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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 10.693, DE 22.07.82. (D.O. DE 29.07.89)
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 10.693, DE 22.07.82. (D.O. DE 29.07.89)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 10.693, DE 22.07.82. (D.O. DE 29.07.89)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — É considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO INSTRUTORA MISSIONÁRIA, entidade mantenedora do HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA — BARBALHA—CE, com sede e foro na cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 1982.
MANOEL CASTRO FILHO
José Airton Castelo Branco Sales
