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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.º 9.858, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974 (D.O. 11.09.74)LEI N.º 9.858, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974 (D.O. 11.09.74)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º – É considerado de utilidade pública o Colégio Santa Isabel, entidade educacional mantida pela Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, com sede e foro Jurídico nesta Capital.
Art. 2.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 1974.
CÉSAR CALS
Edival de Melo Távora
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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