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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.º 9.923, DE 04 DE JULHO DE 1975. Diário Oficial de 07/07/75.LEI N.º 9.923, DE 04 DE JULHO DE 1975. Diário Oficial de 07/07/75
Considera de utilidade pública o PATRONATO PIO XI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - É considerado de utilidade pública o PATRONATO PIO XI, entidade com personalidade jurídica, com sede e foro no Município de Redenção, neste Estado.
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação das Filhas do Coração Imaculado de Maria, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Caucaia, Estado do Ceará. (Nova redação dada pela Lei n.º 14.357, de 19.05.09)
Art. 2.º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de julho de 1975.
ADAUTO BEZERRA
Liberato Moacyr de Aguiar
Hugo Gouveia
Considera de utilidade pública o PATRONATO PIO XI.
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