LEI N.º 15.783, DE 06.05.15 (D.O. 08.05.15)

Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$ 153.492.176,00 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e setenta e seis reais), para a execução dos programas orçamentários e ações abaixo vinculadas:

I - Programa 21 - Promoção da Juventude no valor de R$ 11.265.000,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais):

a) ação 14312 – Qualificação Social e Profissional de Jovens e Adolescentes para Inserção no Mundo do Trabalho - Projeto Primeiro Passo, tendo como público-alvo jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos estudantes do ensino fundamental e médio ou egressos do ensino médio, oriundos da escola pública e com renda per capita familiar de até ½ (meio) salário mínimo;

b) ação 14314 – Aprendizagem e Orientação de Jovens e Adolescentes no Mundo do Trabalho - CE JOVEM, tendo como público-alvo jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio nas escolas públicas, oriundos de famílias com renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo;

II - Programa 22 - Equidade de Gênero no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais):

a) ação 14302 – Atendimento Integral às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - Casa do Caminho, tendo como público-alvo mulheres vítimas de violência;

b) ação 21441 – Manutenção da Unidade de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - Casa do Caminho, tendo como público-alvo mulheres vítimas de violência;

III - Programa 24 - Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no valor de R$ 38.900.000,00 (trinta e oito milhões e novecentos mil reais):

a) ação 21303 – Atendimento às Unidades da Proteção Social Especial - Medidas Socioeducativas - Adolescentes em Conflito com a lei, tendo como público-alvo adolescentes em conflito com a lei;

IV - Programa 26 - Atenção à Pessoa com Deficiência no valor de R$ 10.529.355,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e cinquenta e cinco reais):

a) ação 13983 – Apoio à Implementação de Políticas Públicas para a Inserção Social e Acessibilidade, tendo como público-alvo idosos, pessoas com deficiência e pequenos empreendedores;

b) ação 14305 – Atendimento Social a Crianças, Adolescentes e Adultos com Deficiência Intelectual (ADOC/ATJ), tendo como público-alvo crianças, adultos e adolescentes com deficiências e com direitos ameaçados ou violados;

c) ação 14306 – Apoio Financeiro e Técnico às Ações Voltadas a Pessoas com Deficiência, Executadas pelos Municípios Cearenses, com Capacitação, para as Equipes Estadual e Municipal – Investimento Cidadão, tendo como público-alvo pessoas com deficiência, residentes nos municípios e atendidos nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS; Técnicos da Assistência Social municipal que trabalham com a pessoa com deficiência e seus familiares;

d) ação 14315 – Qualificação de Pessoas com Deficiência e seus Familiares - Garantindo a Acessibilidade, tendo como público-alvo pessoas com deficiência e familiares;

e) ação 14321 – Proteção Social Básica a Pessoas com Deficiência com a Concessão de Vales Transporte para Deslocamento, tendo como público-alvo pessoas com deficiência mental, visual, auditiva, motora e/ou física;

f) ação 21582 – Manutenção do Centro de Profissionalização Inclusiva - PcD, tendo como público-alvo pessoas com deficiência que necessitam de qualificação e de intermediação para o mercado de trabalho formal, visando o cumprimento das cotas das empresas;

g) ação 21668 – Atendimento social a Crianças, Adolescentes e Adultos com deficiência intelectual, tendo como público-alvo crianças, adultos e adolescentes com deficiências e com direitos ameaçados ou violados;

V - Programa 27 - Atenção à Pessoa Idosa no valor de R$ 2.483.012,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e doze reais):

a) ação 14323 – Atendimento às Pessoas Idosas em Regime Integral - Sujeito Pleno, tendo como público-alvo idosos vítimas de violência doméstica, abandono e negligências;

b) ação 14324 – Apoio Financeiro e Técnico às Ações Voltadas a Pessoas Idosas, Executadas pelos Municípios Cearenses, com Capacitações para Equipes Estaduais e Municipais – Terceira Idade Cidadã, tendo como público-alvo idosos de famílias referenciadas nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, dos municípios cearenses; Técnicos da Assistência Social municipal que trabalham com a pessoa idosa e seus familiares;

c) ação 21426 – Atendimento a Entidades que Desenvolvem Programas de Institucionalização de Longa Permanência a Idosos, tendo como público-alvo idosos vítimas de violência doméstica, abandono e negligências;

d) ação 21427 – Atendimento às Pessoas Idosas Vítimas de Violência e com seus Direitos Violados - CIAPREVI, tendo como público-alvo idosos vítimas de violência doméstica, abandono e negligências;

e) ação 21745 – Manutenção da Unidade de Abrigo para Pessoa Idosa, tendo como público-alvo idosos vítimas de violência doméstica, abandono e negligências;

