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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 11.915, DE 27.01.92 (D.O. DE 29.01.92)
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 11.915, DE 27.01.92 (D.O. DE 29.01.92)LEI Nº 11.915, DE 27.01.92 (D.O. DE 29.01.92)
Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Município de Cascavel – AMMC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – É considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – AMMC, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Cascavel, de cunho filantrópico e de ação comunitária .
ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 27 de janeiro de 1992.
CIRO FERREIRA GOMES
Fernando Luiz Ximenes Rocha
