LEI Nº 10.740, DE 29.11.82 (D.O. DE 14.01.83)

Quarta, 20 Março 2024 00:55

LEI Nº 10.740, DE 29.11.82 (D.O. DE 14.01.83)

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(Revogada pela Lei n.º 11.166, de 31 de dezembro de 1985)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.740, DE 29.11.82 (D.O. DE 14.01.83)

DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, nos termos do § 3º do art. 37 da Constituição Estadual:

Art. 1º — O Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro I — Poder Executivo, fica alterado na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º — As atribuições dos cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização são as mesmas previstas no Decreto nº 15.094, de 25 de fevereiro de 1982, devendo obedecer correspondência com o nível anteriormente ocupado, até que sejam reformuladas.

Art. 3º — Os funcionários fazendários que concluíram curso superior até (EXPRESSÃO VETADA) 14 de novembro de 1980, e que se encontram no nível TAF- 1 e TAF-12, passarão automaticamente para o nível TAF-17. (revogado pela lei n.° 10.829, de 28.08.83)

Art. 4º — Os salários mensais do pessoal contratado sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho, lotado na Secretaria da Fazenda, são os discriminados no Anexo V desta Lei.

Art. 5º — VETADO.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1982.

MANOEL CASTRO FILHO

Roberto Antunes

José Maria Lucena

ANEXO I A OUE SE REFERE O ART. 1 DA LEI N.° 10.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982 GRUPO OCUPACIONAL,CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARGOS, CLASSES OU SÉRIE DE CLASSES, NÍVEIS, QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO CARGOS DE CARREIRA E ISOLADOS

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANTIDADE	\| QUALIFICAÇÃO EXIGIDA P/IKGRESSO
1TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO - TAF	1.1. ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - , FINANCEIRA	TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS	1 a X	TAF-11 a TAF-20	46	Curso Superior - Ciências Jurídi cas e Sociais, Ciências Económicas, Actninistração, Ciências Con- tábeis. Estatística e registro profissional equivalente.
		TÉCNICO DE FINANÇAS ESTADUAIS	1 a X	TAF-11 a TAF-20	46	Curso Supenor — Ciências Contá- beis e registro profissional.
	I 1.2 fiscalizaçAo	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS	1 a IX	TAF-11 a TAF 19	1.141	Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Económicas, Administração. Ciências Contábeis, Estatística e registro profissional equivalente.
	I 1.2 fiscalizaçAo	INSPETOR TÉCNICO- FAZENDÁRIO	SINGULAR	TAF-20	140	Acesso - Fiscal de Tributos Estaduais.
	13 ARRECADAÇÃO	AGENTE ARRECADADOR	1 a X	TAF-7 a TAF-16	200 -	Curso de 2° Grau Completo

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NIVEL	QUANT	QUALIFICAÇÃO EXIG’DA P/INGRESSO
	1.4. CONTROLE E EXECUÇÃO FISCAL	; TÉCNICO AUXILIAR DE TRIBUTOS ESTADUAIS	I a VIII	TAF-3 a TAF-10	13	Curso de 2º Grau Completo.
	1.5. CONTROLE E EXECUÇÃO FINANCEIRA	TÉCNICO AUXILIAR DE FINANÇAS ESTADUAIS	I a VIII	TAF-3 a TAF-10	35	Curso de Técnico Contabilidade Completo do 2^o Grau.
1. TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	1.6. EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	ESCRIVÃO DOS FEITOS DA FAZENDA	SINGULAR	TAF-11	01	—
1. TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	1.6. EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA	ESCREVENTE SUBSTITUTA OFICIALDE JUSTIÇA	Singular Singular	TAF-04 TAF-03	01 01	—
	1.7 ADMINISTRAÇÃO FA ZENDÁRIA	AGENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO	I a VIII	TAF-03 a TAF-10	100	Curso do 2º Grau Completo.
		MOTORISTA FAZENDÁRIO	I a VI	TAF-2 a TAF-7	111	Curso do 2° Grau Completo.
		AUXILIAR DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS	I a VI	TAF-1 a TAF-6	33	Curso de 19 Grau até 4ª Série.

