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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Sábado, 21 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1024)
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Altera dispositivos da Lei Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA
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Modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001.
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Cria o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), destinado a financiar a gratuidade universal instituída pela Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
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Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.
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Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de 1995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências.
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Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará - FUNDECI, institui as Taxas de Exercício do Poder de Polícia pelos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e as Taxas de Utilização de Serviços Prestados pelos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e dá outras providências.
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Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre área de 5.421,62 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um hectares e sessenta e dois ares), de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências
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Denomina a Sede Regional do IPEC, no Município de Sobral, de "Deputado João Frederico Ferreira Gomes"
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Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito que indica e dá outras providências.
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Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661 de 27 de dezembro de 1996, 12.680 de 30 de abril de 1997 e 12.712 de 01 de agosto de 1997, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências.
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará, cria cargos de Direção e Assessoramento na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências.
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