LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, autorizada a contratar, por tempo determinado, 41 (quarenta e um) profissionais para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para fins da contratação disposta no caput, poderão ser aproveitados os aprovados que figuram no cadastro de reserva da seleção pública deflagrada com base na Lei Complementar n.º 164, de 27 de julho de 2016.

Art. 2.º Para efeitos desta Lei, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público a continuidade e a ampliação da operação das atividades relacionadas à operação do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, no Município de Sobral, de forma a atender aos anseios do Município, oferecendo um transporte público de qualidade, enquanto não efetivada a implementação, com a conclusão dos estudos e procedimentos necessários, de proposta de concessão do equipamento à iniciativa privada.

Art. 3.º A contratação de que trata esta Lei, cujas categorias constam no anexo único, proceder-se-á mediante processo seletivo simplificado, conforme normas previstas em edital, que se sujeitará à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado.

Art. 4.º As contratações serão realizadas pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período.

Art. 5.º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores ativos e inativos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no caput importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante ou do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 6.º O quantitativo máximo dos profissionais a serem contratados de forma temporária assim como a categoria, a habilitação mínima, as atividades básicas e a remuneração constam no anexo único desta Lei.

Parágrafo único. A carga horária de trabalho dos profissionais contratados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 7.º Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Art. 8.º O profissional contratado, nos termos desta Lei Complementar, não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e administrativa da autoridade.

Art. 9.º O contrato temporário extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratante ou do contratado, respeitando-se o Aviso Prévio, nos termos da CLT;

III - pela extinção ou conclusão da(s) atividade(s), definida(s) pelo contratante;

IV - por casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante de prosseguir com o contrato;

V  por ofensa a esta Lei ou ao instrumento editalício.

Art. 10. As contratações de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GPOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 06 DE MARÇO DE 2019