O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.696, DE 22.07.82. (D.O. DE 28.07.82)

(Republicada por incorreção em 29.07.82)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º — É declarada de Utilidade Pública a Arquidiocese de Fortaleza, com personalidade jurídica e sede e foro jurídico na Capital do Estado do Ceará.

Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 1982.

MANOEL CASTRO FILHO

José Airton Castelo Branco Sales