LEI N.º 16.847, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei disciplina o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais, de modo a assegurar a segurança de trânsito rodoviário, o meio ambiente e o patrimônio rodoviário estadual.

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – autorização: o ato administrativo discricionário e precário, revogável unilateralmente conforme critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, para atender a interesse predominantemente privado, não gerando direito à indenização;

II– permissão: o ato administrativo negocial, discricionário e precário para a prestação de serviços públicos ou atendendo a interesse predominantemente público, somente podendo ser extinto, desde que sobrevenha interesse público devidamente justificado pelo Departamento Estadual de Rodovias – DER – ou cassado unilateralmente no caso de descumprimento das condições de uso pelo permissionário;

III – uso especial da faixa de domínio: qualquer uso diferente daquele necessário para o tráfego rodoviário;

IV – tarifa anual: o valor pago ao DER pelo exercício do poder de polícia administrativa e pelo uso especial da faixa de domínio.

Art. 3.º Considera-se faixa de domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída por pista de rolamento, canteiros centrais, obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança, entroncamentos e rotatórias com as seguintes larguras:

I– pista simples – 40 (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado do eixo da rodovia;

II – pista dupla ou múltipla – 60 (sessenta) metros, sendo 30 (trinta) metros para cada lado do eixo da rodovia.

§ 1º Os imóveis em construção já existentes à entrada em vigor desta Lei, situados em perímetro urbano e atingidos pela definição de faixas de domínio delimitadas no caput deste artigo, serão desapropriados na forma da legislação aplicável, com prévia e justa indenização.

§ 2º A faixa de domínio nos viadutos corresponderá à pista de rolamento e a toda a estrutura necessária para seu funcionamento.

Art. 4.º Compete ao DER autorizar ou permitir o uso especial da faixa de domínio nas hipóteses previstas no art. 5.º desta Lei, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. No caso de utilização da faixa transversal ou longitudinal por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público, para os fins da concessão, permissão ou autorização, ou diretamente pelo Poder Público, a contratação dar-se-á de forma direta, nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante a formalização de Termo de Permissão de Uso Especial.

Art. 5.º O DER cobrará tarifa anual pelo uso da faixa de domínio, inclusive nos seguintes casos:

I – passagem de tubulações de petróleo e seus derivados;

II – passagem de tubulações de gás;

III – transmissão de dados de telefonia, fibra óptica, TV a cabo e infovia;

IV– estrutura de captação, recepção, fornecimento ou distribuição de energia elétrica e de energia solar;

V – estrutura de captação, derivação, distribuição e fornecimento de água bruta ou tratada e de esgotamento sanitário ou industrial;

VI –acessos comercial, particular e público;

VII – estrutura de prestação de serviços de telecomunicações;

VIII – painéis e placas destinadas à publicidade.

§ 1.º Não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra da implantação de projetos de cunho social de interesse da Administração Pública bem como pelo seu uso para instalação de equipamentos móveis para comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, de populações indígenas ou de artesãos e de acesso a empreendimento unifamiliar, sem prejuízo da prévia autorização ou permissão do DER.

§ 2.º O valor anual da tarifa pelo uso da faixa de domínio das rodovias estaduais será calculado nos termos do anexo único desta Lei.

§ 3.º Aos atuais permissionários de acessos regularmente implantados, o pagamento da tarifa será devido após 12 (doze) meses da vigência da presente Lei, de forma progressiva no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor anual da tarifa. Decorrido período de 48 (quarenta e oito) meses o pagamento da tarifa anual será devida de forma integral.

Art. 6.º A administração, a conservação e a fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais é de competência do DER, exercendo o poder de polícia administrativa, cabendo-lhe, ainda, independente de autorização judicial:

I – aplicar multas, mediante instauração de regular procedimento administrativo;

II – embargar, interditar ou demolir obras, serviços e atividades executados em desacordo com esta Lei;

III – remover placas ou engenhos publicitários, sem prejuízo de aplicação da multa cabível;

IV – fechar acessos não previamente autorizados;

V – coibir a prática de queimadas.

§ 1º Para fins de orientação quanto ao uso das faixas de domínio das rodovias estaduais, serão afixadas placas de advertência contendo o seguinte texto: “FAIXA DE DOMÍNIO REGULADA PELA LEI ESTADUAL Nº____/2019. ANTES DE UTILIZAR, OCUPAR OU CONSTRUIR ÀS MARGENS DA RODOVIA, CONSULTE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER/CE.”

§ 2º A quantidade e a localização das placas deverá ser regulamentada por meio de decreto, de acordo com estudo prévio do DER.

Art. 7.º Serão de responsabilidade dos proprietários de terrenos adjacentes às faixas de domínio das rodovias estaduais a conservação e a manutenção das cercas delimitadoras de suas propriedades com as faixas de domínio, bem como as despesas com sua implantação.

