O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.390,DE 03 DE AGOSTO DE 1970 (D.O. 11.08.70)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.289,10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 20.289,10 (VINTE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, em seguida relacionadas:

N.do Proc.-3602. Exerc. de dívida-1968/69.

Nome do Credor- Listas Telefônicas Brasileiras S/A.

Origem-S.E. Importância-Cr$ 912,00.

N.do Proc. - 3603. Exerc.da divida - 1968/69.

Nome do Credor-Listas Telefônicas Brasileiras S/A.

Origem-S.E. Importância-Cr$ 1.824,00.

N.do Proc.-3611.Exerc.da drvida -1969.

Nome do Credor-Benoit Cavalcante Bitencourt.

Origem-S.E. Importância - Cr$ 1.742,51.

N.do Proc. - 3652. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor-Benoit Cavalcante Bitencourt.

Origem-S.E.Importância-Cr$ 281,78.

N.do Proc.- 3063. Exerc.da divida - 1969.

Nome do Credor- Dep. Correios e Telégrafos.

Origem-S.S. Importância-Cr$ 96,48.

N.do Proc.-1356.Exerc. da dívida-1969.

Nome do Credor-CENORTE.

Origem-S.S. Importância-Cr$ 782,58.

N.do Proc.-22076.Exerc. da dívida-1969.

Nome do Credor-Roscy Aguiar & Filhos.

Origem-S.A. Importância-Cr$ 1.283,80.

N.do Proc. - 19371. Exerc. da dívida-1968.

Nome do Credor-José Newton Montenegro.

Origem-S.F. Importância-Cr$ 60,00.

N.do Proc.-21343.Exerc.da dívida-1968.

Nome do Credor-Josá Newton Montenegro.

Origem-S.F. Importância-Cr$ 60,00

N.do Proc. - 17275. Exerc. da dívida-1968.

Nome do Credor-José Newton Montenegro.

Origem-S.F. Importância-Cr$ 60,00.

N. do Proc. - 23548. Exerc. da dívida-1968.

Nome do Credor- José Newton Montenegro.

Origem- S.F. Importância -Cr$ 60,00.

N. do Proc. - 15753. Exerc. da dívida - 1968.

Nome do Credor -José Newton Montenegro.

Origem- S.F. Importância - Cr$ 60,00.

N.do Proc. - 18850. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Centro dos Exportadores-Ce.

Origem- S.F. Importância -Cr$ 1.476,00.

N. do Proc. - 20653. Exerc. da dívida- 1969.

Nome do Credor- Centro dos Exportadores-Ce.

Origem- S.F. Importância - Cr$ 1.476,00.

N. do Proc. - 18072. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Centro dos Exportadores-Ce.

Origem- S.F. Importância - Cr$ 2.952,00.

N. do Proc. 3573. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Imobiliária José Carneiro S/A.

Origem - D.S.P. Importância - Cr$ 4.140,00.

N.do Proc.3574. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Imobiliária José Carneiro S/A.

Origem- D.S.P.Importância- Cr$ 2.070,00.

N. do Proc. - 3572.Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Serviço Telefônico Fortaleza.

Origem-D.S.P. Importância - Cr$ 951,95.

Total - Cr$ 20.289,10.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 03 de agosto de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins