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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 12.859, DE 10.11.98 (D.O. DE 13.11.98)
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 12.859, DE 10.11.98 (D.O. DE 13.11.98)LEI Nº 12.859, DE 10.11.98 (D.O. DE 13.11.98)
Considera de Utilidade Pública a Associação da Comunidade de Araçá, em Umirim, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública a Associação da Comunidade de Araçá - ACAMUCE, entidade civil sem fins lucrativos com sede na localidade de Araçá, no município de Umirim e foro em Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Deputado Moésio Loiola