Parágrafo único. Para os fins do caput, as estacas e os mourões das cercas devem ser mantidos em perfeitas condições físicas e com o mínimo de 8 (oito) fiadas de arame farpado (de roseta), podendo ser empregado, no lugar da cerca, outro obstáculo físico que impeça a passagem de animais silvestres ou domésticos, de pequeno ou de grande porte.

Art. 8.º Será de responsabilidade do titular do acesso à rodovia estadual manter ou fazer manter em bom estado de conservação:

I – o acesso à rodovia, as pistas internas de circulação, os pátios de estacionamento, as edificações e demais partes componentes do respectivo estabelecimento;

II– a sinalização implantada por força do acesso autorizado;

III – a faixa de domínio roçada e limpa, numa extensão de 500 (quinhentos) metros para cada lado do acesso.

Art. 9.º O DER incentivará o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação nas faixas de domínio para fins de:

I – combate à erosão e contribuição para a solução de outros problemas da contenção e sustentação;

II – sinalização viva, propiciando conforto e segurança ao usuário pela interseção da isolação lateral;

III – sombreamento dos refúgios e das áreas de descanso;

IV – utilidade para o usuário através de espécies frutíferas adequadamente localizadas;

V – combate a queimadas nas faixas de domínio e nos terrenos adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas;

VI – combate à disposição de resíduos sólidos e líquidos na faixa de domínio.

Art. 10. ODER poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas à segurança viária editadas pelo Departamento e, quanto à autorização para o plantio, o seguinte:

I – condições de solos estáveis, com preferência para as espécies nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação;

II – distância mínima de 8 (oito) metros das bordas da plataforma e de 150 (cento e cinquenta) metros dos dispositivos de interseção ou entroncamento, de modo a não prejudicar a visibilidade do usuário da rodovia; e

III – disposição de forma a não produzir sombreamento total (túneis) ou intermitentes (renques) junto à pista de rolamento.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo, que enseje a exploração do espaço para fins comerciais, observará o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 11. A construção de passarelas, por municípios ou entes privados, nas rodovias estaduais deverá ser previamente autorizada pelo DER, atendendo às especificações técnicas e padronização deste Departamento.

Parágrafo único. Na hipótese de construção de passarelas por entes privados, a autorização de que trata o caput dar-se-á somente se for de uso público e desde que demonstrada a viabilidade técnica do equipamento, o qual, após construído, será incorporado ao patrimônio do Estado, competindo ao DER a devida manutenção.

Art. 12. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:

I – o uso especial da faixa de domínio sem prévia autorização ou permissão do DER;

II – o descumprimento das recomendações técnicas emanadas pelo DER;

III – prática de queimadas nas faixas de domínio ou em terrenos adjacentes às rodovias estaduais;

IV – o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos na faixa de domínio da rodovia;

V – a derrubada de árvores na faixa de domínio da rodovia sem a prévia autorização do DER;

VI – a exploração de recursos minerais localizados na faixa de domínio da rodovia.

Art. 13. A inobservância às disposições desta Lei sujeita os responsáveis às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 100 (cem) Ufirces:

a) por quilômetro de ocupação longitudinal ou por travessia executada na faixa de domínio sem autorização do DER ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado;

b) por metro quadrado de edificação;

c) por dispositivo visual implantado sem autorização do DER ou em desacordo com as disposições contidas nesta Lei;

III – multa de duzentas Ufirces pela execução de obra de acesso às rodovias estaduais sem autorização do DER ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado;

IV – embargo ou interdição da obra, dos serviços e das atividades;

V – remoção de bens;

VI – demolição da obra;

VII – suspensão, cancelamento, cassação da permissão ou revogação da autorização.

§ 1.º A advertência será aplicada por infração de menor gravidade ao disposto nesta Lei.

§ 2.º As multas previstas nos incisos II e III serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade.

§ 3.º São cumuláveis as penalidades previstas nos incisos II e III com as previstas nos incisos IV a VII.

§ 4.º O embargo, ou a interdição, será aplicado quando as obras construídas ou as atividades e os serviços executados não forem autorizados, permitidos ou estiverem em desacordo com a autorização ou a permissão do DER.

§ 5.º A remoção de bens será aplicada quando algum objeto, veículo ou animal esteja irregularmente impedindo ou dificultando o uso normal ou especial da faixa de domínio.

§ 6.º A demolição será efetuada na hipótese de não saneamento das irregularidades que ocasionaram o embargo ou a interdição, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, ou na falta de autorização ou permissão para construção ou execução da obra.

§ 7.º A suspensão da autorização ou permissão será aplicada, sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo, sempre que, injustificadamente, persistir o descumprimento às determinações do DER.

§ 8.º O cancelamento será aplicado na hipótese de não pagamento da tarifa anual prevista para a concessão de autorização ou permissão.

Art. 14. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á mediante a abertura de regular procedimento administrativo, na forma de regulamento, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 15. A ocupação da faixa de domínio na hipótese prevista no art. 1.286 do Código Civil Brasileiro, será isenta do pagamento de tarifa anual.

