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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.º 13.824, DE 08.11.06 (D.O. DE 16.11.06)(Proj. Lei nº126/06 - Dep.José Sarto)
Considera de Utilidade Pública o JOCUM- Jovens Com Uma Missão Fortaleza e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Considera de Utilidade Pública o JOCUM - Jovens Com Uma Missão Fortaleza, entidade civil sem fins lucrativos, situado na Rodovia CE – 040, Km 10, s/n no Bairro de Jacundá, em Aquiraz- CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de novembro de 2006.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Considera de Utilidade Pública o JOCUM- Jovens Com Uma Missão Fortaleza e dá outras providências
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