LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 08.07.11 (D.O. DE 13.07.11)

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DO CEARÁ – DAE, E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará – DAE, e o Departamento Estadual de Rodovias – DER, autorizados a contratarem, por tempo determinado, profissionais para atenderem à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a execução das atividades técnicas especializadas necessárias à implantação do DAE, criado pela Lei nº 14.864, de 25 de janeiro de 2011, resultando em novas atribuições, no aumento transitório do volume de trabalho e na continuidade da execução dos empreendimentos iniciados pelo Governo do Estado, decorrentes de empréstimos deste com organismos multilaterais de financiamento.

Art. 3º Considera-se, ainda, necessidade temporária de excepcional interesse público a readequação do DER, de acordo como o disposto na Lei nº 14.919, de 24 de maio de 2011, que altera os dispositivos da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, resultando na adaptação e continuidade da execução dos empreendimentos iniciados pelo Governo do Estado, decorrentes de empréstimos deste com organismos multilaterais de financiamento.

Art. 4º O recrutamento de 106 (cento e seis) profissionais para o DAE e de 20 (vinte) para o DER, cujas categorias constam, respectivamente, dos anexos I e II, a serem contratados nos termos desta Lei Complementar, proceder-se-á mediante processo seletivo simplificado, conforme normas previstas em edital, sujeito à divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado.

Art. 5º As contratações serão realizadas pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período.

Art. 6º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará – DAE, e do Departamento Estadual de Rodovias - DER.

Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no caput importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 8º O quantitativo máximo dos profissionais a serem contratados de forma temporária para o DAE e DER, assim como, a categoria, especificação, habilitação, atividades básicas e salários são os constantes dos anexos I e II que integram a presente Lei Complementar.

Art. 9º Aplica-se às categorias funcionais, previstas nos anexos I e II desta Lei Complementar, o índice da revisão geral na mesma data fixada para os servidores públicos estaduais.

Parágrafo único. A carga horária de trabalho dos profissionais contratados será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 10. Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 11. Os profissionais contratados de forma temporária, nos termos da presente Lei Complementar, quando deslocarem-se a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território estadual, nacional ou estrangeiro, farão jus à percepção de passagens, diárias e ajuda de custo, nos termos previstos no Decreto nº 26.478, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores.

Art. 12. O profissional contratado, nos termos desta Lei Complementar, não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e administrativa da autoridade.

Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao profissional contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 14. O contrato temporário extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado, respeitando-se o Aviso Prévio, nos termos da CLT;

III – pela extinção ou conclusão do(s) programa(s), definido(s) pelo contratante;

IV – nos casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante em prosseguir com o mesmo.

Art. 15. O tempo de serviço prestado e de contribuição previdenciária decorrentes da contratação nos termos desta Lei Complementar será contado para todos os efeitos.

Art. 16.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2011.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DEDEDE 2011.

Quadro com a habilitação, experiência mínima e salário de acordo com a categoria profissional para o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará – DAE:

Categoria	Nº vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Civil -Pleno I	28	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	0-4 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos de cálculosestruturais, instalações elétricas, hidrosanitárias, prevenção contra incêndio, lógica, drenagem, águas pluviais, gestão de meio ambiente; vistoriar edificações; elaborar pareceres e avaliar   imóveis.	R$ 4.632,50
Engenheiro Civil –Pleno II	10	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de4 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos de cálculosestruturais, instalações elétricas, hidrosanitárias, prevenção contra incêndio, lógica, drenagem, águas pluviais, gestão de meio ambiente; vistoriar edificações; elaborar pareceres e   avaliar imóveis.	R$ 5.390,93
Engenheiro Civil –Pleno III	10	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 8 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos de cálculosestruturais, instalações elétricas, hidrosanitárias, prevenção contra incêndio, lógica, drenagem, águas pluviais, gestão de meio ambiente; vistoriar edificações; elaborar pareceres e avaliar   imóveis.	R$ 7.012,89

Categoria	Nº vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro CivilCalculista - Pleno II	4	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 4 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos de cálculosestruturais, vistoriar edificações; elaborar pareceres.	R$ 5.390,93
Engenheiro CivilCalculista - Pleno III	2	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de8 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos de cálculosestruturais, vistoriar edificações; elaborar pareceres.	R$ 7.012,89
Engenheiro CivilInstalações Prediais -   Pleno I	3	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	0-4 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos de instalações elétricas, hidrosanitárias, prevenção contra incêndio, lógica, drenagem, águas pluviais, gestão de meio ambiente;vistoriar edificações; elaborar pareceres.	R$ 4.632,50
Engenheiro Civil Instalações Prediais –Pleno II	2	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de4 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos deinstalações elétricas, hidrosanitárias, prevenção contra incêndio, lógica, drenagem, águas pluviais, gestão de meio ambiente; vistoriar edificações; elaborar pareceres.	R$ 5.390,93

