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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N°. 9.472, DE 23 DE JUNHO DE 1971 D.O. 13.07.71
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N°. 9.472, DE 23 DE JUNHO DE 1971 D.O. 13.07.71O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N°. 9.472, DE 23 DE JUNHO DE 1971 D.O. 13.07.71
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - É considerada de utilidade pública a Comunidade Infantil Cristo Redentor (CICRE) da paróquia Cristo Redentor, bairro de Pirambu, nesta Capital, Sociedade Civil, com sede e foro jurídico nesta Capital.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 1971.
HUMBERTO BEZERRA
Evandro de Paiva Onofre