Art. 16. Os atuais permissionários, inclusive os que já tenham concluído os serviços ou as obras de implantação do objeto da permissão, têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para repactuação das suas permissões nos moldes e nas condições previstos nesta Lei.

Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas que tenham obras executadas ou equipamentos de sua propriedade já implantados, em caráter permanente, nas faixas de domínio sem autorização do DER deverão encaminhar a este Departamento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, os projetos e demais elementos cadastrais disponíveis para fins de regularização e posterior expedição do ato administrativo respectivo.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Fica revogada aLei Estadual n.º 13.327, de 15 de julho de 2003.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO ÚNICO A QUE A SE REFERE O ART. 5º, INCISO VIII, § 2°, DA LEI N.º 16.847, DE 06  DE MARÇO DE 2019

VALOR ANUAL DA TARIFA DA FAIXA DE DOMÍNIO

·         Ocupação Longitudinal, Transversal e pontual:  

 VAR = E .VBR .FRG .F1 .F2 .I ;

·         Ocupação com engenhos publicitários e acessos: 

           VAR = E .FRG . VBR .FVMD .F1 .F2 ; onde ,

VBR  = Valor Básico de Remuneração de acordo com a natureza do empreendimento, segundo  a Tabela  1, tendo como referência o mês de janeiro de 2019;

E  =  Ocupação em metro linear ou em metro quadrado ou em unidade, dependendo do tipo de ocupação;

FRG  =  Fator de Regionalização, determinado com base no nível socioeconômico das regiões consideradas, conforme tabela 2:   

  

F1  = Fator Referente a Localização da ocupação, conforme tabela 3;

F2  =  Fator Referente ao Interessado, conforme tabela 4;

FVMD  =  Fator Referente ao Volume  Médio Diário  de Veículos , conforme tabela 5;

I =    Fator de Incentivo nos Casos de Ocupação Longitudinal e Transversal TABELA.

TABELA 1

EMPREENDIMENTO	R$	UFIRCE
Ocupação linear longitudinal a rodovia	R$9.119,13/Km/ano	2.140,24/Km/ano
Ocupação linear transversal a rodovia	R$  91,17/m/ano	21,40/m/ano
Ocupação com engenhos publicitários e indicativos	R$ 132,21/m2/ano	31,03/m2/ano
Acessos	R$ 2.225,54/m/ano	522,43/m/ano

TABELA 2

DISTRITOS OPERACIONAIS	FFRG
MARANGUAPE	1,5
ARACOIABA	1,0
SOBRAL E CRATO	0,8
LIMOEIRO DO NORTE	0,7
ITAPIPOCA, SANTA QUITÉRIA E IGUATU	0,6
QUIXERAMOBIM E CRATEUS	0,5

TABELA 3

LOCALIZAÇÂO DA OCUPACAO	FF1
Sob o Canteiro Central	2,0
Entre a Borda da Pista e os Limites da Plataforma	1,5
Entre o off-set e o Limite da Faixa de Domínio	1,0

TABELA 4

INTERESSADO	FF2
Pessoa Jurídica de Direito Privado e Pessoa Física	1,0
Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público, Privatizadas	1,0
Estatais Concessionárias ou Permissionárias de Serviço Público	0,6
Órgãos da Administração Pública Direta e Autarquias da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal	0,4

TABELA 5

FAIXA DE VMD (Veículos Médio Diário)	FVMD
Até 500	0,6
De 501 até 1.500	1,0
De 1.501 até 3.000	1,2
De 3.001 até 10.000	1,5
De 10.001 até 20.000	2,0
Acima de 20.000	3,5

TABELA 6

A partir de 500 km de ocupação longitudinal, será concedido um desconto de incentivo à utilização da Faixa de Domínio, apurado do seguinte modo:

(1) Calcular o valor médio por km, dividindo o total do Valor Anual da Remuneração (VAR) pela Extensão (E) total da ocupação longitudinal;

(2) Dividir a Extensão total da ocupação em faixas, conforme a tabela a seguir;

(3) Aplicar sobre a extensão que se situar dentro de cada faixa o percentual correspondente estipulado na tabela a seguir;

(4) O desconto total será a soma dos valores apurados em (3) para cada faixa, multiplicado pelo valor médio por km calculado em (1).

EXTENSÃO DA UTILIZAÇÃO	DESCONTO
FAIXA 1 – Até 500	0%
FAIXA 2 – De 501 até 1000	20%
FAIXA 3 – De 1001 até 1500	40%
FAIXA 4 – Acima de 1500	60%

2. OCUPAÇÃO PELA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA/ENERGIA

Ocupação longitudinal a rodovia	R$9.119,13/Km	2.140,24/Km
Ocupação transversal a rodovia	R$ 91,17/m	21,40/m

Ocupação para implantação antenas repetidoras, torres e estruturas similares

R$4.406,56/und

1.034,23/und