Categoria	Nº vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Civil Instalações Prediais – Pleno III	1	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 8 anos.	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: elaborar orçamentos; elaborar projetos de instalações elétricas, hidrosanitárias, prevenção contra incêndio, lógica, drenagem, águas pluviais, gestão de meio ambiente;vistoriar edificações; elaborar pareceres.	R$ 7.012,89
Engenheiro Eletricista – Pleno I	2	Graduação completa em Engenharia Elétrica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	0-4 anos.	Elaborar Projetos e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas eletrônicos; sistema de telecomunicações (voz e dados).	R$ 4.632,50
Engenheiro Eletricista -Pleno II	2	Graduação completa em Engenharia Elétrica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 4 anos.	Elaborar Projetos e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas eletrônicos; sistema de telecomunicações (voz e dados).	R$ 5.390,93
Engenheiro Eletricista - Pleno III	2	Graduação completa em Engenharia Elétrica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 8 anos.	Elaborar Projetos e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas eletrônicos; sistema de telecomunicações (voz e dados).	R$ 7.012,89

Categoria	Nº vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Mecânico – Pleno II	2	Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 4 anos.	Elaborar projeto e acompanhar a execução de sistemas de climatização, exaustão e gases;vistoriar e elaborar pareceres.	R$ 5.390,93
Engenheiro Mecânico – Pleno III	1	Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 8 anos.	Elaborar projeto; acompanhar a execução de sistemas de climatização, exaustão e gases;     vistoriar e elaborar parecer técnico.	R$ 7.012,89
Arquiteto – Pleno I	10	Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	0-4 anos.	Realizar estudo, planejamento e projetos: arquitetônico, urbanização,paisagismo, acessibilidade, comunicação visual, mobiliário e iluminotécnica; gerenciar obras civis; vistoriar, emitir laudo e parecer técnico.	R$ 4.632,50
Arquiteto – Pleno II	3	Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 4 anos.	Realizar estudo, planejamento e projetos: arquitetetônico, urbanização, paisagismo,acessibilidade, comunicação visual, mobiliário e iluminotécnica; gerenciar obras civis; vistoriar, emitir laudo e parecer técnico.	R$ 5.390,93
Arquiteto –Pleno III	2	Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino. Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 8 anos.	Realizar estudo, planejamento e projetos: arquitetetônico, urbanização, paisagismo,acessibilidade, comunicação visual, mobiliário e iluminotécnica; gerenciar obras civis; vistoriar e emitir laudo e parecer técnico.	R$ 7.012,89
Advogado - Pleno II	2	Graduação completa em Direito em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, legalmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.	Acima de 4 anos.	Representar o órgão perante o Poder Judiciário, em todas as instâncias; exercer atividades de consultoria e assessoria em geral; elaborar convênios, contratos, acordos ou ajustes em que o DAE seja parte interessada; elaborar, analisar e interpretar atos normativos de interesse da Autarquia; promover o exame de legalidade e legitimidade de atos, documentos, contratos, acordos, convênios de interesse do DAE; Analisar e emitir pareceres em processos de licitação em geral.	R$ 4.116,13
Técnico em Edificações -Ensino Profissionalizante	15	Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.	0-3 anos.	Realizar estudos, desenhos técnicos,medições e cálculos para auxiliar a elaboração de projetos e execução de obras civis.	R$ 2.100,00
Cadista -Ensino Médio	5	2º Grau completo com certificação comprovada em Instituição de Ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, e formação em AUTOCAD.	0-3 anos.	Elaborar desenhos de projetos; levantamentos de arquitetura e engenharia (civil, hidrosanitária, elétrica, cálculo estruturale   mecânico).	R$ 2.025,68

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº, DE   DEDE 2011.

Quadro com a habilitação, experiência mínima e salário de acordo com a categoria profissional para o Departamento Estadual de Rodovias – DER:

Categoria	Nº vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Civil - Pleno I	9	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	0-4 anos.	Analisar e elaborar projetos e gerenciar e supervisionar obras rodoviárias; analisar e elaborar orçamentos; gestão de meio ambiente; elaborar pareceres e avaliar   imóveis.	R$ 4.632,50
Engenheiro Mecânico -Pleno I	1	Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	0-4 anos.	Elaborar projeto e acompanhar a execução da manutenção de máquinas e equipamentos;     vistoriar e elaborar pareceres.	R$ 4.632,50
Advogado -Pleno II	2	Graduação completa em Direito em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, legalmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.	Acima de 4 anos.	Representar o órgão perante o Poder Judiciário, em todas as instâncias; exercer atividades de consultoria e assessoria em geral; elaborar convênios, contratos, acordos ou ajustes em que o DER seja parte interessada; elaborar, analisar e interpretar atos normativos de interesse da Autarquia; promover o exame de legalidade e legitimidade de atos, documentos, contratos, acordos, convênios de interesse do DER; Analisar e emitir pareceres em processos de licitação em geral.	R$ 4.116,13

Categoria	Nº vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Técnico em Estradas - Ensino Profissiona-lizante	2	Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.	0-3 anos	Realizar estudos, desenhos técnicos, medições e cálculos para auxiliar a elaboração de projetos e execução de obras rodoviárias.	R$ 2.100,00
Cartógrafo/ Geógrafo	1	Graduação completa em Geografia/Cartografia, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.	0-3 anos.	Desempenhar atividades referentes a levantamentos topográficos/batimétrico, geodésicos e aerofogramétricos; elaboração de cartas geográficas; executar outros serviços afins e correlatos.	R$ 4.116,13
Cadista - Ensino Médio	5	2º Grau completo com certificação comprovada em Instituição de Ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e formação em AUTOCAD.	0-3 anos.	Elaborar desenhos de projetos; levantamentos de arquitetura e engenharia (civil, hidrosanitária, elétrica, cálculo estrutural emecânico).	R$ 2.025,68