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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 11.762, DE 29.11.90 (DO 03.12.90)
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 11.762, DE 29.11.90 (DO 03.12.90)LEI Nº 11.762, DE 29.11.90 (DO 03.12.90)
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO CAZUZA com sede e foro no Município de Itarema-Ce.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1990.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Gilberto Soares Sampaio
