = 108,78 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 8,90m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com imóvel de propriedade do Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 482), com extensão de 45,53m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com área remanescente (menor porção) do terreno ora cedido, pertencente ao Governo do Estado do Ceará, com extensão de 8,82m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Guilherme Rocha, com extensão de 45,53m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551999.05, Y = 9588166.05) no sentido norte/sul, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, fazendo esquina com a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 8,90m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551996.55, Y = 9588157.90), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 45,53m no sentido leste/oeste até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551952.93, Y = 9588170.95), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 8,82m no sentido sul/norte até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551955.52, Y = 9588179.38), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 45,53m no sentido oeste/leste até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 2: RUA 24 DE MAIO Nº 482 - MATRÍCULA Nº 3160 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular de propriedade do Governo do Estado do Ceará com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 482), lado par, distando 8,90m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 3160 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 415,24m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 356,96 m² - PERÍMETRO = 106,99 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 7,75m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 488), com extensão de 45,83m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (menor porção) do terreno ora cedido, de propriedade do Governo do Estado do Ceará, com extensão de 7,88m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com imóvel pertencente o Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 478), com extensão de 45,53m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551994.57, Y = 9588150.41) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 16,65m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 88º e com uma distância de 45,83m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551950.62, Y = 9588163.42), este fazendo um ângulo interno de 89º e com uma distância de 7,88m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551952.93, Y = 9588170.95), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 45,53m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551999.05, Y = 9588157.90), este fazendo um ângulo interno de 92º e com uma distância de 7,75m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 3: RUA 24 DE MAIO Nº 488 - MATRÍCULA Nº 3161 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular pertencente ao Governo do Estado do Ceará com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 488), lado par, distando 16,65m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 3161 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 269,53m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 210,59 m² - PERÍMETRO = 100,13 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 4,85m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com imóvel de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 496/498), com extensão de 45,43m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (menor porção) do terreno ora cedido, pertencente ao Governo do Estado do Ceará, com extensão de 4,42m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com imóvel de propriedade do Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 482), com extensão de 45,43m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551992.77, Y = 9588145.89) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 21,50m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 45,43m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551949.33, Y = 9588159.19), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 4,42m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551950.62, Y = 9588163.42), este fazendo um ângulo interno de 91º e com uma distância de 45,43m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551994.19, Y = 9588150.52), este fazendo um ângulo interno de 89º e com uma distância de 4,85m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 4: RUA 24 DE MAIO Nº 496/498 - MATRÍCULA Nº 11824 - 3º CRI

Menor porção do terreno de formato irregular de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 496/498), lado par, distando 21,50m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 11824 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 1.339,00m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 514,62 m² - PERÍMETRO = 105,17 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 13,00m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 508), com extensão de 39,59m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (maior porção) do terreno ora cedido, de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, com extensão de 13,00m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04 limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 488), com extensão de 39,58m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551983.37, Y = 9588135.17) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 34,50m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 39,59m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551945.52, Y = 9588146.76), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 13,00m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551949.32, Y = 9588159.19), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 39,58m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551987.18, Y = 9588147.60), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 13,00m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 5: RUA 24 DE MAIO Nº 508 - TRANSCRIÇÃO Nº 5316 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular pertencente ao Governo do Estado do Ceará com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 508), lado par, distando 34,50m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da transcrição 5316 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 638,12m² (medida in loco) - transcrição sem medidas do terreno

