O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.829, DE 25.08.83 (D.O. DE 25.08.83)

ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores dos subsídios, vencimentos e representações mensais dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os vencimentos mensais dos cargos constantes dos Grupos Ocupacionais Consultoria e Representação Judicial - PRE; Segurança Pública - GSP; Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF; Atividades de Nível Superior - ANS; Atividades de Nível Médio - ANM; Artes e Ofício - AOF; Atividades Auxiliares - ATA; dos cargos de Advogados de Ofício, Despachante Estadual, Parte Permanente - PP-1 e Parte Suplementar - PS - do Quadro I - Poder Executivo e contratados da Secretaria da Fazenda são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O valor mensal do soldo de Pessoal da Polícia Militar do Ceará é o constante do Anexo III desta Lei.

Art. 4º O pessoal oriundo das extintas Guarda Civil de Fortaleza e Estadual do Trânsito e da ex-Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER passará a perceber o vencimento mensal fixado no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º A tabela de Escalonamento Vertical e Horizontal do Grupo Ocupacional Magistério - MAG passa a vigorar com as Unidades Constantes indicadas no Anexo V desta Lei.

Art. 6º Os valores mensais da gratificação e da representação dos grupos de Direção e Assessoramento dos Estabelecimentos de Ensino do 1º e 2º Graus são os discriminados no Anexo VI desta Lei.

Art. 7º Ao salário hora-atividade dos Professores que lecionam em caráter temporário, são atribuídos os valores constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 8º É fixado em Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) mensais o valor da cota do salário-família a partir de 1º de novembro de 1983.

Art. 9º. Os valores das gratificações dos membros da Comissão de Processamento Administrativo Disciplinar e Defensor da Procuradoria Geral do Estado ficam fixados em:

________________________________________________________

Art. 10. A Assistência do Governador órgão integrante da Governadoria, de que trata a alínea A, do item I, do art. 1º da Lei nº 10.249, de 14 de março de 1979, passa a denominar-se Gabinete do Governador.

Parágrafo único. O cargo de Direção e Assessoramento de Chefe da Assistência do Governador passa a denominar-se Chefe do Gabinete do Governador, com nível hierárquico de Secretário de Estado.

Art. 11. O cargo de Direção e Assessoramento de Secretária Executiva - símbolo CDA-2 com lotação na Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração fica transformado em Secretário Executivo - símbolo CDA-1.

Art. 12. Aos servidores aposentados fica assegurado o reajuste de seus proventos nos mesmos índices estabelecidos para os servidores em atividade, obedecendo o que dispõe os artigos 17, 18, 19 da Lei nº 10.644, de 29 de abril de 1982, combinados com a Lei nº 10.643, de 29 de abril de 1982.

Art. 13. Os inativos civis e militares do Quadro I - Poder Executivo não incluídos nos Anexos VII e VIII da Lei nº 10.644, de 29 de abril de 1982, tem seus proventos ou soldos, inclusive gratificações, adicionais e vantagens a que fazem jús, automaticamente atualizados, observando-se para tanto, na fixação das parcelas correspondentes, as mesmas majorações estabelecidas nesta Lei para os servidores em atividade de igual cargo ou posto.

Art. 14. Fica criado um cargo de provimento em comissão, símbolo CDA-1, denominado Diretor do Departamento de Administração e Serviços Gerais com lotação na  Assessoria para Assuntos Políticos e do Trabalho.

Art. 15 - A gratificação de que trata o art. 1º da Lei nº 10.723, de 15 de outubro de 1982, somente poderá ser atribuída no caso de remoção ou mudança de lotação de servidores para a Procuradoria Geral do Estado, após decorridos 5 (cinco) anos de alterada a referida lotação. (revogado pela lei n.°11.699, de 29.06.90)

Art. 16 - Aos ocupantes dos cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, quando em efetivo exercício no Interior do Estado, será atribuída Gratificação de Localização de até 50 (CINQUENTA POR CENTO) sobre o valor do vencimento básico.

Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo será regulamentada por Decreto Governamental.

Art. 16. Aos servidores lotados na Secretaria da Fazenda, quando em efetivo exercício no Interior do Estado, será atribuída a Gratificação de Localização de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento ou salário básico, nos termos em que dispuser o Regulamento. (nova redação dada pela lei n.°10.913, de 04.09.84)

Parágrafo único. A Gratificação a que se refere este artigo será calculada sobre o vencimento básico do nível TAF-11, sempre que o servidor perceber vencimento ou salário inferior a esse nível (nova redação dada pela lei n.°10.913, de 04.09.84)

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos respectivos orçamentos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-los em caso de insuficiência de recursos.

Art. 18. Fica revogado o art. 3º da Lei nº 10.740, de 29 de novembro de 1982.

Art. 19. VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto os efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de agosto de 1983.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Antônio dos Santos Soares Cavalcante

Valdemar Nogueira Pessoa

Manoel Marinho Andrade Vasconcelos

José Feliciano de Carvalho

Alfredo Lopes Neto

Ubiratan Diniz de Aguiar

Elias Boutala Salomão

Luiz Marques

Osmundo Evangelista Rebouças

Artur Silva Filho

José Danilo Pereira

Francisco Erivano Cruz

Francisco Ésio de Souza

João Ciro Saraiva

Ernando Uchôa Lima