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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.º 9.931, DE 03/09/75. Diário Oficial de 04/09/75LEI N.º 9.931, DE 03/09/75. Diário Oficial de 04/09/75
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - É considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, entidade com sede e foro nesta Capital.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de setembro de 1975.
ADAUTO BEZERRA
Hugo de Gouveia Soares
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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