LEI N° 14.219, DE 14.10.08 (D.O. DE 21.10.08)

 

 

Aprova a criação e estruturação dos Cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado no Quadro I do Poder Executivo o Grupo Ocupacional de Atividades de  Defesa Agropecuária – ADA, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará- ADAGRI, Autarquia Especial de Defesa Agropecuária.

Art. 2º Ficam criadas no Grupo Ocupacional Atividade de Defesa Agropecuária as carreiras de Fiscalização e Defesa Agropecuária e Apoio em Fiscalização e Defesa Agropecuária, compostas respectivamente pelos cargos:

I - Fiscal Estadual Agropecuário;

II - Agente Estadual Agropecuário.

Art. 3º Ficam criados no Quadro I do Poder Executivo, para lotação na ADAGRI, 56 (cinqüenta e seis) cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e 20 (vinte) cargos de Agente Estadual Agropecuário, que serão exercidos no regime de 40 (quarenta) horas semanais e serão regidos pela Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Art. 4º As carreiras e os cargos, de que tratam os arts. 1º a 3º, ficam estruturados na forma do anexo I, desta Lei, com lotação e formação do Quadro de Pessoal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

Parágrafo único. As carreiras ora criadas ficam incluídas no anexo I a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

Art. 5º O ingresso nas carreiras de Fiscalização e Defesa Agropecuária e de Apoio em Defesa Agropecuária, dar-se-á na referência inicial dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, mediante aprovação em concurso público, após comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos.

Art. 6º O concurso público será de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório, sendo realizado em duas etapas.

§ 1º A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas objetivas.

§ 2º A segunda etapa, de caráter classificatório, constará do cômputo de títulos e /ou de programas de capacitação profissional, cujo tipo e duração serão indicados no Edital do respectivo concurso.

§ 3º O concurso público para provimento dos cargos, de que trata esta Lei, reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas pela legislação que orienta os concursos públicos e ainda pelo seu correspondente Edital.

Art. 7º Durante o estágio probatório o servidor ocupante dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário não poderá ser afastado da ADAGRI, nem fará jus à Ascensão Funcional.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o servidor for afastado para ocupar o cargo de Secretário, Secretário Adjunto ou Secretário Executivo da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.(Redação dada pela Lei n.º 14.869, de 25.01.11)

§2º Quando do afastamento, o servidor terá suspenso seu estágio probatório.(Redação dada pela Lei n.º 14.869, de 25.01.11)

Art. 7º Durante o estágio probatório o servidor ocupante dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário não poderá ser afastado da ADAGRI, nem fará jus à Ascensão Funcional.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o servidor for afastado para ocupar o cargo de Secretário, Secretário Adjunto, Secretário Executivo ou Coordenador Administrativo Financeiro da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. – (Nova redação dada pela Lei n.º 15.214, de 05.09.12)

§ 2º Quando do afastamento, o servidor terá suspenso seu estágio probatório.”

Art. 8º As carreiras e os cargos ora criados compõem o Quadro de Pessoal da ADAGRI com a mesma estrutura e composição contida no anexo I, de que trata a Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.

Art. 9º O regime de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos ora criados é de 40 (quarenta) horas semanais.                   

                                

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA

   

Art. 10. A ascensão funcional do servidor na carreira far-se-á, no que couber, na forma dos dispositivos contidos no Capítulo IV da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.

Art. 11. Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito e/ou da antigüidade para efetivação da progressão e da promoção são os definidos no Decreto Estadual nº 22.793, de 19 de outubro de 1993, até que sejam definidos novos critérios.

Art. 12. As Linhas de Promoção e a Hierarquização dos cargos dar-se-ão na mesma forma dos anexos III e IV, de que trata a Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 13. Compete ao Fiscal Estadual Agropecuário:

I - executar a defesa sanitária animal e vegetal;

II - exercer a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

III - fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

IV - aplicar as sanções administrativas, lavrando auto de infração, bem como de apreensão e interdição, respectivamente, de produtos e estabelecimentos, quando constatado o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo e na legislação pertinente;

V - controlar a produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins;

VI - fiscalizar e assegurar a idoneidade dos insumos e serviços utilizados na agropecuária, além dos produtos destinados ao uso veterinário; e

VII - classificar e padronizar, tecnicamente, os produtos e subprodutos de origem vegetal.

