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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N° 13.863, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) (Oriundo do Projeto de Lei nº 147/06 de Aut. Dep. Tânia Gurgel)LEI N° 13.863, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07)
(Oriundo do Projeto de Lei nº 147/06 de Aut. Dep. Tânia Gurgel)
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública ao Projeto para o Desenvolvimento Social Arte e Cor.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º É considerado de Utilidade Pública o Projeto para o Desenvolvimento Social Arte e Cor, situado na Rua José Acioly nº 455, Bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÀCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÀ
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública ao Projeto para o Desenvolvimento Social Arte e Cor.
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