ÁREA DE CESSÃO = 480,21 m² - PERÍMETRO = 103,44 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 12,13m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 518), com extensão de 39,59m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (menor porção) do terreno ora cedido, pertencente ao Governo do Estado do Ceará, com extensão de 12,13m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com imóvel de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 496/498), com extensão de 39,59m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551979.82, Y = 9588123.57) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 46,63m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 39,59m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551941.96, Y = 9588135.16), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 12,13m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551945.52, Y = 9588146.76), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 39,59m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551983.37, Y = 9588135.17), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 12,13m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 6: RUA 24 DE MAIO Nº 518 - TRANSCRIÇÃO Nº 8352 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular pertencente ao Governo do Estado do Ceará com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 518), lado par, distando 46,63m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da transcrição 8352 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 251,45m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 188,42 m² - PERÍMETRO = 89,58 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 4,70m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 520), com extensão de 40,09m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (menor porção) do terreno ora cedido, pertencente ao Governo do Estado do Ceará, com extensão de 4,70m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 508), com extensão de 40,09m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551978.92, Y = 9588118.93) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 51,33m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 40,09m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551940.59, Y = 9588130.67), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 4,70m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551941.96, Y = 9588135.16), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 40,09m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551980.29, Y = 9588123.42), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 4,70m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 7: RUA 24 DE MAIO Nº 520 - TRANSCRIÇÃO Nº 7761 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular pertencente ao Governo do Estado do Ceará com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 520), lado par, distando 51,33m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da Transcrição Nº 7761 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 408,10 m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 304,85 m² - PERÍMETRO = 94,56 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 7,70m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (menor porção) do terreno ora cedido, pertencente ao Governo do Estado do Ceará, com extensão de 7,70m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 518), com extensão de 39,58m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551976.18, Y = 9588111.71) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 59,03m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 39,58m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551938.34, Y = 9588123.31), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 7,70m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551940.59, Y = 9588130.67), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 39,58m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551978.44, Y = 9588119.08), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 7,70m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 8: RUA 24 DE MAIO Nº 532 - MATRÍCULA Nº 11190 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 532), lado par, distando 59,03m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 11190 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 606,00 m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 420,09 m² - PERÍMETRO = 103,36m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 10,10m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (menor porção) do terreno ora cedido, de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, com extensão de 10,10m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 520), com extensão de 41,58m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551975.14, Y = 9588101.47) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 69,13m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 41,58m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551935.38, Y = 9588113.65), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 10,10m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551938.34, Y = 9588123.31), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 41,58m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551978.10, Y = 9588111.13), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 10,10m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 9: RUA 24 DE MAIO Nº 540 - MATRÍCULA Nº 60563- 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 540), lado par, distando 69,13m para a Rua Guilherme Rocha, bairro Centro, munícipio de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 60563 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 301,26 m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 258,39 m² - PERÍMETRO = 111,52 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 04 ao ponto 01, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 5,10m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551982.32, Y = 9588093.94) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 74,23m para a Rua Guilherme Rocha, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 50,66m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551933.87, Y = 9588108.78), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 5,10m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551935.37, Y = 9588113.65), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 50,66m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551983.81, Y = 9588098.81), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 5,10m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 10: RUA 24 DE MAIO Nº 542 - MATRÍCULA Nº 16866 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 540), lado par, distando 67,22m para a Rua Liberato Barroso, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 16866 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 215,52m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 175,18 m² - PERÍMETRO = 82,60 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 01 ao ponto 04, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 4,80m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551967.36, Y = 9588093.50) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 67,22m para a Rua Liberato Barroso, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 36,50 até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551932.47, Y = 9588104.19), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 4,80m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551933.87, Y = 9588108.78), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 36,50m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551968.77, Y = 9588098.09), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 4,80m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 11: RUA 24 DE MAIO Nº 546 - MATRÍCULA Nº 66714 - 3º CRI

Maior porção do terreno de formato irregular de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua de Maio Nº 546), lado par, distando 59,82m para a Rua Liberato Barroso, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 66714 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 370,00m²

ÁREA DE CESSÃO = 297,69 m² - PERÍMETRO = 97,25 m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 01 ao ponto 04, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 7,40m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com imóvel pertencente ao Governo do Estado do Ceará (antes Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 554), com extensão de 41,45m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551969.92, Y = 9588084.97) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 59,82m para a Rua Liberato Barroso, formado por um ângulo interno de 90º e com uma distância de 41,45m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551930.43, Y = 9588097.54), este fazendo um ângulo interno de 91º e com uma distância de 6,95m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551925.88, Y = 9588082.69), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 41,45m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551955.52, Y = 9588179.38), este fazendo um ângulo interno de 90º e com uma distância de 7,40m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.

IMÓVEL 12: RUA 24 DE MAIO Nº 554 - MATRÍCULA Nº 13555 - 3º CRI

Menor porção do terreno de formato irregular pertencente ao Governo do Estado do Ceará com frente para a Rua Vinte e Quatro de Maio (antes Rua Vinte de Quatro de Maio Nº 554), lado par, distando 43,92m para a Rua Liberato Barroso, bairro Centro, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da matrícula 13555 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis.

ÁREA TOTAL = 1.590,21m² (registrada)

ÁREA DE CESSÃO = 634,43 m² - PERÍMETRO = 111,92m

Com os seguintes limites e confrontações:

AO LESTE (Frente) - Do ponto 01 ao ponto 04, limita-se com a Rua Vinte e Quatro de Maio, com extensão de 15,90m.

AO SUL (Lado Direito) - Do ponto 01 ao ponto 02, limita-se com imóvel pertencente ao Município de Fortaleza (antes Rua Vinte de Quatro de Maio Nº 574), com extensão de 40,40m.

AO OESTE (Fundos) - Do ponto 02 ao ponto 03, limita-se com área remanescente (maior porção) do terreno ora cedido com frente para a Av. Tristão Gonçalves, pertencente ao Governo do Estado do Ceará, com extensão de 15,54m.

AO NORTE (Lado Esquerdo) - Do ponto 03 ao ponto 04, limita-se com terreno de propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR (antes Rua Vinte de Quatro de Maio Nº 546), com extensão de 40,08m.

Roteiro do Perímetro:

Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM (X = 551964.24, Y = 9588069.99) no sentido leste/oeste, localizado no lado par da Rua Vinte e Quatro de Maio, distando 43,92m para a Rua Liberato Barroso, formado por um ângulo interno de 88º e com uma distância de 40,40m até encontrar o ponto P02 de coordenadas UTM (X = 551925.88 Y = 9588082.69), este fazendo um ângulo interno de 91º e com uma distância de 15,54m no sentido sul/norte até encontrar o ponto P03 de coordenadas UTM (X = 551930.45 Y = 9588097.54), este fazendo um ângulo interno de 89º e com uma distância de 40,08m no sentido oeste/leste até encontrar o P04 de coordenadas UTM (X = 551968.64 Y = 9588085.38), este fazendo um ângulo interno de 92º e com uma distância de 15,90m no sentido norte/sul até encontrar o ponto P01, ponto que deu início a poligonal.