Art. 14. Compete ao Agente Estadual Agropecuário prestar, no âmbito do exercício de assistência técnica relacionada ao desenvolvimento das seguintes atividades:

I - estudo e execução de projetos e pesquisas tecnológicas ou trabalhos de perícias administrativas;

II - manejo e regulagem de máquinas e equipamentos;

III - coleta das informações necessárias ao desempenho das atribuições do Fiscal Estadual Agropecuário;

IV - classificação e padronização técnicas de produtos e subprodutos de origem vegetal;

V - levantamento e mapeamento de ocorrências sanitárias animais e vegetais;

VI - cadastramento de imóveis rurais e rebanhos indispensáveis à execução de programas oficiais de defesa e inspeção;

VII - fiscalização própria ao trânsito de animais e vegetais, bem como dos respectivos produtos e subprodutos.

Art. 15. A formação profissional para os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, as áreas de conhecimento e os quantitativos constam do anexo I desta Lei, devendo o servidor atuar em conformidade com as especificidades e peculiaridades inerentes à sua especialização profissional, além de ter disponibilidade para viajar e permanecer em local de trabalho distante da sede da ADAGRI conforme venha a ser definido em ato administrativo.

 

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS

Art. 16. O sistema de remuneração dos servidores da ADAGRI constará de duas partes:

I - uma parte fixa, de acordo com a Classe e Referência do cargo, prevista na Tabela Salarial do anexo II desta Lei;

II - uma parte variável, que será estabelecida com base em indicadores de desempenho desenvolvidos com o fim de avaliar a contribuição do servidor para o cumprimento das metas institucionais e setoriais definidas pela ADAGRI e gratificações específicas das respectivas carreiras.

Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, no percentual de até 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no anexo II desta Lei.

§ 1º A GDAFA será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e ao alcance dos objetivos institucionais definidos a partir de metas gerais, de metas por unidade de trabalho, fixadas por ato do Presidente, segundo critérios definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Até 20% (vinte por cento) pontos percentuais da GDAFA serão atribuídos em função das metas institucionais.

§ 3º A gratificação de que trata o caput será incorporada aos proventos da aposentadoria, calculada com base na média da remuneração dos últimos 18 (dezoito) meses.

§ 4º Na hipótese de opção do servidor por aposentadoria pelas regras do art. 40 da Constituição Federal, com proventos calculados de acordo com os seus §§ 3º e 17, e nas demais hipóteses de necessária incidência dessas regras constitucionais federais, não será aplicado o disposto no § 3º deste artigo, calculando-se os proventos de acordo com a legislação federal.

§ 5º Ao valor da GDAFA integrado à aposentadoria na forma do § 3º deste artigo será devido exclusivamente o índice da revisão geral dos servidores públicos civis do Estado do Ceará, vedada vinculação de qualquer espécie com a mesma parcela auferida pelos servidores em efetivo desempenho do cargo.

Art. 18. Os indicadores de desempenho, de que trata o art. 17, serão definidos em Programa de Avaliação de Desempenho, a ser criado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da  publicação desta Lei.

Art. 19. Será concedida Gratificação de Localização em razão do exercício funcional fora da Região Metropolitana de Fortaleza, à base de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico, que será atribuída ao ocupante dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário.

Art. 20. Fica instituída gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos  de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, ora criados, serão reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores do Poder Executivo Estadual.

Art. 22. Ficam extintas as 6 (seis) Funções Comissionadas de Defesa Agropecuária de nível II (FCDA-II) existentes, previstas no art. 38, da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004.