VI - Programa 49 - Trabalho, Emprego e Renda no valor de R$ 44.442.069,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e sessenta e nove reais):

a) ação 14097 – Implantação e Reestruturação das Unidades no Âmbito do Programa Desenvolvendo o Empreendedorismo e o Artesanato, tendo como público-alvo artesãos;

b) ação 14318 – Qualificação de Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, tendo como público-alvo adolescentes em conflito com a lei;

c) ação 14319 – Concessão de kits Instrumentais de Trabalho, tendo como público-alvo mulheres chefes de família, trabalhadores autônomos, desempregados, jovens à procura do primeiro emprego, afrodescendentes, indígenas, egressos do sistema penal e de medidas socioeducativas;

d) ação 14320 – Qualificação de Trabalhadores Cearenses, tendo como público-alvo mulheres chefes de família, trabalhadores autônomos, desempregados, jovens à procura do primeiro emprego, afrodescendentes, indígenas, apenados, egressos do sistema penal e de medidas socioeducativas;

e) ação 14836 – Qualificação de Jovens e Trabalhadores Cearenses e Aquisição de Kits Executado por Meio do Contrato de Gestão, tendo como público-alvo jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos com renda per capita familiar de até ½ (meio) salário mínimo, matriculados em escola pública, mulheres de famílias inscritas no CadÚnico, jovens à procura do primeiro emprego e segmentos discriminados pelo mercado de trabalho;

f) ação 19792 – Fomento à Organização da Produção Artesanal, tendo como público-alvo artesãos;

g) ação 19883 – Monitoramento das Ações do Centro de Artesanato do Ceará - CEART, tendo como público-alvo Equipe Técnica da CEART/STDS;

h) ação 21344 – Monitoramento e Acompanhamento da Coordenadoria do Trabalho, Emprego e Renda, tendo como público-alvo trabalhadores em geral, beneficiários dos programas e projetos do sistema público de emprego e da qualificação social e profissional;

i) ação 21345 – Manutenção dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social - CITS, tendo como público-alvo pessoas socialmente vulneráveis que necessitam de qualificação social e profissional, inserção no mercado de trabalho, bem como práticas esportivas e socioculturais;

j) ação 21382 – Atendimento Integrado ao Trabalhador através do IDT, executado por meio do Contrato de Gestão, tendo como público-alvo trabalhadores desempregados à procura de orientação e qualificação profissional, colocação no mercado de trabalho, bem como do atendimento e habilitação ao seguro desemprego;

k) ação 29003 – Manutenção das Unidades da Central Fácil e Unidade Móvel do Empreendedorismo, tendo como público-alvo micro e pequenos empresários; profissionais autônomos ou liberais; cooperativas e grupos produtivos; empreendedores em geral;

VII - Programa 50 - Assistência Social no valor de R$ 45.420.740,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta reais):

a) ação 14326 – Cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, tendo como público-alvo pessoas em situação de vulnerabilidade social nos municípios cearenses;

b) ação 14327 – Fortalecimento da Rede Socioassistencial - Subvenção Social, tendo como público-alvo crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, negros e ciganos), segmento LGBTT e mulheres;

c) ação 14328 – Garantia de Acesso a Serviços, Programas e Projetos de Proteção Social Básica para Famílias, Crianças, Adolescentes e Jovens - Estação Família, tendo como público-alvo famílias em situação de vulnerabilidade social que são atendidas através dos CRAS;

d) ação 14329 – Garantia de Acesso a Serviços, Programas e Projetos de Proteção Social Básica para Famílias, Crianças, Adolescentes  e  Jovens  no  Espaço Viva  Gente, tendo como público--alvo crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 (seis) a 29 (vinte e nove) anos em situação de vulnerabilidade social;

e) ação 14330 – Cofinanciamento dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, tendo como público-alvo famílias em situação de vulnerabilidade social nos municípios cearenses;

f) ação 14331 – Proteção Social à Criança, Adolescentes e Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social - COGESTÃO, tendo como público-alvo crianças, adolescentes na faixa etária de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social;

g) ação 14332 – Garantia de Acesso a Serviços, Programas e Projetos de Proteção Social Básica para Famílias, Crianças, Adolescentes e Jovens das Áreas de Abrangência dos Centros Comunitários, tendo como público-alvo pessoas pertencentes a famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social;

h) ação 14333 – Apoio Financeiro às Entidades Não Governamentais da Proteção Social, tendo como público-alvo crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados;

i) ação 14334 – Cofinanciamento, Implantação e Acompanhamento das Ações do CREAS, tendo como público-alvo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência;

j) ação 14837 – Apoio Financeiro a Entidades que Trabalham com Crianças e Adolescentes, tendo como público-alvo crianças e adolescentes;

k) ação 19566 – PROARES II – Comp. V - Administração e Auditoria, tendo como público-alvo Crianças, adolescentes, jovens e suas famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, beneficiadas com ações do PROARES;