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N.° 10.740. DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CARGO/CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
INSPETOR TÉC. FAZENDÁRIO	TAF-16	INSPETOR TÉC. FAZENDÁRIO	TAF-20
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS I	TAF-11	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V	TAF-15
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS II	TAF-12	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI	TAF-16
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS III	TAF-13	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII	TAF-17
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV	TAF-14	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII	TAF-18
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V	TAF-15	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IX	TAF-19
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI	TAF-16	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS X	TAF-20
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS I	TAF-11	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V	TAF-15
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS II	TAF-12	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI	TAF-16
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS III	TAF-13	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII	TAF-17
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV	TAF-14	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII	TAF-18
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V	TAF-15	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IX	TAF-19
TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI	TAF-16	TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS X	TAF-20
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS I	TAF-1	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS I	TAF-11
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS II	TAF-2
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III	TAF-3
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV	TAF-4
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS V	TAF-5	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS II	TAF-12
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI	TAF-6
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII	TAF-7
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII	TAF-8
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS IX	TAF-9	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III	TAF -13
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS X	TAF-10	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III	TAF -13
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XI	TAF-11	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV	TAF-15
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XII	TAF-12	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS V	TAF-16
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XIII	TAF-13	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI	TAF-17
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XIV	TAF-14	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII	TAF-18
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XV	TAF-15	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII	TAF-19

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 10 740 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982

TABELA DE VENCIMENTOS

NIVEL	VENCIMENTOS
TAF-1	24.900
TAF-2	28.635
TAF—3	32.930
TAF—4	37.870
TAF—5	43.550
TAF—6	50.080
TAF—7	56.090
TAF—8	62.821
TAF—9	70.360
TAF-10	78.803
TAF-11	99.000
TAF-12	105.930
TAF-13	113.345
TAF—14	121.280
TAF-15	129.770
TAF—16	138.855
TAF-17	148.575
TAF-18	158.975
TAF—19	170.100
TAF—20	182.010

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N9 10.740, DE 29 DE NOVEMBRO

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO	PROMOÇÃO			ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NIVEL
V TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1 ITÉC. DE FINANÇAS ESTADUAIS 11FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS f	TAF-11 TAF-11 TAF-11	II a X II a X II a IX	TAF-12 a TAF-20 TAF-12a TAF-20 TAF-12 a TAF-19	INSPETOR TÉC. FAZENDÃRIO	TAF-20
	IAGENTE ARRECADADOR i • TÉC. AUX. DE TRIB.ESTADUAIS 1	TAF-7 TAF-3	II a X II a VIII	TAF-8 a TAF-16 TAF-4 a TAF-10	TÉC. DE TRIB. ESTADUAIS I	TAF-11
	TÉC. AUX. DE FINANÇ. ESTADUAIS 1 AGENTE ADM. FAZENDÃRIO 1 MOTORISTA FAZENDÃRIO 1 AUX. DE SERV. FAZENDÁRIOS 1	TAF-3 TAF-3 TAF-2 TAF-1	II a VIII II a VIII II a VI II a VI	TAF-4 a TAF-10 TAF-4 a TAF-10 TAF-3 a TAF-7 TAF-2 a TAF-6	TÉC. DE FINANÇAS ESTADUAIS I	TAF-11

Na promoção do nível TAF-10 para TAF-11 do cargo de Agente Arrecadador, o titular deverá comprovar conclusão de Curso Superior (Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Económicas, Ciências Contábeis, Administração ou Estatística).

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4P DA LEI N9 10.740,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982

SÍMBOLO	SALÁRIO Cr$
CSF-1	24.900
CSF-2	32.930
CSF-3	43.550
CSF-4	56.090
CSF-5	99.000

SITUAÇÃO ATUAL		■—“— SITUAÇÃO NOVA
CARGO/CLASSE	i— NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
MOTORISTA FAZENDÁRIO 1	TAF-1	MOTORISTA FAZENDÁRIO 1	1 TAF-2
MOTORISTA FAZENDÁRIO II	TAF-2	MOTORISTA FAZENDÁRIO II	TAF-3
MOTORISTA FAZENDÁRIO III	TAF-3	MOTORISTA FAZENDÁRIO II!	TAF-4
MOTORISTA FAZENDÁRIO IV	TAF-4	MOTORISTA FAZENDÁRIO IV	TAF-5
MOTORISTA FAZENDÁRIO V	TAF—5	MOTORISTA FAZENDÁRIO V	TAF-6
MOTORISTA FAZENDÁRIO VI	TAF—6	MOTORISTA FAZENDÁRIO VII	TAF—7
, MOTORISTA * Lotado na Secretaria da Fazenda.	ATA—4	\| MOTORISTA FAZENDÁRIO 1	TAF-2