Art. 23. O art. 12 da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. Os Conselheiros elegerão o Presidente da Diretoria Colegiada para o exercício da função por um período de 2 (dois) anos, ou pelo prazo restante do mandato, podendo ser reconduzido, por igual período.” (NR).

Art. 24. Fica vedado o afastamento de servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, para o exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não se aplica ao afastamento para provimento de qualquer dos cargos de Secretário do Estado do Ceará, quando o servidor passará a perceber exclusivamente o subsídio referente ao respectivo cargo.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não se aplica para provimento de qualquer dos cargos de Secretário do Estado do Ceará e daqueles referidos no §1º do art. 7º. – (Nova redação dada pela Lei n.º 15.214, de 05.09.12)

Art. 25. O Quadro de Pessoal e a Estimativa Técnica dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes à ADAGRI serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser editado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado.

Art. 26. A tabela vencimental é a constante do anexo II desta Lei.

Art. 27. Ficam criados 6 (seis) cargos comissionados de assessoria técnica (ADAGRI II), de livre nomeação e exoneração, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do anexo III desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de assessoria técnica criados por este artigo serão cargos comissionados regidos pelas disposições pertinentes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Art. 28. Os cargos de assessoria técnica poderão ser ocupados por particular sem vínculo com a Administração Pública ou servidores públicos, com vínculo em qualquer das 3 (três) esferas da Administração Pública (Municipal, Estadual ou Federal).

§ 1º A remuneração dos servidores públicos referente ao cargo comissionado obedecerá aos seguintes critérios:

I - quando sua remuneração do órgão de origem for inferior ao valor do cargo comissionado, terá direito ao recebimento do percentual de 60% (sessenta por cento);

II - quando a remuneração de seu órgão de origem for igual ou superior ao valor do cargo comissionado, terá direito ao recebimento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao cargo comissionado.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da ADAGRI.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2008.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Iniciativa: Poder Executivo

Anexo I, a que se refere o art.   da Lei nº         de         de          de 2008.

Estrutura e composição, segundo as carreiras, os cargos, classes, referências e quantificação e qualificação exigida para o ingresso.

Grupo Ocupacional	Carreira	Cargo	Classe	Ref.	Qt.	Qualificação exigida para ingresso
Atividades de Defesa Agropecuária	Apoio em Fiscalização e Defesa Agropecuária	Agente Estadual Agropecuário	A B C D	1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5	20	Formação de nível médio acrescido de curso de formação de Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário
	Fiscalização e Defesa Agropecuária	Fiscal Estadual Agropecuário	E F G H	1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5	56	Graduação nas áreas: Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia de Alimentos, Zootecnia, Engenharia de Pesca, Biologia.
	TOTAL				76

Anexo II a que se refere o art.     da Lei n°          de        de        de 2008

Tabelas de Vencimento

Fiscal Estadual Agropecuário e Analista Institucional
Referência	Vencimento base
El	1.450,00
E2	1.522,25
E3	1.598,37
E4	1.678,28
E5	1.762,19
F1	1.850,29
F2	1.942,80
F3	2.039,94
F4	2.141,93
F5	2.249,02
G1	2.361,47
G2	2.479,54
G3	2.603,51
G4	2.733,68
G5	2.870,36
H1	3.013,87
H2	3.164,56
H3	3.322,78
H4	3.488,91
H5	3.663,35

CARGO – Agente Estadual Agropecuário
TABELA VENCIMENTAL — 40 horas
Referência	Vencimento Base
A1	730.00
A2	766,50
A3	804,82
A4	845,06
A5	887,31
B1	931,67
B2	978,25
B3	1.027,16
B4	1.078,51
B5	1.132,43
C1	1.189,05
C2	1.248,50
C3	1.310,92
C4	1.375,96
C5	1.444,75
D1	1.516,98
D2	1.592,82
D3	1.672,46
D4	1.756,08
D5	1.843,88

Anexo III a que se refere o art.    da Lei n°  de            de        de 2008.

Cargo Comissionado	Quantidade	Valor
ADAGRI II	06	R$ 3.500,00
Total		06