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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 10.518, DE 29 DE MAIO DE 1981O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.518, DE 29 DE MAIO DE 1981 - D.O. 01/06/81
Dá nova redação ao dispositivo que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 1.º da Lei n.º 10.384, de 07 de abril de 1980, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimo até o valor de 6.089.000 UPC (Unidade Padrão de Capital do B.N.H.), correspondentes, nesta data, a Cr$ 5.345.289.540,00 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), para atender às responsabilidades financeiras do Estado do Ceará com a execução do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), no período 1980 a 1985”.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 1981.
MANOEL DE CASTRO FILHO
Luiz Marques
Luiz Gonzaga Mota
Dá nova redação ao dispositivo que indica.
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