l) ação 21422 – Manutenção das Unidades de Proteção Social Especial - Alta Complexidade - Abrigos Descentralizados, tendo como público-alvo crianças e adolescentes com direito ameaçados ou violados;

m) ação 21437 – Cofinanciamento, Implantação e Acompanhamento das Ações dos CREAS Municipais no Estado do Ceará, tendo como público-alvo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência vítima de violência;

n) ação 21440 – Manutenção das Unidades de Acolhimento de Proteção Social Especial - Alta Complexidade - Abrigos Institucionais - Albergue e Casa Abrigo, tendo como público-alvo crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados;

o) ação 21489 – Apoio a Entidades que Trabalham com Crianças e Adolescentes, tendo como público-alvo crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados;

p) ação 21763 – Fortalecimento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, tendo como público-alvo crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados;

q) ação 21764 – Implantação e Manutenção de Abrigos para Crianças e Adolescentes no Âmbito da Proteção Social Especial, tendo como público-alvo crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados;

r) ação 28877 – Fortalecimento das Ações de Proteção Social Básica, tendo como público--alvo Equipes Técnicas de servidores, colaboradores e de apoio e operadores dos sistemas, no âmbito da Proteção Social Básica;

s) ação 28884 – Fortalecimento das ações da Proteção Social Básica nos Centros Comunitários de Fortaleza - Monitoramento, tendo como público-alvo Equipes Técnicas de servidores, colaboradores e de apoio e operadores dos sistemas, no âmbito da Proteção Social Básica;

t) ação 28885 – Gestão Estadual do Benefício de Prestação Continuada - BPC, tendo como público-alvo gestores, técnicos, agentes públicos, conselheiros das políticas públicas coordenadas pela STDS;

u) ação 28887 – Gestão Estadual do Bolsa Família, tendo como público-alvo gestores, técnicos, agentes públicos e conselheiros das políticas públicas coordenadas pela STDS;

v) ação 28921 – Fortalecimento e Disseminação da Política de Assistência Social nos Municípios Cearenses, tendo como público-alvo gestores, técnicos, agentes públicos e conselheiros das políticas públicas coordenadas pela STDS;

w) ação 28993 – Fortalecimento das Ações de Proteção Social Especial, tendo como público-alvo crianças com direitos ameaçados ou violados e adolescentes em conflito com a lei;

x) ação 28996 – Manutenção das Unidades da Proteção Social Especial - Medidas Socioeducativas - Jovens Usuários de Substâncias Psicoativas e Egressos de Medidas Socioeducativas, tendo como público-alvo adolescentes e jovens dependentes químicos;

y) ação 29040 – Realização de Oficinas Regionais e Visitas Técnicas à Gestão Municipal, tendo como público-alvo capacitação de gestores e trabalhadores nos âmbitos estadual e municipal;

z) ação 29043 – Implementação da Reestruturação do Órgão Gestor para Adequação ao SUAS, tendo como público-alvo gestores, trabalhadores e conselheiros nos âmbitos municipal e estadual;

VIII - Programa 51 - Segurança Alimentar e Nutricional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

a) ação 14337 – Difusão da Política de Novos Conceitos de Segurança Alimentar no Estado - SAN, tendo como público-alvo gestores, técnicos e conselheiros da sociedade civil;

b) ação 14339 – Viabilização de Eventos Comemorativos da Semana da Alimentação, tendo como público-alvo gestores, técnicos e conselheiros da sociedade civil;

c) ação 14342 – Assessoramento dos Serviços de Alimentação das Unidades de Atendimento da STDS, tendo como público-alvo gestores, técnicos e conselheiros da sociedade civil;

d) ação 19827 – Apoio à Implementação de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição (Restaurantes Populares, Bancos de Alimentos, Cozinhas Comunitárias, Feiras e Mercados Públicos Implantados nos Municípios), tendo como público-alvo gestores, técnicos e conselheiros da sociedade civil;

e) ação 19829 – Apoio à Implementação de Projetos Voltados para Promoção de Acesso e da Produção de Alimentos, Direcionados a Áreas Territoriais e a Pessoas em Situação de Insegurança Alimentar, tendo como público-alvo gestores, técnicos e conselheiros da sociedade civil.

§ 1º A definição dos parceiros será realizada mediante seleção de planos de trabalho, nos termos da Lei Estadual n.º 15.674, de 31 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015), autorizando-se a celebração de termos aditivos para os atuais convênios, cujas ações possuam natureza de caráter contínuo.

§ 2º Ficam resguardadas as transferências fundo a fundo em conformidade com as normativas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011; a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, sem prejuízo de outras leis federais e atos normativos do SUAS que regulem o Sistema Único da Assistência Social.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, que serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO